CIRCULAR Nº 51, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 8)

ANEXO
1. DOS ANTECEDENTES
1.1. Do histórico
1. Em 10 de agosto de 1998, foi protocolada, pela empresa Cia. Aços Especiais Itabira - ACESITA, petição de início de investigação de dumping nas exportações para o Brasil
de produtos planos, laminados a frio, de aço inoxidável, de espessura não superior a 3 mm, classificadas nos subitens 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura
Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da África do Sul, da Alemanha, da Itália, do Japão e do México.
2. A partir de dados contidos na petição, foram constatadas importações originárias da França e da Espanha em volumes relevantes do produto em questão. Por conseguinte,
tais países foram incorporados às origens investigadas para fins de início da investigação.
3. Em 30 de novembro de 1998, por meio da Circular SECEX nº 42, de 27 de novembro de 1998, foi iniciada investigação para averiguar a existência de dumping nas
exportações para o Brasil de produtos planos, de aço inoxidável, laminados a frio, de espessura não superior a três mm, classificadas nos subitens 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e
7220.20.90 da NCM, originárias da África do Sul, da Alemanha, da Espanha, da França, da Itália, do Japão e do México, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
4. A Portaria Interministerial nº 34, de 24 de maio de 2000, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 26 de maio de 2000, encerrou a investigação com aplicação de
direito antidumping definitivo sobre as importações de produtos planos, de aço inoxidável, laminados a frio, de espessura não superior a 3 mm, classificados nos subitens 7219.33.00,
7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM, originárias da África do Sul, Espanha, França, Japão e México, exclusive os aços refratários, dentre os quais se classificam os aços AISI 309,
309S, 310, 310S, 311, 312H, 316Ti, 317, 321H e 347 e os aços inoxidáveis AISI 301L e DIN 1.4110, na forma de alíquotas ad valorem, conforme quadro a seguir:
.País .Produtor/Exportador Direito Antidumping
África do Sul .Columbus 6%
. .Demais 16,4%
.Espanha .ACERINOX e demais 78,2%
.França .UGINE e outros 30,9%
.Japão .Kawasaki, Nippon Yakin, Kogyo, Nisshin Steel, Nippon Metal, Nippon Steel, Sumitomo, Metal e
demais
48,7%
.México .Mexinox e demais 44,4%
5. Em 25 de fevereiro de 2005, a empresa ACESITA S.A. protocolou petição de revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às importações
brasileiras de produtos planos, laminados a frio, de aço inoxidável, de espessura não superior a 3 mm, originárias da África do Sul, Espanha, França, Japão e México.
6. A revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 31, de 23 de maio de 2005, publicada no D.O.U. de 25 de maio de 2005.
7. A Resolução CAMEX nº10, de 2 de maio de 2006, publicada no D.O.U. de 23 de maio de 2006, encerrou a revisão com a prorrogação do direito antidumping aplicado às
importações brasileiras de produtos planos de aço inoxidável, laminados a frio, de espessura não superior a 3 mm, exclusive os aços refratários, classificados nas normas AISI 309, 309S,
310, 310S, 311, 312H, 316Ti, 317, 321H e 347, os aços inoxidáveis AISI 301L e DIN 1.411 e o produto plano de aço inox, laminado a frio, denominado comercialmente como fita de aço
inoxidável GIN-6, 7C27MO2 ou UHB716 de espessura entre 0,152 e 0,889 mm. O direito antidumping foi prorrogado na forma de alíquota específica, por dois anos. Tal prazo de aplicação
foi justificado por se tratar de setor sensível, cujos preços tiveram comportamento influenciado pela demanda asiática, e por incertezas que permeavam o mercado internacional e
limitavam previsões quanto à evolução desses preços. As alíquotas aplicadas naquela oportunidade estão detalhadas a seguir:
.País .Produtor/Exportador Direito Antidumping (US$/t)
África do Sul .Columbus 92,49
. .Demais 245,17
.Espanha .Todas as empresas 1.425,76
.França .Todas as empresas 642,97
.Japão .Todas as empresas 755,39
.México .Todas as empresas 194,65
1.2. Da investigação original
8. Em 15 de dezembro de 2011, foi protocolada, pela Aperam Inox América do Sul S.A., petição de início de investigação de dumping nas exportações de laminados planos
de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75
mm, originárias da África do Sul, da Alemanha, da China, da Coreia do Sul, dos Estados Unidos da América (EUA), da Finlândia, de Taipé Chinês e do Vietnã, e de dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática.
9. A investigação foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 17, de 12 de abril de 2012, publicada no D.O.U. de 13 de abril de 2012.
10. Nos termos do inciso III do art. 41 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, a investigação de dumping nas exportações da África do Sul e dos EUA para o Brasil
foi encerrada, uma vez constatado que o volume de importações dessas origens foi insignificante, conforme consta da Circular SECEX nº 35, de 26 de julho de 2012, publicada no D.O.U.
de 27 de julho de 2012.
11. Tendo sido verificada a existência de dumping nas exportações de laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos dos tipos 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis
ferríticos do tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul, da Finlândia, de Taipé
Chinês e do Vietnã, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, conforme o disposto no art. 42 do Decreto nº 1.602, de 1995, a investigação foi encerrada, por meio da
Resolução CAMEX nº 79, de 3 de outubro de 2013, publicada no D.O.U. de 4 de outubro de 2013, com a aplicação do direito antidumping definitivo, na forma de alíquota específica,
conforme a seguir:
.País .Produtor/Exportador Direito Antidumping (US$/t)
.Alemanha .Todos 952,90
China .Lianzhong Stainless Steel Corporation 853,46
.Shanxi Taigang Stainless Steel Co., Ltd. 235,59
. .Demais 853,46
Coreia do Sul .Posco Pohang Steel Works 267,84
.Hyundai BNG Steel 267,84
. .Demais 940,47
Finlândia .Outokumpu Stainless Oy 1.030,20
. .Demais 1.076,86
Taipé Chinês .Yieh United Steel Corporation (Yusco) 616,67
.Yieh Mau Corp.
.Tang Eng Iron Works Co., Ltd.
.YC Inox Co. Ltd. (YC). 705,61
.Chia Far Industrial Factory Co., Ltd. 673,18
.Ever Lasting Stainless Steel Indl. Co., Ltd.
.Froch Enterprise Co., Ltd.
.Genn Hann Stainless Steel Enterprise Co., Ltd.
.Lien Kuo Metal Industrial Co., Ltd.
.Lung An Stainless Steel Ind. Co., Ltd.
.Mirage Precision Material Technology Co., Ltd.
.S-More Steel Materials Co., Ltd.
.Stanch Stainless Steel Co., Ltd.
.Tung Mung Development Co., Ltd.
.Yes Stainless International Co., Ltd.
.YI Shuenn Enterprise Co., Ltd.
.Yu Ting Industrial Co., Ltd.
.Yuan Long Stainless Steel Corp.
.Yue Seng Industrial Co., Ltd.
.Yuen Chang Stainless Steel Co., Ltd.
. .Demais 705,61
Vietnã .Posco VST Co., Ltd. 568,27
. .Demais 568,27
1.3. Da revisão de final de período
12. Em 1º de dezembro de 2017, foi publicada a Circular SECEX nº 64, de 30 de novembro de 2017, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do direito
antidumping aplicado às importações brasileiras de laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a
frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, comumente classificadas nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90, da NCM,
originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul, da Finlândia, de Taipé Chinês e do Vietnã, se encerraria no dia 4 de outubro de 2018.
13. Em 27 de abril de 2018, a Aperam Inox América do Sul S.A. protocolou, por meio do Sistema DECOM Digital (SDD), petição para início de revisão de final de período com
o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis
ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, doravante denominados laminados a frio, comumente classificadas nos subitens
7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul, da Finlândia, de Taipé Chinês e do Vietnã, consoante o disposto
no art. 106 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
14. Tendo sido apresentados elementos suficientes que indicavam que a extinção do direito antidumping aplicado às importações mencionadas levaria muito provavelmente
à continuação da prática de dumping nas exportações de laminados a frio da China e à retomada da prática de dumping nas exportações da Alemanha, da Coreia do Sul, da Finlândia,
de Taipé Chinês e do Vietnã para o Brasil e à retomada do dano dele decorrente, por meio da Circular SECEX nº 41, de 2 de outubro de 2018, publicada no D.O.U. de 3 de outubro
de 2018, foi iniciada a revisão do direito mencionado.
15. Aa revisão foi encerrada, por meio da Portaria SECINT nº 4.353, de 1º de outubro de 2019, publicada no D.O.U. de 2 de outubro de 2019, com a prorrogação do direito
antidumping aplicado às importações brasileiras de laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a
frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, originárias da China e de Taipé Chinês, nos montantes a seguir:
.Origem .Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo
(em US$/t)
.China .Shanxi Taigang Stainless Steel Co., Ltd. ., quando exportar por meio da empresa exportadora Tisco Stainless
Steel (H.K.) Limited
175,62
.China .Shanxi Taigang Stainless Steel Co., Ltd 218,37
.China .Galaxy International Trade (Wuxi) Co., Ltd. 218,37
.China .Henan Jianhui Construction Machinery Co., Ltd. 218,37
.China .Hunan Bright Stainless Co., Ltd. 218,37
.China .Jieyang Kailian Stainless Steel Co., Ltd. 218,37
.China .Shanghai Stal Precision Stainless Steel Co., Ltd. 218,37
.China .Wuxi Steel Co. Ltd. 218,37
.China .Zhangjiagang Pohang Stainless Steel Co., Ltd. 218,37
.China .Foshan Shunhengli Import & Export Ltd. 629,44
.China .Demais. 629,44
.Taipé Chinês .C.S.S.S.C 93,36
.Taipé Chinês .Chain Chon Industrial Co., Ltd. 93,36
.Taipé Chinês .Datung Stainless Steel Co., Ltd. 93,36
.Taipé Chinês .Froch Enterprise Co., Ltd. 93,36
.Taipé Chinês .Genn-Hann Stainless Steel Enterprise Co., Ltd. 93,36
.Taipé Chinês .Lien Kuo Metal Industrial Co., Ltd. 93,36
.Taipé Chinês .Midson International Co., Ltd. 93,36
.Taipé Chinês .S-More Steel Materials Co., Ltd. 93,36
.Taipé Chinês .Stanch Stainless Steel Co., Ltd. 93,36
.Taipé Chinês .T.M. Development Co., Ltd. 93,36
.Taipé Chinês .Tang Eng Iron Works Co., Ltd. 93,36
.Taipé Chinês .TSL Stainless Co., Ltd 93,36
.Taipé Chinês .Y C Inox Co., Ltd. 705,61
.Taipé Chinês .Yuan Long Stainless Steel Corp. (YLSS) 93,36
.Taipé Chinês .Yes Stainless International Co., Ltd. 93,36
.Taipé Chinês .Yeun Chyang Industrial Co., Ltd. 93,36
.Taipé Chinês .Yieh Corporation Limited 93,36
.Taipé Chinês .Yieh Mau Corp. 93,36
.Taipé Chinês .Yieh United Steel Corporation (YUSCO) 705,61
.Taipé Chinês .Yue Seng Industrial Co., Ltd. 93,36
.Taipé Chinês .Yu Ting Industrial Co., Ltd. 93,36
.Taipé Chinês .Yuen Chang Stainlees Steel Co., Ltd. 93,36
.Taipé Chinês .Demais 705,61
16. Por outro lado, por meio da Circular SECEX nº 58 de 1º de outubro de 2019, publicada no D.O.U de 2 de outubro de 2019, decidiu-se por encerrar a revisão da medida
antidumping sem a sua prorrogação para as importações do produto em questão originários da Alemanha, da Coreia do Sul, da Finlândia e do Vietnã, uma vez que não houve comprovação
da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas exportações desses países para o Brasil.
1.4. Da revisão anticircunvenção
17. Em 27 de julho de 2023, a Aperam, por meio de seus representantes legais, protocolou no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) petição relativa ao início de revisão
anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais que visam a frustrar a eficácia da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de laminados planos de aços
inoxidáveis austeníticos do tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos do tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75
mm, comumente classificadas nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China.
18. De acordo com a Aperam, após o início da investigação que resultou na aplicação dos direitos antidumping definitivos às importações de laminados a frio, produtores e
exportadores chineses passaram a substituir exportações dos aços inoxidáveis objeto do direito antidumping, dos tipos 304 e 430 por aços da série 2xx e 410, respectivamente, inclusive
em especificações não condizentes com as normas técnicas nacionais.
19. Essas operações teriam ocorrido, em maior magnitude, após o início da revisão que culminou com a prorrogação de medida antidumping aplicada às importações de
laminados a frio (Portaria SECINT nº 4.353/2019), constituindo, desse modo, prática de circunvenção prevista pelo inciso III do art. 121 do Decreto nº 8.058, de 2013, já que se trataria
de modificações marginais em relação ao produto objeto da medida antidumping que não alteram seu uso ou destinação final e que visam a frustrar a eficácia da referida medida.
20. Nessa esteira, verificada a existência de indícios de circunvenção nas exportações da China para o Brasil de laminados a frio de aço inoxidável dos tipos da série 2xx e
410, foi iniciada a revisão anticircunvenção por meio da publicação da Circular Secex nº 45, de 26 de outubro de 2023 no D.O.U. de 27 de outubro de 2023.
21. A revisão anticircunvenção foi encerrada em 27 de maio de 2024, com a publicação da Resolução Gecex nº 594, de 24 de maio de 2024, alterada pela Resolução GECEX
nº 634, de 8 de agosto de 2024, publicada no D.O.U, de 9 de agosto de 2024, por meio da qual se decidiu por estender a aplicação do direito antidumping definitivo, pelo mesmo período
de duração da medida vigente, às importações brasileiras de laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos da série 200 e de aços inoxidáveis martensíticos tipo 410, laminados a frio,
com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, originárias ou procedentes da República Popular da China, uma vez que foi verificada a existência da prática de
circunvenção, no seguinte montante:
.País .Produtor/Exportador Direto antidumping
(US$/t)
.China .Shanxi Taigang Stainless Steel Co., Ltd. ., quando exportar por meio da empresa exportadora Tisco Stainless Steel (H.K.) Limited 175,62
.China .Shanxi Taigang Stainless Steel Co., Ltd 218,37
.China .Galaxy International Trade ( Wuxi ) Co., Ltd. 218,37
.China .Henan Jianhui Construction Machinery Co., Ltd. 218,37
.China .Hunan Bright Stainless Co., Ltd. 218,37
.China .Jieyang Kailian Stainless Steel Co., Ltd. 218,37
.China .Shanghai Stal Precision Stainless Steel Co., Ltd. 218,37
.China .Wuxi Steel Co. Ltd. 218,37
.China .Zhangjiagang Pohang Stainless Steel Co., Ltd. 218,37
.China .Foshan Shunhengli Import & Export Ltd. 629,44
.China .Demais empresas chinesas. 629,44
2. DA REVISÃO
2.1. Dos procedimentos prévios
22. Em 19 janeiro de 2024, foi publicada no D.O.U. a Circular SECEX nº 2, de 18 de janeiro de 2024, a qual deu conhecimento público de que o prazo de vigência do direito
antidumping aplicado às importações de laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos, comumente classificadas nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e
7220.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China e de Taipé Chinês, encerrar-se-ia no dia 2 de outubro de 2024.
23. Adicionalmente, foi informado que as partes interessadas em iniciar uma revisão deveriam protocolar petição de revisão de final de período até, no mínimo, quatro meses
antes da data de término do período de vigência do direito antidumping, conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
2.2. Da petição
24. Em 29 de abril de 2024, a empresa Aperam Inox América do Sul S.A., doravante denominada Aperam ou peticionária, protocolou, por meio do Sistema Eletrônico de
Informações (SEI), petição de início de revisão de final de período para fins de prorrogação do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de laminados planos de aços
inoxidáveis austeníticos, comumente classificadas nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da
China e de Taipé Chinês, consoante o disposto no art. 110 do Regulamento Brasileiro.
25. Em 27 de agosto 2024, foram solicitadas à peticionária, com base no § 2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado
Regulamento Brasileiro, informações complementares àquelas fornecidas na petição. A peticionária protocolou as versões restrita e confidencial das informações solicitadas, em 11 de
setembro de 2024, dentro do prazo de resposta prorrogado.
2.3. Das partes interessadas
26. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificados como partes interessadas, além da peticionária, os produtores/exportadores estrangeiros
das origens sujeitas à medida antidumping, os importadores brasileiros do produto sobre o qual incide a medida no período de análise de continuação ou retomada do dumping e os
governos da China e de Taipé Chinês.
27. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013, identificaram-se, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as empresas produtoras/exportadoras chinesas do produto sujeito ao direito antidumping que exportaram
o referido produto no período de investigação de indícios de continuação/retomada de dumping (P5).
28. Com relação aos produtores/exportadores, cumpre mencionar que, uma vez que as exportações do produto objeto da revisão para o Brasil originárias de Taipé Chinês foram
realizadas em quantidades não representativas durante o período de análise de continuação/retomada de dumping, conforme detalhado no item 5 deste documento, foram identificados,
por meio dos dados detalhados das importações brasileiras fornecidos pela RFB, os produtores/exportadores que exportaram o produto objeto da revisão para o Brasil durante o período
de análise de continuação/retomada do dano. Também foram considerados parte interessada na presente revisão os produtores/exportadoras dessa origem identificados no art. 1º da
Portaria nº 4.353, de 1º de outubro de 2019, publicada no D.O.U. de 02 de outubro de 2019.Os importadores a seu turno também foram identificados por meio dos dados detalhados
das importações brasileiras, fornecidos pela (RFB), sendo considerados parte interessadas no presente processo aqueles que adquiriram, no período de investigação de indícios de
continuação/retomada de dumping (P5), o produto sujeito ao direito antidumping originários da China e de Taipé Chinês
29. Todas as partes interessadas identificadas estão relacionadas no Anexo I deste documento.
3. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
3.1. Do produto objeto do direito antidumping
30. O produto objeto do direito antidumping são os produtos planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430,
laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, exportados pela China e por Taipé Chinês para o Brasil, doravante denominado laminados a
frio.
31. Os produtos planos de aço inoxidável, doravante simplesmente, aços inoxidáveis, são ligas de ferro (Fe) e cromo (Cr) com um mínimo de 10,5% de Cr. Outros elementos
metálicos também integram estas ligas, como níquel (Ni), carbono (C), silício (Si), manganês (Mn), fósforo (P) e enxofre (S). Entretando, o Cr é considerado o elemento mais importante,
uma vez que é ele que dá aos aços inoxidáveis uma elevada resistência à corrosão.
32. Nos aços inoxidáveis, dois elementos se destacam: o cromo, sempre presente, por seu importante papel na resistência à corrosão, e o níquel, por sua contribuição na
melhoria das propriedades mecânicas.
33. Simplificadamente, pode-se dividir os aços inoxidáveis em dois grandes grupos, quais sejam, os da série 300 e os da série 400. Os da série 300 são os aços inoxidáveis
austeníticos, aços não magnéticos com estrutura cúbica de faces centradas, basicamente ligas de Fe-Cr-Ni. A série 400 é a dos aços inoxidáveis ferríticos, que são aços magnéticos com
estrutura cúbica de corpo centrado, basicamente ligas de Fe-Cr. Esses aços, por sua vez, podem ser divididos em dois grupos: os ferríticos propriamente ditos, que em geral apresentam
o cromo mais alto e o carbono mais baixo, e os martensíticos, nos quais predomina teor de cromo mais baixo e de carbono mais alto, em comparação com os ferríticos.
34. Cada série de aço inoxidável é dividida em tipos distintos, conforme a composição específica, o que implica também, normalmente, distintas utilizações. Internacionalmente,
utiliza-se de nomenclaturas internacionais para a definição dos distintos tipos de aços inoxidáveis, sendo a mais utilizada a nomenclatura do American Iron and Steel Institute - AISI. O
Brasil, por meio da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, segue a mesma nomenclatura do AISI.
35. Existem, contudo, outras nomenclaturas internacionais que especificam os diferentes tipos de aços inoxidáveis que podem ser utilizadas, a depender da região/país no qual
o produto é fabricado/comercializado. A título exemplificativo, a tabela a seguir mostra a equivalência entre algumas dessas nomenclaturas.
Equivalência de nomenclaturas internacionais
. .ABNT/AISI
Brasil/EUA
.Euronorm
União Europeia
.W.N.
Alemanha
.DIN 17707
Alemanha
.JIS
Japão
.BSI
Grã Bretanha
.AFNOR
França
.SIS
Suécia
.UNE
Espanha
. .304 .X6CrNi1810 .1.4301
1.4303
.X5CrNi1810
X5CrNi1812
.SUS 304 .304 S 31
304 S 15
.Z6CN1809 .2333 .X6CrNi1910
. .304L .X3CrNi1810 .1.4307
1.4306
.X2CrNi1811 .SUS 304L .304 S 11 .Z2CN1810 .2352 .X2CrNi1910
. .304H .---- .1.4948 .---- .SUS F
304H
.304 S 51 .---- .---- .X6CrNi1910
. .430 .X6Cr17
1.4016
.1.4016 .X6Cr17 .SUS 430 .430 S 17 .Z8C17 .2320 .X6Cr17
36. Os aços inoxidáveis são fabricados e comercializados com uma grande variedade de acabamentos. Muito embora não seja exaustiva, a norma ASTM A-480 define os
acabamentos mais utilizados nos aços inoxidáveis. Esses acabamentos são citados a seguir:
37. Nº 1: Laminado a quente, recozido e decapado. A superfície é um pouco rugosa e fosca. É um acabamento frequente nos materiais com espessuras não inferiores a 3,00
mm, destinados às aplicações industriais. Muitas vezes, na fabricação da peça final, o material é submetido a outros acabamentos, como o lixado, por exemplo;
38. Nº 2D: Laminado a frio, recozido e decapado. Muito menos rugoso que o acabamento Nº 1, mesmo assim apresenta uma superfície fosca, popularmente denominado mate.
Este acabamento não é utilizado, por exemplo, no aço 430, já que com este acabamento, durante a conformação, estes materiais dão lugar ao aparecimento de linhas de Lüder;
39. Nº 2B: Laminado a frio recozido e decapado seguido de um ligeiro passe de laminação em laminador com cilindros brilhantes (skin pass). Apresenta um brilho superior ao
acabamento 2D e é o mais utilizado entre os acabamentos da laminação a frio. Como a superfície é mais lisa, o polimento resulta mais fácil que nos acabamentos Nº 1 e Nº 2D;
40. BA: Laminado a frio com cilindros polidos e recozido em forno de atmosfera inerte. Superfície lisa, brilhante e refletiva, características que são mais evidentes à medida
que a espessura é mais fina. A atmosfera do forno pode ser de hidrogênio ou misturas de hidrogênio e nitrogênio;
41. Nº 3: Material lixado em uma direção. Normalmente o lixamento é feito com abrasivos de grana (tamanho do grão de diamante) de aproximadamente 100 mesh;
42. Nº 4: Material lixado em uma direção com abrasivos de grana de 120 a 150 mesh. É um acabamento com rugosidade menor que a do Nº 3;
43. Nº 6: Material com acabamento Nº 4, acabado com panos embebidos em pastas abrasivas e óleos. O aspecto é fosco, "satinado", com refletividade inferior à do
acabamento Nº 4. O acabamento não é dado em uma única direção e o aspecto varia a depender do tipo de pano utilizado;
44. Nº 7: Acabamento com alto brilho. A superfície é finamente polida, mas conserva algumas linhas de polido. É um material com alto grau de refletividade obtido com
polimentos progressivos cada vez mais finos;
45. Nº 8: Acabamento espelho. A superfície é polida com abrasivos cada vez mais finos até que todas as linhas de polimento desapareçam. É o acabamento mais fino que
existe e permite que os aços inoxidáveis sejam usados como espelhos. Também é utilizado em refletores; e
46. Acabamento TR: Acabamento obtido por laminação a frio ou por laminação a frio com recozimento e decapagem de maneira que o material tenha propriedades mecânicas
especiais. Geralmente as propriedades mecânicas são mais elevadas que a dos outros acabamentos e a principal utilização é em aplicações estruturais.
47. Há ainda outros tipos de acabamentos de aços inoxidáveis não incluídos na norma acima mencionada, dentre os quais se citam:
48. Nº 0: Laminado a quente e recozido. Apresenta a cor preta dos óxidos produzidos durante o recozimento. Não é realizada decapagem. Às vezes são vendidas desta forma
chapas de grande espessura, particularmente de aços inoxidáveis refratários, que serão utilizados em altas temperaturas;
49. Nº 5: O material do acabamento Nº 4 é submetido a um ligeiro passe de laminação com cilindros brilhantes (skin pass). Apresenta um brilho maior que o acabamento Nº 4;
50. RF (Rugged Finish): Obtido com lixas, com grana entre 60 e 100 mesh. A aparência é de um lixamento com alta rugosidade. A rugosidade varia de 2,00 a 2,50 microns Ra;
51. SF (Super Finish): Acabamento do material com lixas com grana de 220 a 320 mesh. É um lixamento de baixa rugosidade, variando entre 0,70 e 1,00 microns Ra;
52. ST (Satin Finish): Acabamento com Scotch Brite, sem uso de pastas abrasivas. O material possui uma rugosidade que varia entre 0,10 e 0,15 microns Ra, mesmo que sua
aparência seja fosca;
53. HL (Hair Line): Material com acabamento em linhas contínuas, realizado com lixas com grana de até 80 mesh. É também um lixamento de alta rugosidade (2,00 a 2,50
microns Ra); e
54. BB (Buffing Bright): Polimento feito com granas que variam entre 400 e 800 mesh. É um material muito brilhante. A rugosidade é inferior a 0,05 microns Ra.
55. Os laminados a frio investigados são fabricados e comercializados em diversas formas, dentre essas bobinas, chapas e tiras/fitas.
56. Os laminados a frio tipo 304 são utilizados na fabricação de torres, tubos, tanques, estampagem geral, profunda e de precisão, com aplicações diversas, como em utensílios
domésticos, instalações criogênicas, destilarias, fotografia, assim como nas indústrias aeronáutica, ferroviária, naval, petroquímica, de papel e celulose, têxtil, frigorífica, hospitalar,
alimentícia, de laticínios, farmacêutica, cosmética, química, dentre outras.
57. Os laminados a frio tipo 430 são utilizados em aplicações diversas, tais como talheres, baixelas, pias de cozinha, fogões, tanques de máquinas de lavar roupa, lava-pratos,
fornos micro-ondas, cunhagem de moedas, dentre outras. Esse tipo de aço também é utilizado em revestimentos de balcões e em gabinetes de telefonia.
58. Acerca do processo produtivo do produto objeto do direito antidumping, as principais etapas são as seguintes: redução, aciaria, laminação a quente e laminação a
frio.
59. Na etapa da redução, os altos fornos são alimentados com fontes de ferro e coque, formando assim o ferro-gusa líquido. O coque é obtido pelo aquecimento a altas
temperaturas do carvão mineral na coqueira. Conforme consta na petição, pode haver diferenças na cesta das fontes de ferro utilizadas, que consistem em minério de ferro, sínter e
pelotas.
60. A peticionária afirmou que as siderúrgicas podem apresentar algumas diferenças de concepção, sendo que algumas usinas podem realizar o fluxo de produção via ferro-
gusa, o qual seria utilizado pela maioria das empresas, e outras podem obter o aço exclusivamente por meio da sucata. Caso a usina utilize exclusivamente a sucata, estas seriam
introduzidas no forno a arco no início da etapa seguinte, que é a aciaria. Cumpre esclarecer que as usinas que produzem o aço por meio do ferro-gusa também utilizam a sucata como
insumo, mas não de maneira exclusiva.
61. A Aperam adicionou que, de acordo com o seu conhecimento, os produtores asiáticos utilizariam, majoritariamente, o fluxo via ferro-gusa.
62. O processo produtivo tem início com a redução, etapa em que os altos-fornos são alimentados com minério de ferro e coque, para obtenção do ferro-gusa líquido. Na
etapa seguinte, o ferro-gusa líquido é colocado no carro torpedo e transferido para a aciaria, etapa em que o ferro-gusa sofre um primeiro pré-tratamento, no qual são removidas
impurezas como fósforo, enxofre, carbono e nitrogênio. Na aciaria, o teor de carbono é reduzido de 4% para no máximo 0,5%. Também na aciaria a sucata é reintroduzida no processo
produtivo, nos fornos a arco.
63. Na etapa de aciaria é que se define o tipo de aço que será fabricado, por intermédio da adição de ferroligas. São adicionados cromo (ferro-cromo ou sucata de aços
inoxidáveis), menores quantidades de nióbio, titânio, ferro silício e ferro manganês, sendo realizado um ajuste fino de temperatura e da composição química.
64. No caso dos aços 304 são adicionados níquel (na forma de níquel eletrolítico, ferro-níquel ou sucata de aços inoxidáveis tipo 304). Já para os aços 430 são adicionados
cromo (na forma de ferro-cromo ou sucata de aços inoxidáveis tipo 430), menores quantidades de nióbio, titânio, além de ferrosilício e manganês.
65. Ao final da etapa de aciaria, o aço, ainda líquido, é enviado para os equipamentos de lingotamento contínuo, em que é solidificado no formato de placas.
66. A etapa seguinte é a laminação a quente, que consiste na conformação a quente das placas com redução significativa de espessura. A laminação ocorre da seguinte forma:
primeiro, as placas são reaquecidas para a preparação para a conformação a quente. Posteriormente, é feito o ajuste preliminar de espessura, para, então, iniciar a laminação para a
espessura final do produto, a fim de obter bobinas a quente, de 2 a 8 mm de espessura.
67. As bobinas laminadas a quente são, então, direcionadas para a laminação de tiras a frio, passando seguidamente pelas preparadoras de bobinas, linhas de recozimento
e decapagem, laminadores a frio e equipamentos auxiliares, de modo a se atingir espessuras que podem variar de 0,35 mm a 4,75 mm.
68. Destaque-se que, conforme mencionado anteriormente, a medida antidumping em vigor atualmente também se aplica aos laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos
da série 200 e aos aços inoxidáveis martensíticos tipo 410, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, originários ou procedentes da República
Popular da China, em virtude da revisão anticirunvenção encerrada por meio da Resolução GECEX nº 594, de 2024.
3.2. Do produto fabricado no Brasil
69. O produto fabricado no Brasil são os produtos laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430,
laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, totalmente processados na forma de bobinas, tiras ou chapas.
70. A Aperam fabrica os laminados a frio nas larguras padrão de 1.040 mm, 1.240 mm, 1.270 mm, 1.320 mm, 1.020 mm, 1.220 mm, 1.250 mm, 1.295 mm, 1.500 mm, 1.520
mm, 1.540 mm e 1.539 mm, sendo possível, entretanto, fornecer o produto na largura que o cliente demandar.
71. Assim como o produto objeto dos direitos antidumping, os produtos planos de aço inoxidável fabricados pela peticionária são ligas de ferro (Fe) e cromo (Cr), com um
mínimo de 10,5% de Cr. Outros elementos metálicos também integram essas ligas, tais como níquel (Ni), carbono (C), silício (Si), manganês (Mn), fósforo (P) e enxofre (S).
72. Os laminados a frio são fabricados pela peticionária com os seguintes acabamentos:
Nº 2B: Laminado a frio recozido e decapado seguido de um ligeiro passe de laminação em laminador com cilindros brilhantes (skin pass);
Nº 3: Material lixado em uma direção;
Nº 4: Material lixado em uma direção com abrasivos de grana de 120 a 150 mesh;
Nº 6: O material com acabamento Nº 4, posteriormente acabado com panos embebidos em pastas abrasivas e óleos;
Acabamento TR;
BB (Buffing Bright);
RF (Rugged Finish);
SF (Super Finish); e
HL (Hair Line).
73. O processo produtivo do produto similar fabricado pela Aperam tem início com a redução, etapa em que os altos-fornos são alimentados com minério de ferro e carvão
vegetal, para obtenção do ferro-gusa líquido. Consoante apontado pela peticionária, o ferro-gusa seria mais relevante na produção de aços 430 do que para a produção de aços 304. O
motivo seria o consumo superior de ferro gusa para a produção de aços 430 em comparação ao consumo desse insumo na produção de aços 304.
74. Na etapa seguinte, o ferro-gusa líquido é colocado no carro torpedo e transferido para a aciaria, onde sofre um primeiro pré-tratamento, sendo removidas as impurezas
como fósforo, enxofre, carbono e nitrogênio. O teor de carbono é reduzido de 4% para no máximo 0,5%. Na aciaria também é onde a sucata é reintroduzida no processo produtivo, por
meio dos fornos a arco.
75. Na aciaria, é definido qual tipo de aço será fabricado através da adição das ferroligas. Nesta etapa são adicionados cromo (na forma de ferro-cromo ou sucata de aços
inoxidáveis), menores quantidades de nióbio, titânio, ferro silício e ferro manganês, sendo feito um ajuste fino de temperatura e composição química, terminando na solidificação do aço
líquido na forma de placas. No caso da fabricação de aço 304, é ainda adicionado níquel (na forma de níquel eletrolítico, ferro-níquel ou sucata de aços inoxidáveis tipo 304). Ao final
da etapa da aciaria, o aço, ainda líquido, é enviado aos equipamentos de lingotamento contínuo, que o solidificam no formato de placas.
76. A etapa seguinte é a laminação a quente, que consiste na conformação a quente das placas com redução significativa de espessura. A laminação ocorre da seguinte forma:
primeiro, as placas são reaquecidas. Posteriormente, é feito o ajuste preliminar de espessura, para, então, ser iniciada a laminação nos laminadores Rougher e Steckel a fim de obter
bobinas a quente, de 2 a 8 mm de espessura.
77. As bobinas laminadas a quente são, então, direcionadas para a laminação de tiras a frio. Até esta etapa, a linha de produção é compartilhada com outros produtos em
maior ou menor escala, em cada uma das principais etapas do processo de produção: redução, aciaria e laminação a quente.
78. Na laminação a frio, as bobinas passam pelas preparadoras de bobinas, linhas de recozimento e decapagem, laminadores a frio e equipamentos auxiliares, de modo a se
atingir espessuras que podem variar de 0,35 mm a 4,75 mm.
79. Os laminados a frio fabricados no Brasil são utilizados nas mesmas aplicações e estão sujeitos aos mesmos regulamentos técnicos que o produto objeto do direito
antidumping. De acordo com a peticionária, o regulamento mais utilizado é o AISI. Consoante já mencionado, o Brasil, por meio da ABNT, segue a mesma nomenclatura do AISI.
80. Os aços planos laminados a frio tipo 304 são utilizados na fabricação de torres, tubos, tanques, estampagem geral, profunda e de precisão, com aplicações diversas, como
em utensílios domésticos, instalações criogênicas, destilarias, fotografia, assim como nas indústrias aeronáutica, ferroviária, naval, petroquímica, de papel e celulose, têxtil, frigorífica,
hospitalar, alimentícia, de laticínios, farmacêutica, cosmética e química dentre outras.
81. Os aços planos laminados a frio tipo 430 são utilizados em aplicações diversas, tais como talheres, baixelas, pias de cozinha, fogões, tanques de máquinas de lavar roupa,
lava-pratos, fornos micro-ondas e cunhagem de moedas, dentre outras. Esse tipo de aço também é utilizado em revestimentos de balcões e em gabinetes de telefonia.
82. No que diz respeito aos canais de distribuição, a APERAM informou que as vendas diretas são realizadas para usuários industriais, que abarcariam diversos setores, tais como
construção civil, utensílios para o lar e linha branca.
83. Já os distribuidores revenderiam para os mesmos segmentos industriais. De um modo geral, esclareceu que a diferença restaria no porte dos clientes, com a APERAM
atendendo aqueles de maior porte.
84. Adicionalmente, relatou que a Força Inox seria a sua Rede de Distribuição de Aços Inoxidáveis Planos. Essa rede contaria com distribuidores integrados (DIA), que fariam a
distribuição exclusivamente de produtos da APERAM e distribuidores regulares (DRA), que realizariam a distribuição de produtos da Aperam e de produtos importados.
85. Além disso, trouxe a informação de que existiriam outros distribuidores atuando no Brasil que se abasteceriam exclusivamente de aço importado e que também atuariam
como trading company. Existiriam ainda distribuidores menores, que poderiam se abastecer "tanto da Indústria Nacional (compras irregulares - modelo 'spot'), da Distribuição, ou até mesmo
de material importado".
86. Acerca do tema, a peticionária ainda afirmou que a Aperam Serviços, relacionada da peticionária, seria uma empresa distribuidora que faria parte da Força-Inox, possuindo
contrato na modalidade "DIA" e, portanto, não importaria aços planos inoxidáveis.
3.3. Da classificação e do tratamento tarifário
87. O produto objeto da investigação é normalmente classificado nos subitens tarifários 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM, que englobam
diversos tipos de produtos. Os referidos subitens encontram-se descritos a seguir:
.NCM .DESCRIÇÃO TEC
.72.19 .Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura igual ou superior a 600 mm
.7219.3 .Simplesmente laminados a frio
.7219.32.00 .De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm 12,6%
.7219.33.00 .De espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm 12,6%
.7219.34.00 .De espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm 12,6%
.7219.35.00 .De espessura inferior a 0,5 mm 12,6%
.72.20 .Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura inferior a 600 mm
.7220.20 .Simplesmente laminados a frio
.7220.20.90 .Outros 12,6%
88. A alíquota do Imposto de Importação referente aos subitens em questão, de 14%, foi temporariamente reduzida para 12,6%, a partir de 12 de novembro de 2021, por força
da Resolução GECEX nº 269, de 4 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 5 de novembro de 2021.
89. A Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, publicada no D.O.U. de 29 de novembro de 2021, manteve a redução promovida pela Resolução GECEX nº 269,
de 2021.
90. A Resolução GECEX nº 318, de 24 de março de 2022, publicada no D.O.U. da mesma data, revogou a Resolução GECEX nº 269/2021, mas a redução para 12,6% permaneceu
vigente por conta da Resolução GECEX nº 272/2021.
91. Em maio de 2022, essa alíquota foi reduzida temporariamente para 11,2%, com vigência até 31 de dezembro de 2023, por meio da Resolução GECEX nº 353, de 23 de maio
de 2022, publicada no D.O.U. de 24 de maio de 2022.
92. Por meio da Resolução GECEX nº 391, de 23 de agosto de 2022, publicada no D.O.U. de 25 de agosto de 2022, que entrou em vigor a partir de 1º de setembro de 2022,
a redução inicial de 10% estabelecida pela Resolução GECEX nº 269, de 2021, e mantida pela Resolução GECEX nº 272/2021, se tornou definitiva.