PORTARIA NORMATIVA Nº 176, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA Nº 176, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova enunciados referentes à aplicação da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011.
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem o parágrafo único do art. 68 do Decreto nº 7.724, de 16 de
maio de 2012, o art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, os artigos 22
e 23 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, o art. 7º, incisos V, VIII, IX, XI, XIII e
XIV, do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, e o art. 18 da Portaria Normativa CGU
nº 164, de 30 de agosto de 2024, e considerando o que consta no Processo Administrativo
nº 00190.108604/2024-99, resolve:
Art. 1º Esta Portaria Normativa aprova enunciados referentes à aplicação do
art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI),
conforme constante do Anexo Único a esta Portaria Normativa.
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO