RESOLUÇÃO CGEN Nº 45, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CGEN Nº 45, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Aprova a estrutura do processo metodológico para
determinação de aquisição de características
distintivas próprias no País por populações
espontâneas de espécies vegetais e animais
introduzidas no território nacional, utilizadas nas
atividades agrícolas.
O CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO - CGen, no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, e o Decreto nº
8.772, de 11 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no seu Regimento Interno,
anexo à Portaria MMA nº 427, de 29 de setembro de 2016, e considerando o constante
dos autos do processo nº 02000.007234/2024-99, resolve:
Art. 1º Aprovar a estrutura do processo metodológico para determinação de
aquisição de características distintivas próprias no País por populações espontâneas de
espécies vegetais e animais introduzidas no território nacional, utilizadas nas atividades
agrícolas, na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Para fins desta Resolução adotam-se as seguintes definições:
I - caracteres fenotípicos: variações de uma característica observável e
mensurável, resultado da expressão de genes e de sua interação com o ambiente;
II - genoma: conjunto completo de material genético constituído por ADN ou
ARN, responsável pela hereditariedade de um organismo;
III - população espontânea - população de espécies introduzidas no território
nacional, ainda que domesticadas, capazes de se autoperpetuarem naturalmente nos
ecossistemas e habitats brasileiros;
IV- população controle: população mantida in situ ou ex situ, que tenha sofrido o
menor número de multiplicações e seja geneticamente, epigeneticamente e fenotipicamente
a mais próxima possível da população original introduzida no território nacional; e
V - área de ocorrência: área georreferenciada de localização da população espontânea
objeto da análise solicitada pelo interessado, conforme disposto no Decreto nº 8.772, de 2016.
Art. 3º O disposto nesta Resolução não se aplica às variedades tradicionais
locais ou crioulas ou às raças localmente adaptadas ou crioulas.
Art. 4º O interessado poderá encaminhar o pedido de avaliação quanto à
aquisição de característica distintiva própria no País por populações espontâneas de
espécies vegetais e animais introduzidas no território nacional, utilizadas nas atividades
agrícolas, à instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica pública ou privada
comprovadamente qualificada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, para realização
das análises técnicas necessárias.
§ 1º As análises técnicas de que trata o caput deverão ser realizadas conforme
o processo metodológico definido no Anexo desta Resolução.
§ 2º O Ministério da Agricultura e Pecuária dará publicidade às instituições
comprovadamente qualificadas, bem como aos critérios de qualificação adotados.
Art. 5º O interessado deverá encaminhar ao Ministério da Agricultura e
Pecuária os resultados das análises técnicas de que trata o art. 4º, com a finalidade de
subsidiar a atualização e revisão periódica da lista a que se refere o art. 113 do Decreto
nº 8.772, de 2016.
§ 1º Após avaliação dos resultados das análises pelo Ministério da Agricultura
e Pecuária, o órgão oficiará o interessado e concederá o prazo de 30 (trinta) dias,
prorrogáveis, contados a partir do seu efetivo recebimento, para submissão de
informações complementares pelo interessado com vistas à reavaliação pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária.
§ 2º Os resultados obtidos nas análises técnicas deverão ser divulgados por
ocasião da publicação do ato de atualização da lista de que trata o art. 113 do Decreto
nº 8.772, de 2016, no prazo previsto na legislação.
Art. 6º As obrigações previstas na Lei nº 13.123, de 2015, e seus
regulamentos, relativas às atividades de acesso, remessa e exploração econômica
diretamente relacionadas às características distintivas próprias adquiridas no País por
populações espontâneas de espécie vegetal ou animal introduzida no território nacional,
utilizadas nas atividades agrícolas, se iniciam a partir da data de entrada em vigor do ato
que incluiu essas características na lista de que trata o art. 113 do Decreto nº 8.772, de
2016.
Parágrafo único. As obrigações relativas aos cadastros e notificações no
Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional
Associado - SisGen - deverão ser cumpridas pelos usuários no prazo de até 1 (um) ano,
contado a partir da data de entrada em vigor do ato que inclua a característica distintiva
própria na lista de que trata o caput.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARINA MENDONÇA PIMENTA
Presidente do Conselho