RESOLUÇÃO CVM Nº 214, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

VIII - gastos necessários à administração, manutenção, conservação e reparos de imóveis rurais;
IX - gastos com avaliações decorrentes de exigência legal ou normativa; e
X - honorários e despesas relacionadas às atividades de representação dos cotistas.
CAPÍTULO XI - CLASSES RESTRITAS
Art. 38. Em acréscimo às possibilidades previstas no art. 113 da parte geral da Resolução, o regulamento da classe restrita pode:
I - dispensar a elaboração de laudo de avaliação para integralização de cotas em ativos, sem prejuízo da aprovação da assembleia de cotistas quanto ao valor atribuído ao ativo;
II - estabelecer prazos para conversão de cota e para pagamento dos resgates diferentes daqueles previstos na regulamentação, sendo admitido o estabelecimento de prazo
máximo de conversão e pagamento; e
III - prever a existência de encargos que não estão previstos nos arts. 117 da parte geral da Resolução e 37 deste Anexo Normativo VI.
Art. 39. Em acréscimo à possibilidade prevista no art. 114 da parte geral da Resolução, o regulamento da classe de cotas exclusivamente destinada a investidores profissionais pode dispensar:
I - a contratação dos serviços de registro e custódia de direitos creditórios;
II - o cumprimento do requisito previsto no art. 31, § 1º, inciso I, deste Anexo Normativo VI; e
III - a divulgação na rede mundial de computadores do valor da cota e do patrimônio líquido das classes e subclasses abertas, sem prejuízo do envio do informe mensal, nos
termos do art. 33, inciso I, deste Anexo Normativo VI.
CAPÍTULO XII - PENALIDADES
Art. 40. Em acréscimo às condutas previstas no art. 131 da parte geral da Resolução, considera-se infração grave:
I - o administrador não exercer controle sobre a titularidade dos créditos de carbono do agronegócio, nos termos do art. 15, § 5º, inciso I, deste Anexo Normativo VI;
II - o administrador não disponibilizar as informações e documentos necessários ao exercício do direito de voto em assembleias, conforme previsto no art. 20 deste Anexo Normativo VI;
III - o administrador não prover o fundo com os serviços previstos no art. 27, inciso III, deste Anexo Normativo VI;
IV - o administrador que renunciou à administração do fundo não permanecer no exercício de suas funções, na hipótese prevista no art. 28 deste Anexo Normativo VI;
V - o administrador não disponibilizar as informações eventuais previstas no art. 34 deste Anexo Normativo VI;
VI - o gestor não observar as obrigações previstas no art. 29 deste Anexo Normativo VI; e
VII - o gestor não observar as vedações previstas no art. 31 deste Anexo Normativo VI." (NR)
ANEXO B
"SUPLEMENTO O - INFORME MENSAL - FIAGRO
Conteúdo do Informe Mensal do FIAGRO, conforme previsto no art. 33, I, do Anexo Normativo VI
. .Nome da Classe .CNPJ da Classe .Data do Registro de Funcionamento
. .Público-Alvo (Investidores em geral, Investidor
Qualificado ou Profissional)
.Código ISIN (se houver)
. .Classe Exclusiva (Sim ou Não) .Cotistas possuem vínculo familiar ou societário familiar (Sim ou Não)
. .Além do Anexo Normativo VI, a classe está sujeita às regras de outro Anexo Normativo (art. 2º)? Caso positivo, informar o Anexo aplicável.
. .Classificação da autorregulação (se houver)
. .Prazo de Duração .Encerramento do exercício social
. .Mercado de negociação das cotas
(Bolsa/Balcão/Balcão não organizado)
.Entidade administradora de mercado organizado, se for o caso
. .Nome do Administrador .CNPJ do Administrador
. .E-mail do Administrador .Serviço de atendimento aos cotistas (art. 104, VI, parte geral da Resolução)
. .Site da Classe
. .Nome do Gestor .CNPJ do Gestor
. .Competência .mm/aaaa
. .Número de cotistas1 .Quantidade total
. .Pessoa natural .
. .Pessoa jurídica, exceto instituições financeiras .
. .Instituições financeiras .
. .Investidores não residentes .
. .Entidade previdência complementar, exceto RPPS .
. .Regime próprio de previdência dos servidores públicos - RPPS .
. .Sociedade seguradora ou resseguradora .
. .Fundos de investimento .
. .Cotistas de distribuidores por conta e ordem .
