ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 153, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 2 de outubro de 2024, página 85. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 02/10/2024

ANEXO
. .ÁREA DE CONCESSÃO .Nº DO CONTRATO
(ANP)
.DOU DATA
CONTRATO
E/OU ADITIVO
.TERMO FINAL
. .BM C-7 .48610.003887/2000 .18/01/2023 .27/10/2030
. .C-M-529 .48610.001365/2008-
65
.18/01/2023 .24/03/2040
. .ES-M-598 .48610.008742/2018-
69
.06/09/2018 .26/09/2040
. .ES-M-671 .48610.008742/2018-
69
.06/09/2018 .26/09/2040
. .ES-M-673 .48610.008742/2018-
69
.06/09/2018 .26/09/2040
. .ES-M-743 .48610.008742/2018-
69
.06/09/2018 .26/09/2040
. .BM-S-8 .48610.003883/2000 .19/07/2019 .27/10/2030
. .NORTE DE CARCARÁ .48610.012964/2017-
03
.02/02/2018 .31/12/2040