PORTARIA-TCU Nº 151, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA-TCU Nº 151, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2024, na forma do Anexo Único desta Portaria.
Parágrafo único. O Relatório a que se refere o caput será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55
da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. BRUNO DANTAS