PORTARIA Nº 1.788, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.788, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
O Reitor da Universidade Federal de Itajubá no uso de suas atribuições legais e
regulamentares, e tendo em vista o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, a Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 e suas alterações, a
Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI Nº 52, de 21 de dezembro de 2023 e a
Resolução do CEPEAD nº 09, de 25 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Manter a instituição do Programa de Gestão e Desempenho na UNIFEI
- PGD-UNIFEI adaptado às novas normativas editadas pelo órgão central do Sistema de
Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.
Parágrafo único. A instituição do PGD-UNIFEI é ato discricionário do dirigente
máximo da instituição, podendo ser suspensa ou revogada por razões técnicas ou de
conveniência e oportunidade, devidamente fundamentadas, conforme art. 4º do Decreto
nº 11.072, de 17 de maio de 2022.
Art. 2º Poderão ser incluídas no PGD-UNIFEI as seguintes atividades:
I - gestão administrativa e acadêmica envolvendo planejamento, execução e
avaliação de projetos e atividades nas áreas de auditoria interna, assessoria e consultoria
jurídica, organização e métodos, orçamento, finanças, compras, contratos, material,
patrimônio, protocolo, arquivo, gestão e desenvolvimento de pessoal, saúde do
trabalhador, higiene e segurança no trabalho, assistência à comunidade interna,
atendimento ao público e serviços de secretaria e
assessoria em unidades acadêmicas e administrativas;
II - planejamento, execução e avaliação de projetos e atividades nas áreas de
construção, manutenção, conservação e limpeza de prédios, veículos, máquinas, móveis,
instrumentos, equipamentos, parques e jardins, segurança, transporte;
III - planejamento, execução e avaliação das atividades de ensino, pesquisa e
extensão e de apoio ao ensino em sala de aula, nos laboratórios, oficinas, campos de
experimento ou outros espaços onde ocorram a produção e a transmissão do
conhecimento na instituição; e
IV - gestão do sistema de informação e comunicação institucionais, envolvendo
planejamento, execução, coordenação e avaliação de projetos e atividades nas áreas de
microfilmagem, informatização, comunicação, biblioteconomia, museologia, arquivologia,
editoração e similares.
Art. 3º O PGD-UNIFEI prevê as modalidades presencial e teletrabalho, podendo
o teletrabalho ser realizado em regime parcial ou integral.
§ 1º Na modalidade presencial o participante cumpre toda a jornada de
trabalho do seu plano individual nas dependências da UNIFEI ou em local definido pela
UNIFEI.
§ 2ª Na modalidade teletrabalho em regime de execução parcial, o participante
cumpre parte da jornada de trabalho do seu plano individual em local a seu critério e parte
em local definido pela UNIFEI.
§ 3º Na modalidade teletrabalho em regime de execução integral, o participante
cumpre toda a jornada de trabalho do seu plano individual em local a seu critério.
§ 4º O teletrabalho em regime de execução parcial deverá ser estabelecido em
dias inteiros.
Art. 4º O PGD-UNIFEI terá o seguinte percentual de vagas, em relação a
quantidade de agentes públicos que podem aderir ao programa na instituição:
I - modalidade presencial: até 100% (cem por cento);
II - modalidade teletrabalho em regime parcial: até 100% (cem por cento); e
III - modalidade teletrabalho integral: em caráter excepcional.
§ 1º Dada a natureza dos serviços prestados à sociedade, as unidades
organizacionais da UNIFEI deverão adotar prioritariamente as modalidades presencial ou
teletrabalho em regime de execução parcial.
§ 2º A modalidade teletrabalho em regime integral somente deverá ser adotada
em caráter excepcional, a critério da chefia imediata, mediante devida justificativa, exceto
nos casos elencados no art. 7º desta Portaria.
§ 3º Na modalidade teletrabalho deverão ser obedecidas as prioridades
dispostas no artigo 17 da Resolução CEPEAD nº 09, de 25 de setembro de 2024.
§ 4º Independentemente da modalidade adotada, a unidade de execução
juntamente com a unidade superior, deverá adotar critérios objetivos e escalas de
revezamento que garantam a isonomia de tratamento entre servidores que possuírem
atividades similares e mesmas condições técnicas de participação.
§ 5º A adoção de cada modalidade pela unidade não poderá prejudicar o seu
pleno funcionamento, a qualidade dos serviços prestados à sociedade e nem o
atendimento presencial diário da unidade.
Art. 5º A participação no PGD-UNIFEI é vedada:
I - aos professores do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal;
II - aos professores substitutos contratados nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993;
III - a estagiários contratados nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro
de 2008; e
IV - aos empregados das empresas contratadas para prestação de serviços na UNIFEI.
Art. 6º A participação no PGD-UNIFEI na modalidade teletrabalho parcial e
integral é vedada aos servidores:
I - desligados do PDG-UNIFEI anteriormente por descumprimento das metas,
obrigações, atribuições ou responsabilidades, nos últimos dezoito meses;
II - que estejam em exercício na UNIFEI há menos de seis meses, a contar da
publicação do ato de movimentação: cedidos, requisitados, redistribuídos, posto em
exercício provisório, movimentados para compor a força de trabalho ou qualquer outro
tipo de movimentação;
III - que não tenham cumprido um ano de efetivo estágio probatório;
IV - que estiverem submetidos a normas específicas de outros órgãos ou entidades.
Parágrafo único. As atividades que impossibilitem a mensuração da efetividade
e da qualidade da entrega ou que reduzam a capacidade de atendimento ao público
interno ou externo à UNIFEI, não poderão ser realizadas em regime de teletrabalho,
conforme análise da chefia imediata e do superior hierárquico da unidade de execução.
Art. 7º A participação no PGD-UNIFEI na modalidade teletrabalho integral é
vedada aos agentes públicos:
I - lotados nas unidades acadêmicas;
II - lotados nas bibliotecas; e
III - lotados nas unidades cuja natureza das atividades exija o atendimento
presencial ao público interno ou externo.
Art. 8º Fica aprovado o Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR, constante
no Anexo I.
Art. 9º O participante em teletrabalho, quando convocado, comparecerá
presencialmente ao local definido, dentro do prazo estabelecido no TCR, não podendo ser
inferior a 24 (vinte e quatro) horas e nem superior a 72 (setenta e duas) horas, salvo
necessidade devidamente justificada com base em interesse público.
Art. 10 Esta portaria passa a vigorar a partir da sua publicação no Boletim
Interno Semanal.
EDSON DA COSTA BORTONI