RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.480, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 94. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 30/09/2024

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.480, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.002771/2024-25. Interessado: Centrais Elétricas Brasileiras
S.A., CNPJ nº 00.001.180/0001-26. Objeto: (i) implantar as melhorias em instalação de
transmissão sob sua responsabilidade descritos no Anexo I; (ii) estabelecer os valores das
correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida, conforme Anexo I e cronograma
conforme Anexo II; (iii) em até 10 (dez) dias após a publicação desta Resolução, a
Transmissora poderá solicitar adicional de periculosidade ou a alteração da alíquota do
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI referentes as melhorias descritas no Anexo I.
A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço
eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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