. .Outros tipos de cotistas .
. .1 .Ativo - R$ .= 10+11+12
. .2 .Patrimônio Líquido - R$ .= 1-25
. .3 .Número de Cotas Emitidas
. .3.1 .Subclasse 1 (ou classe única) .
. .3.2 .Subclasse 2 .
. .3.3 .Subclasse N .
. .4 .Valor Patrimonial da Cota - R$
. .4.1 .Subclasse 1 (ou classe única) .=2/4.1
. .4.2 .Subclasse 2 .=2/4.2
. .4.3 .Subclasse N .=2/4.3
. .5 .Despesas com a taxa de administração em relação ao patrimônio líquido
do mês (%)
.
. .6 .Despesas com a taxa de gestão em relação ao patrimônio líquido do mês
(%)
.
. .7 .Despesas com a taxa de distribuição em relação ao patrimônio líquido do
mês (%)
.
. .8 .Rentabilidade Efetiva Mensal .= 8.1+8.2
. .8.1 .Rentabilidade Patrimonial do Mês de Referência2 .
. .8.2 .Dividend Yield do Mês de Referência3 .
. .9 .Amortizações de cotas do Mês de Referência4 (%) .
. .Informações do Ativo .Valor (R$)
. .10 .Total Mantido para as Necessidades de Liquidez (Caixa) .= 10.1+10.2
. .10.1 .Fundos de investimento em renda fixa .
. .10.2 .Títulos de renda fixa .
. .11 .Total investido .=11.1+11.2+11.3+11.4+11.5+11.6+11.7+11.8
. .11.1 .Imóveis rurais .
. .11.2 .Participações societárias (companhias fechadas e sociedades limitadas) .
. .11.3 .Ativos financeiros (lato sensu) .= 11.3.1+11.3.2+11.3.3
. .11.3.1 .Ativos financeiros .= 11.3.1.1+11.3.1.2
. .11.3.1.1 .Ativos financeiros de emissão de instituição financeira .=11.3.1.1.1:11.3.1.1.3
. .11.3.1.1.1 .Letras de Crédito do Agronegócio - LCA .
. .11.3.1.1.2 .Letras de Crédito Imobiliário - LCI .
. .11.3.1.1.3 .Outros ativos de emissão de instituição financeira .
. .11.3.1.2 .Outros ativos financeiros .
. .11.3.2 .Valores mobiliários .=11.3.2.1+11.3.2.2
. .11.3.2.1 .Títulos de participações societárias .=11.3.2.1.1+11.3.2.1.2
. .11.3.2.1.1 .Ações e certificados de depósitos de ações .
. .11.3.2.1.2 .Outros títulos de participação .
. .11.3.2.2 .Títulos de dívida de corporativa .= 11.3.2.2.1+11.3.2.2.2+11.3.2.2.3
. .11.3.2.2.1 .Debêntures .=11.3.2.2.1.1+11.3.2.2.1.2
. .11.3.2.2.1.1 .Debêntures conversíveis .
. .11.3.2.2.1.2 .Debêntures não conversíveis .
. .11.3.2.2.2 .Notas comerciais .= 11.3.2.2.2.1+11.3.2.2.2.2
. .11.3.2.2.2.1 .Notas comerciais de curto prazo (até 12 meses) .
. .11.3.2.2.2.2 .Notas comerciais de longo prazo (maior que 12 meses) .
. .11.3.2.2.3 .Outros títulos de dívida corporativa .
. .11.3.3 .Títulos de crédito .= 11.3.3.1+11.3.3.2+11.3.3.3+11.3.3.4
. .11.3.3.1 .Cédula de produtor rural - CPR .= 11.3.3.1.1+11.3.3.1.2
. .11.3.3.1.1 .CPR financeira .
. .11.3.3.1.2 .CPR física .
. .11.3.3.2 .Certificado de direitos creditórios do agronegócio - CDCA .
. .11.3.3.3 .Certificado de depósito agropecuário - CDA e warrant agropecuário -
WA
.
. .11.3.3.4 .Outros títulos de crédito do agronegócio .= 11.3.3.4.1+11.3.3.4.2
. .11.3.3.4.1 .Títulos de crédito com liquidação financeira .= 11.3.3.4.1.1+11.3.3.4.1.2
. .11.3.3.4.1.1 .Devedor pessoa jurídica .
. .11.3.3.4.1.2 .Devedor pessoa natural .
. .11.3.3.4.2 .Títulos de crédito com liquidação física .= 11.3.3.4.2.1+11.3.3.4.2.2
. .11.3.3.4.2.1 .Devedor pessoa jurídica .
. .11.3.3.4.2.2 .Devedor pessoa natural .
. .11.4 .Demais Direitos creditórios5 .= 11.4.1+11.4.2
. .11.4.1 .Direitos creditórios do agronegócio .
. .11.4.2 .Direitos creditórios relativos a imóveis rurais .
. .11.5 .Títulos de Securitização .= 11.5.1:11.5.3
. .11.5.1 .Certificados de recebíveis do agronegócio - CRA .
. .11.5.2 .Certificados de recebíveis imobiliários - CRI .
. .11.5.3 .Outros títulos de securitização .
. .11.6 .Cotas de fundos de investimento .= 11.6.1:11.6.6
. .11.6.1 .FIF .
. .11.6.2 .FIDC .
. .11.6.3 .FII .
. .11.6.4 .FIP .
. .11.6.5 .FIIM (ETF) .
. .11.6.6 .FIAGRO .
. .11.7 .Créditos de carbono do agronegócio .
. .11.8 .CBIO - créditos de descarbonização .
. .12 .Valores a Receber .
. .13 .Prazo de vencimento ou liquidez dos ativos6 .= 13.1+13.2
. .13.1 .Total dos ativos a vencer ou com liquidez: .=13.1.1:13.1.9
. .13.1.1 .Até 30 dias .
. .13.1.2 .De 31 e 60 dias .
. .13.1.3 .De 61 e 90 dias .
. .13.1.4 .De 91 e 120 dias .
. .13.1.5 .De 121 e 180 dias .
. .13.1.6 .De 180 e 360 dias .
. .13.1.7 .De 361 e 720 dias .
. .13.1.8 .De 720 a 1080 dias .
. .13.1.9 .Acima de 1080 dias .
. .13.2 .Total dos ativos vencidos .= 13.2.1:13.2.9
. .13.2.1 .Até 30 dias .
. .13.2.2 .De 31 a 60 dias .
. .13.2.3 .De 61 a 90 dias .
. .13.2.4 .De 91 a 120 dias .
. .13.2.5 .De 121 a 180 dias .
. .13.2.6 .De 181 a 360 dias .
. .13.2.7 .De 361 a 720 dias .
. .13.2.8 .De 720 a 1080 dias .
. .13.2.9 .Acima de 1080 dias .
. .Informações do Passivo .Valor (R$)
. .14 .Rendimentos a distribuir .
. .15 .Taxa de administração a pagar .
. .16 .Taxa de gestão a pagar .
. .17 .Taxa de performance a pagar .
. .18 .Taxa de distribuição a pagar .
. .19 .Obrigações por aquisição de ativos .
. .20 .Adiantamento por venda de ativos .
. .21 .Adiantamento de valores a receber .
. .22 .Instrumentos financeiros derivativos (hedge) .
. .23 .Provisões para contingências .
. .24 .Outros valores a pagar .
. .25 .Total do Passivo .= SOMA (14:24)
Notas:
1. A relação de cotistas por tipo de investidor deve ser encaminhada, obrigatoriamente, apenas para os meses de março, junho, setembro e dezembro cada ano. Nos demais meses
o administrador deve informar somente o número total de cotistas.
2. Rentabilidade Patrimonial do Mês de Referência (%) = [(Valor patrimonial da cota do último dia útil do mês de referência + Soma das amortizações por cota realizadas no mês
de referência) / Valor patrimonial da cota do último dia útil do mês anterior ao de referência)] - 1.
3. Dividend Yield do Mês de Referência (%) = Rendimentos declarados por cota no mês de referência/ Valor patrimonial da cota do último dia útil do mês anterior ao de
referência.
4. Amortizações de cotas do Mês de Referência (%) = [(Soma das amortizações por cota realizadas no mês de referência) / (Valor patrimonial da cota do último dia útil do mês
anterior ao de referência)] - 1. As amortizações não se confundem com os rendimentos declarados/distribuídos."
5. Excetuados valores mobiliários, ativos financeiros, títulos de crédito e títulos de securitização, que devem ser lançados nos campos específicos.
6. Caso o ativo não possua um prazo de vencimento, deve ser utilizado o prazo esperado para seu resgate ou negociação em mercado secundário, conforme o caso."(NR)