PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.545, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
METAS GLOBAIS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL DO CICLO DE AVALIAÇÃO DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 A 30 DE SETEMBRO DE 2025
. .Indicador .Finalidade .Fórmula de Cálculo .Fonte da Informação .Meta .Abrangência
. Índice de acórdãos de inteiro teor
(AIT) publicados dentro do prazo
de 30 dias úteis.
Cumprimento de prazos regimentais. Quantidade de acórdãos de inteiro teor (AIT)
publicados dentro do prazo de 30 dias úteis /
Total de acórdãos de inteiro teor (AIT)
publicados.
SEI e planilhas de controle. 90% Conselho de Recursos do
Sistema Financeiro Nacional
(CRSFN) e
. . . . . . .Conselho de Recursos do
Sistema Nacional de Seguros
Privados, de Previdência
Aberta e de Capitalização
(CRSNSP)
. Percentual de Revisão do
Planejamento Estratégico
Institucional 2023-2027 do
Ministério da Fazenda.
Revisar a estratégia institucional do Ministério da Fazenda
nos seguintes instrumentos:
Não se aplica. Relatórios Internos. 100% Gabinete do Ministro da
Fazenda (GMF) e Secretaria-
Executiva (SE)
. . .1. Cadeias de Valor
2. Mapa Estratégico
3. Carteira de Iniciativas Estratégicas
. . . .
. .Percentual de publicação dos
produtos de prestação de contas do
Ministério da Fazenda.
.Tornar estabelecida a prestação de contas do Ministério da
Fazenda, por meio de:
1. Site do Ministério atualizado com requisitos da IN-84.
2. Publicação do Relatório de Gestão Integrado de 2024.
.Não se aplica. .Relatórios Internos. .100% .Gabinete do Ministro da
Fazenda (GMF) e Secretaria-
Executiva (SE)
. .Percentual de resposta às
demandas dentro do prazo.
.Aumentar a eficiência na execução das atividades
relacionadas à gestão de pessoas, afastamentos de
servidores em viagens a serviço, logística, tecnologia da
informação e outros assuntos de competência das
unidades.
.% atendimento no prazo = (demandas
respondidas / total de demandas)*100
.Processos SEI e mensagens eletrônicas (e-mails). .70% .Secretaria de Assuntos
Internacionais (SAIN)
. Percentual de participação nas
reuniões de nível técnico sob
responsabilidade do Ministério da
Fazenda no
Medir a eficiência da atuação dos servidores no apoio às
deliberações sobre temas inerentes ao BRICS, tais como
Infraestrutura, Finanças Sustentáveis, Cooperação
Tributária, Cooperação Aduaneira e Taxação dos super-
ricos.
% participação = (encontros atendidos / total
de encontros demandados ao servidor)*100
Processos SEI, relatórios internos e número de
encontros. Estão planejadas 4 reuniões
presenciais, sendo 3 no Brasil e 1 no exterior.
Estima-se, também, a realização de 30 a 40
encontros virtuais para o debate dos temas
mencionados na coluna "Finalidade".
80% Secretaria de Assuntos
Internacionais (SAIN)
. .âmbito da Trilha Financeira dos
BRICS, durante a presidência
brasileira do grupo em 2025.
. . . . .
. .Percentual de participação nas
reuniões do Comitê-Executivo de
Gestão da Câmara de Comércio
Exterior (Gecex/Camex).
.Analisar e organizar informações para o auxílio à tomada de
decisões referentes a assuntos correlatos ao Comércio
Exterior no âmbito da SAIN.
.% participação = (encontros atendidos / total
de encontros)*100
.Processos SEI, mensagens eletrônicas (e-mails) e
relatórios internos.
.70% .Secretaria de Assuntos
Internacionais (SAIN)
. .Índice de realização de ações de
controle de Instruções de processos
e consolidação de informações.
.Analisar e estruturar informações gerenciais e/ou analisar e
instruir processos administrativos.
.Soma (informações enviadas + indicações
solicitadas +processos instruídos)/(total das
ações previstas ou solicitadas)*100
.Sistema Eletrônico de Informações (SEI/ME) e
planilhas eletrônicas de controle.
.80% .Secretaria do Tesouro
Nacional (STN)
. .Índice de Realização de
Atendimento de demandas de
gestão corporativa.
.Mediar a eficiência no atendimento às demandas
relacionadas à gestão corporativa.
.nº de demandas atendidas/total de demandas
x 100
.Sistema Eletrônico de Informações. .80% .Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais (CARF)
. Índice do consumo do prazo
judicial em atividades
administrativas.
Medir a eficiência da atuação dos servidores no apoio à
cobrança administrativa e às atividades judiciais de
cumprimento de decisão judicial, por meio de índice de
efetivação do cumprimento de decisão judicial.
(Solicitação de cumprimento de decisão
judicial SAJ-SICAR analisadas/Solicitação de
cumprimento de decisão judicial SAJ-SICAR
distribuídas)*100
DL PGFN (Data Lake - Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional).
70% Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN)
. Onde:
- Solicitação de cumprimento de decisão judicial
SAJ-SICAR distribuídas = quantidade de
solicitações SAJ no SICAR distribuídas a algum
responsável; e
. . . .- Solicitação de cumprimento de decisão
judicial SAJ-SICAR analisada = quantidade de
solicitações SAJ no SICAR analisadas (Efetivada,
Não Autorizada e Não Concluída).
. . .
. .Percentual de tratamento das
demandas recebidas pela AECI.
.Mensurar o percentual de processos recebidos que tiveram
tratamento pela AECI.
(Analisar e estruturar as informações / demandas e instruir
dos Processos Administrativos).
.% = a/b
a = demandas com encaminhamentos pela AECI
b = demandas recebidas pela AECI
.Processos SEI, mensagens eletrônicas (e-mails) e
SISCOD.
.95% .Assessoria Especial de
Controle Interno (AECI)
. .Percentual de publicação, no site
do MF, das atas das reuniões
formais da Comissão de Ética em
até 5 dias úteis após a assinatura da
ata.
.Mensurar o percentual de transparência tempestiva das
atas das reuniões formais da Comissão de Ética.
.% = a/b
a = atas publicadas em até 10 dias corridos
b = reuniões formais da Comissão de Ética
.SEI, site do Ministério da Fazenda, Plone. .90% .SE da Comissão de Ética
. Percentual de processos do
Sistema Eletrônico de Conflito de
Interesse (SECI) distribuídos em até
48 horas
Mensurar o percentual de encaminhamentos tempestivos
de processos de Conflito de Interesse pela Comissão de
Ética.
% = a/b
a = distribuição de processos em até 48 horas
úteis
b = processos registrados no SECI
horas não úteis = sábados, domingos e feriados
nacionais
SECI, SEI. 90% SE da Comissão de Ética
. .úteis após o seu recebimento na
caixa da CE/MF no Sistema
Eletrônico de Informações (SEI).
. . . . .
. .Percentual de capacitação dos
servidores.
.Incentivar a capacitação contínua dos servidores para
aumentar a qualidade do serviço público e a inovação nas
reformas econômicas.
.(Nº de servidores capacitados /Total de
servidores) x 100
.Registros de participação em cursos e
treinamentos.
.40% Secretaria de Reformas
Econômicas (SRE)
. .Eficiência na gestão de Ouvidoria,
LAI e processos do SEI.
.Monitorar a eficiência na gestão das demandas da
ouvidoria, pedidos da Lei de Acesso à Informação (LAI) e a
distribuição e resposta dos processos recebidos via SEI.
.(Nº de processos respondidos dentro do prazo
+ nº de de pedidos de LAI atendidos +
Demandas de ouvidoria concluídas/Total de
processos, pedidos de LAI e demandas de
ouvidoria recebidas) x 100
.Relatórios de gestão da ouvidoria, Sistema
Eletrônico de Informações (SEI), Sistema
Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão
(e-SIC).
.90%
. Participação e qualidade técnica
nas Consultas Públicas.
Avaliar a eficiência e qualidade na incorporação das
contribuições das consultas públicas relacionadas às
reformas microeconômicas,
(Nº de contribuições incorporadas/Total de
contribuições enviadas) x 100
Relatórios de consultas públicas, Sistema
Eletrônico de Informações (SEI).
75%
. . .regulação e promoção da concorrência, conforme
competências contidas nos arts. 52, 53 e 54 do Decreto nº
11.907/2024.
. . .
. Elaboração de Notas e Pareceres
Técnicos.
Monitorar a produção e qualidade das notas e pareceres
técnicos elaborados pela Secretaria de Reformas
Econômicas, relacionados às reformas.
(Nº de notas e pareceres técnicos
elaborados/Total de notas e pareceres técnicos
enviados) x 100
Sistema Eletrônico de Informações (SEI),
relatórios internos de acompanhamento das
atividades técnicas, pareceres técnicos
publicados.
75%
. . .microeconômicas, regulação e promoção da concorrência,
conforme competências contidas nos arts. 52, 53 e 54 do
Decreto nº 11.907/2024
. . . .
. .Índice de consolidações de
informações.
.Aperfeiçoar o processo de estruturação e gerenciamento de
informações relacionadas à análise de propostas
legislativas.
.[(Total de análises técnicas expedidas / Meta
de registro e consolidação de informações sobre
análises de propostas legislativas) x 100].
.Sistema Eletrônico de Informações (SEI/MF) e
planilhas de controle eletrônicas.
.100% .Secretaria de Política
Econômica (SPE)
. .Percentual de documentos ou
conjuntos de dados processados e
organizados dentro do prazo.
.Analisar e organizar informações técnicas e gerenciais
relacionadas aos programas e/ou políticas implementadas
por meio de instrução e acompanhamento processual.
.% processado no prazo = (nº de documentos
processado dentro do prazo / total de
documentos)*100
.Sistema Eletrônico de Informações (SEI/MF). .50% .Secretaria Extraordinária da
Reforma Tributária (SERT)
. Índice de Tempo de Resposta do
Atendimento (ITA).
Aferir o tempo médio de atendimento às demandas dos
contribuintes nos diversos canais de atendimento da RFB.
1 - (TM/TLC), onde:
TM = Tempo médio de atendimento
TLC = Tempo-limite de cada canal (Presencial =
75 min; Chat 150 min; Fale Conosco = 10 dias;
Caixa Corporativa e Processos Digitais = 20 dias)
Sistemas da RFB (Sistema Nacional de Apoio ao
Gerenciamento do Atendimento - SAGA, e-
processo, ChatRFB) e gerenciais específicos.
80% Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil
(RFB)
. . . .Obs.: O resultado é ponderado pelo volume de
atendimentos de cada canal em relação ao
total
. . .
. Índice de Atendimento à Demanda
(IDA).
Aferir o volume da demanda reprimida por serviços da
RFB.
1 - (DR/(Atend + DR)), onde:
DR = Demanda Reprimida total, por canal
Atend = Total de Atendimentos, por canal
Sistemas da RFB ((Sistema Nacional de Apoio ao
Gerenciamento do Atendimento - SAGA,
ChatRFB).
90% Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil
(RFB)
. . . .Obs.: O resultado é ponderado pelo volume de
atendimentos de cada canal em relação ao
total
. . .
. .Índice de virtualização de
processo.
.Modernização dos procedimentos administrativos no
âmbito do CONFAZ.
.(total virtualizado / total de processos) *100 .Sistema Eletrônico de Informações (SEI/MF). .95% .Conselho Nacional de
Política Fazendária (CONFAZ)
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
3ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do
CARF, publicada no DOU nº 188 de 27/09/2024, Seção 1, pág. 60, faltou a seguinte
observação:
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de setembro de 2024, relativa ao processo nº: 19515.721423/2014-07,
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - Recorrente: RED GASPAR CONSULTORIA &
TREINAMENTO EDUCACIONAL S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
RAFAEL TARANTO MALHEIROS
Presidente da Turma