PORTARIA DRF VIT Nº 7, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA DRF VIT Nº 7, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA, no uso das atribuições que
lheconfereoincisoIIIdoart.360doRegimentoInternodaSecretariaEspecialdaReceitaFederaldo
Brasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,publicadonoDOUde27/07/2020,
e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967, regulamentado
pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/1981, nos arts.
11 a 15 da Lei 9784/99 e no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.464/2017, resolve:
Art. 1º. Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil,
integrantes das Equipes de Fiscalização de tributos internos sob gestão da DRF/Vitória,
relacionadas na Portaria SRRF07 Nº 840, de 26 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da
União, Seção 1, página 75, para solicitar, mediante ofício, memorando ou outro expediente,
informações sobre assuntos relacionados a procedimento fiscal sob sua titularidade, bem
como prestá-las em atendimento a solicitação de órgãos públicos, inclusive com o
fornecimento de cópia de documentos, com as cautelas devidas, obedecendo ao Manual de
Redação e Elaboração de Atos Administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil e a
legislação referente ao sigilo fiscal, observado, quando for o caso, o disposto em convênios.
Art. 2º Em todos os atos praticados em função das competências ora delegadas,
deverão ser mencionados, após a assinatura, o número e a data desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 69, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Suspende os efeitos dos Atos Declaratórios Executivos
SRRF08 n°s 55 e 56, ambos de 04/09/2024, enquanto
pendentes de análise os recursos administrativos
interpostos nos autos dos processos administrativos nº
11128.721189/2017-12 e nº 11128.721403/2018-11,
respectivamente
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e o art. 3º, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de
2001, c/c art. 7º, caput e §1º, da Portaria SRRF08 nº 416/2023, nos termos e condições dessas
mesmas normas, tendo em vista concessão de medida liminar em Mandado de Segurança Cível
nº 5025347-21.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo, declara:
Art. 1º. Ficam SUSPENSOS os efeitos dos Atos Declaratórios Executivos SRRF08 n°s
55 e 56, ambos de 04/09/2024, publicados no D.O.U. de 09/09/2024, que revogaram a situação
de fiscalização em caráter permanente dos Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de
Exportação - REDEX localizados, respectivamente, na Rodovia Cônego Domênico Rangoni, s/nº,
km 264 - Zona Industrial - Cubatão/SP, administrado pela empresa ÍSIS - TRANSPORTES E
LOCAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.755.311/0002-90, código SISCOMEX nº
8.93.27.88-8, e na Rodovia Cônego Domênico Rangoni, s/nº - Gleba G - km 63,5 - Jardim das
Indústrias - Cubatão/SP, administrado pela empresa ÍSIS - TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.755.311/0001-00, código SISCOMEX nº 8.93.27.73-0, enquanto
pendentes de análise os respectivos recursos administrativos interpostos nos autos dos
processos administrativos nº 11128.721189/2017-12 e nº 11128.721403/2018-11.
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.412,
DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.435403/2024-36, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº
02.617.158/0001-30, referente ao projeto no setor de transportes - rodovias, denominado
Sistema Rodoviário Rio de Janeiro - Governador Valadares, matriculado sob o CNO nº
90.020.09571/79, de titularidade da pessoa jurídica ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE
RODOVIAS S A, CNPJ nº 29.884.545/0001-90, aprovado para enquadramento ao REIDI pela
Portaria nº 1.024, de 9 de agosto de 2022, da Secretaria de Fomento, Planejamento e
Parcerias do Ministério de Minas e Energia - MME (DOU nº 155, de 16/18/2022, Seção 1,
Pág. 53), sem prazo de execução indicado na referida portaria, para a apresentação de
obras de construção civil nos exatos termos do contrato de empreitada celebrado entre a
pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, na qualidade de contratante, e a pessoa
jurídica beneficiária, como contratada
Art. 2º A contratante foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório
Executivo (ADE) BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB nº 142, de 27 de setembro de 2022,
publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 03/10/2022, seção 1, p. 23
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa
jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente
canceladas, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº 6.144/2007 e do artigo 658 da
Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.413,
DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.503547/2024-22, DECLARA:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,
para a pessoa jurídica CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº 02.617.158/0001-
30, referente ao projeto no setor de transportes - rodovias, denominado Investimentos nas
rodovias BR-101/290/386/448/RS, sem nº de CNO informado, de titularidade da pessoa jurídica
CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A., CNPJ nº 32.161.500/0001-00,
aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 235, de 6 de março de 2024, da Secretaria
ExecutivadoMinistériodosTransportes(DOUnº46,de07/03/2024,Seção1,p.64),semprazode
execução indicado na referida portaria, para a apresentação de obras de construção civil nos
exatos termos do contrato de empreitada celebrado entre a pessoa jurídica titular do projeto de
infraestrutura, na qualidade de contratante, e a pessoa jurídica beneficiária, como contratada.
Art. 2º A contratante foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo
(ADE) BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB nº 658, de 6 de maio de 2024, publicado no Diário
Oficial da União (DOU) de 08/05/2024, seção 1, p. 51.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da
respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato,
sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa jurídica
titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente canceladas, nos termos do §
3ºdoartigo10doDecretonº6.144/2007edoartigo658daInstruçãoNormativaRFBnº2.121/2022.
Art. 5º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua
concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1.414,
DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os
produtores, engarrafadores, cooperativas de
produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas
e importadores de Bebidas Alcoólicas para a
atividade específica de engarrafador.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência
delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020,
publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do artigo
1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº
1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022,
e no processo administrativo nº 13032.273003/2024-11, DECLARA:
Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores,
engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0174 ao estabelecimento CACHACARIA
NHA DITA LTDA, CNPJ nº 44.929.901/0001-38, situado na Estrada Municipal MGG 166, Sítio
Santo Antônio s/n - Bairro Roseira, Mogi Guaçu/SP, para a atividade específica de
ENGARRAFADOR.
Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e
limitado à atividade especificada no art. 1º.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
RETIFICAÇÃO
No ADE DECEX Nº 79/2024, de 25 DE setembro, publicado no DOU de
30/09/2024, Seção 1, página 59
Onde se lê: "O DELEGADO DA delegacia de FISCALIZAÇÃO DE comércio exterior
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - deCex "
Leia-se: "O DELEGADO DA delegacia de FISCALIZAÇÃO DE comércio exterior DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL em são paulo - deCex/SPO".
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS