DESPACHO Nº 2.837, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 01/10/2024

DESPACHO Nº 2.837, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.002710/2024-45, decide:
por conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de Medida Cautelar
interposto por Paulo Roberto Rodrigues Pereira com vista à conexão de instalação de
Geração Distribuída na área de concessão da Companhia de Eletricidade do Estado da
Bahia - Coelba cadastrada sob CNPJ: 15.139.629/0001-94, no prazo máximo de 20 (vinte)
dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de
descumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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