PORTARIA NORMATIVA Nº 176, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
Enunciado CGU nº 1/2024 - Prazo máximo para restrição de acesso
fundamentada no art. 31, § 1º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de
Acesso à Informação).
Na ausência de indicação expressa quanto ao prazo de sigilo da informação
pessoal, não se pode presumir a aplicação do prazo máximo previsto no art. 31, §1º, da Lei
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Nesses casos, deve-se adotar a presunção de
restrição de 15 (quinze) anos ou, quando possível, até o evento que permita determinar
seu termo final. Decorrido esse prazo, a Administração, mediante requerimento, deverá
realizar nova análise da situação específica da informação. Este enunciado não gera
qualquer prejuízo ao direito de solicitação de acesso à informação a qualquer tempo, nem
ao exercício da autotutela administrativa.
Enunciado CGU nº 2/2024 - Monitoramento de decisões de pedidos de acesso
negadas com fundamento no art. 31, § 1º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
(Lei de Acesso à Informação).
O relatório anual sobre o cumprimento das obrigações previstas na Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 que é apresentado ao dirigente máximo do órgão ou
da entidade, nos termos do art. 67, inciso II, do Decreto nº 7.724/2012, deverá detalhar as
razões de aplicação do art. 31, §1º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, como
fundamento para negativas de acesso à informação.
A Controladoria-Geral da União, no exercício das competências estabelecidas no
art. 68, incisos IV e VI, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e no art. 7º, inciso
V, do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, utilizar-se-á das informações para
monitoramento da aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, resultando, em
um primeiro momento, em ações de orientação aos órgãos. No entanto, o reiterado
descumprimento das orientações do órgão central sobre o uso do fundamento
"informações pessoais" para negar pedidos de acesso à informação sujeitará o agente
público à apuração de responsabilidade, conforme o disposto no art. 32 da Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011.