CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 138, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 138, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso
das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10º da Lei nº 9.961 de 28 de
janeiro de 2000 e art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 05 de
janeiro de 2000, deliberou, por ocasião da 612ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada,
realizada em 27 de setembro de 2024, a realização da seguinte Consulta Pública e eu,
Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação:
Art. 1º - Fica aberta, a partir de 7 (sete) dias após a data da publicação deste
ato, Consulta Pública com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que sejam
apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução Normativa que dispõe
sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental
na Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Art. 2º - A proposta de Resolução Normativa bem como todos os documentos
que a subsidiam estarão disponíveis na íntegra durante o período de consulta na página da
ANS, www.gov.br/ans, em "Acesso à Informação", "Participação da sociedade", no item
"Consultas Públicas em andamento", https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-da-sociedade/consultas-publicas-em-andamento.
Art. 3º - As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, por meio do
endereço eletrônico mencionado no artigo anterior, através do preenchimento de
formulário disponível na página da ANS.
Art. 4º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente