PORTARIA MGI Nº 6.719, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA MGI Nº 6.719, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento
do Assédio e da Discriminação na Administração
Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 6º, § 1º, do Decreto nº 12.122, de 30 de
julho de 2024, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
19975.025115/2024-01, resolve:
Art. 1º Institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação na Administração Pública Federal, no âmbito da administração pública federal
direta, suas autarquias e fundações, na forma dos Anexos, com objetivo de estabelecer
diretrizes para promoção de ações eficazes de prevenção, acolhimento, apuração,
responsabilização e autocomposição de conflitos para construção de ambientes de trabalho
livres de assédio, discriminação e demais tipos de violência.
Parágrafo único. Os planos setoriais deverão observar as diretrizes constantes
nesta Portaria.
Art. 2º São objetivos específicos do Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento
do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal:
I - desenvolver um conjunto de ações coordenadas para prevenir o assédio e a
discriminação, por meio de estratégias educativas que abordem tanto a formação quanto a
sensibilização de pessoas que exercem atividade pública;
II- fomentar a gestão humanizada nos espaços institucionais, sejam eles físicos ou
virtuais, com foco contínuo na avaliação da cultura organizacional para assegurar que as
ações de prevenção promovam a mudança cultural desejada;
III - definir e estruturar instâncias direcionadas a promover acolhimento, escuta
ativa, orientação e acompanhamento das pessoas afetadas por assédio e discriminação para
mitigar os riscos psicossociais da violência no trabalho;
IV- assegurar às pessoas denunciantes o sigilo dos dados pessoais e a proteção
contra ações praticadas em retaliação ao exercício do direito de relatar;
V - assegurar que os procedimentos administrativos correcionais não promovam a
revitimização;
VI - garantir a efetividade do programa, por meio da integração entre os órgãos e
entidades, centrais e descentralizados.
Parágrafo único. Todas as fases de execução do Plano Federal de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal deverão
adotar o uso de linguagem inclusiva e não violenta.
Art. 3º São diretrizes gerais do Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do
Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal:
I- compromisso institucional;
II- universalidade;
III- acolhimento;
IV - comunicação não violenta;
V- integralização;
VI- resolutividade;
VII- confidencialidade; e
VIII - transversalidade.
Art. 4º Os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica
e fundacional deverão aprovar e publicar, ou revisar, caso existentes, seus planos específicos
de prevenção e enfrentamento das práticas de assédio e discriminação, no prazo máximo de
cento e vinte dias, contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 5º O Plano será executado por meio de uma Rede Federal de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, composta pelo:
I - Comitê Gestor do Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e
da Discriminação na Administração Pública Federal;
II - Comitês Estaduais de Acompanhamento do Plano Federal de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal ; e
III - Órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK