DESPACHO Nº 2.836, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 01/10/2024

DESPACHO Nº 2.836, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo 48500.002561/2024-14, decide:
(i) negar provimento ao pedido de Medida Cautelar protocolado pelo Consórcio
UFV Solar Santa Mônica cadastrada sob CNPJ: 42.841.350/0001-20 com vista ao
enquadramento de instalação de Geração distribuída como GD I e o refaturamento, com
devolução em dobro, das faturas emitidas como GD II na área da concessão da Cemig
Distribuição S.A. cadastrada sob CNPJ: 06.981.180/0001-16; e (ii) determinar o envio do
processo á Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo -
SMA para análise e deliberação, em primeira instância, sobre o mérito do pleito.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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