PORTARIA GM/MPO Nº 321, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 452.141.145,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, II, alínea "a", III, alínea "d", e IV; § 2º, incisos I e III; § 3º, incisos I e III; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024; e art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 452.141.145,00 (quatrocentos e cinquenta e dois milhões, cento e quarenta e um mil, cento e quarenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023, no montante de R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais), relativos a Recursos Livres da União; e II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 410.141.145,00 (quatrocentos e dez milhões, cento e quarenta e um mil, cento e quarenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 24.386.305 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 19 122 24.386.305 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 19 122 24.386.305 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 24.386.305 2304 Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Social 5.000.000 .Atividades 2304 20UP Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva 19 572 2.000.000 2304 20UP 0001 Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva - Nacional 19 572 2.000.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 2.000.000 2304 6702 Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência e Educação Científica 19 573 3.000.000 2304 6702 0001 Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência e Educação Científica - Nacional 19 573 3.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 3.000.000 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 613.695 .Atividades 2308 217J Atuação de Órgãos Colegiados Integrantes da Estrutura do MCTI 19 571 469.552 2308 217J 0001 Atuação de Órgãos Colegiados Integrantes da Estrutura do MCTI - Nacional 19 571 469.552 F 3- ODC 2 90 0 1000 469.552 2308 2495 Controle de Bens Sensíveis 19 125 144.143 2308 2495 0001 Controle de Bens Sensíveis - Nacional 19 125 144.143 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 144.143 .TOTAL - FISCAL 30.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 30.000.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 15.000.000 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 19 122 15.000.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 19 122 15.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 15.000.000 .TOTAL - FISCAL 15.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 15.000.000 ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços UNIDADE: 28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 50.000 .Atividades 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 22 122 50.000 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 22 122 50.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1050 50.000 .TOTAL - FISCAL 50.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 50.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5118 Atenção Especializada à Saúde 1.000.000 .Atividades 5118 6516 Aperfeiçoamento e Avaliação dos Serviços de Hemoterapia e Hematologia 10 303 1.000.000 5118 6516 0001 Aperfeiçoamento e Avaliação dos Serviços de Hemoterapia e Hematologia - Nacional 10 303 1.000.000 . . . .S .3- ODC .2 .90 .6 .1001 1.000.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 1.000.000 .TOTAL - GERAL 1.000.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5121 Gestão, Trabalho, Educação e Transformação Digital na Saúde 1.239.000 .Atividades 5121 6149 Residência de Profissionais de Saúde - SUS 10 128 1.239.000 5121 6149 0001 Residência de Profissionais de Saúde - SUS - Nacional 10 128 1.239.000 . . . .S .3- ODC .2 .90 .6 .1001 1.239.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 1.239.000 .TOTAL - GERAL 1.239.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 7.500.000 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 10 122 7.500.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 10 122 7.500.000 . . . .S .3- ODC .2 .90 .6 .1001 7.500.000 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 4.722.891 .Operações Especiais 0909 00NJ Doação à Agência Internacional de Compra de Medicamentos para Países em Desenvolvimento - UNITAID 28 845 3.275.994 0909 00NJ 0002 Doação à Agência Internacional de Compra de Medicamentos para Países em Desenvolvimento - UNITAID - Exterior 28 845 3.275.994 S 3- ODC 2 90 0 1001 3.275.994 0909 00NK Doação à Aliança Global para Vacinas e Imunização - GAVI 28 845 1.446.897 0909 00NK 0002 Doação à Aliança Global para Vacinas e Imunização - GAVI - Exterior 28 845 1.446.897 . . . .S .3- ODC .2 .90 .0 .1001 1.446.897 5118 Atenção Especializada à Saúde 97.859.644 .Atividades 5118 21D9 Estruturação dos Serviços de Hematologia e Hemoterapia 10 303 9.682.222 5118 21D9 0001 Estruturação dos Serviços de Hematologia e Hemoterapia - Nacional 10 303 9.682.222 S 4-INV 2 90 6 1001 9.682.222 5118 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 10 302 63.749.124 5118 8535 0001 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Nacional 10 302 63.749.124 S 4-INV 2 90 6 1001 63.749.124 5118 8758 Aperfeiçoamento, Avaliação e Desenvolvimento de Ações e Serviços Especializados em Oncologia - INCA 10 302 9.054.438 5118 8758 0033 Aperfeiçoamento, Avaliação e Desenvolvimento de Ações e Serviços Especializados em Oncologia - INCA - No Estado do Rio de Janeiro 10 302 9.054.438 S 3- ODC 2 90 6 1001 2.276.213 S 4-INV 2 90 6 1001 6.778.225 5118 8759 Aperfeiçoamento, Avaliação e Desenvolvimento de Ações e Serviços Especializados em Traumatologia e Ortopedia - INTO 10 302 15.373.860 5118 8759 0033 Aperfeiçoamento, Avaliação e Desenvolvimento de Ações e Serviços Especializados em Traumatologia e Ortopedia - INTO - No Estado do Rio de Janeiro 10 302 15.373.860 . . . .S .3- ODC .2 .90 .6 .1001 15.373.860 5121 Gestão, Trabalho, Educação e Transformação Digital na Saúde 32.362.769 .Atividades 5121 20YD Educação e Trabalho na Saúde 10 128 15.802.000 5121 20YD 0001 Educação e Trabalho na Saúde - Nacional 10 128 15.802.000 S 3- ODC 2 90 6 1001 15.802.000 5121 20YQ Apoio Institucional para Aprimoramento do SUS 10 122 7.366.692 5121 20YQ 0001 Apoio Institucional para Aprimoramento do SUS - Nacional 10 122 7.366.692 S 3- ODC 2 90 6 1001 7.366.692 5121 21CF Implantação, Desenvolvimento e Manutenção de Saúde Digital, Telessaúde e Inovação no SUS 10 573 2.312.264 5121 21CF 0001 Implantação, Desenvolvimento e Manutenção de Saúde Digital, Telessaúde e Inovação no SUS - Nacional 10 573 2.312.264 S 3- ODC 2 90 6 1001 2.312.264 5121 8753 Monitoramento, Avaliação e Gestão da Informação Estratégica em Saúde 10 126 6.881.813 5121 8753 0001 Monitoramento, Avaliação e Gestão da Informação Estratégica em Saúde - Nacional 10 126 6.881.813 . . . .S .3- ODC .2 .90 .6 .1001 6.881.813 5122 Saúde Indígena 1.000.000 .Atividades 5122 20YP Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena 10 423 1.000.000 5122 20YP 0001 Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena - Nacional 10 423 1.000.000 . . . .S .4- INV .2 .41 .6 .1001 1.000.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 143.445.304 .TOTAL - GERAL 143.445.304 ÓRGÃO: 37000 - Controladoria-Geral da União UNIDADE: 37101 - Controladoria-Geral da União - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 154.949 .Atividades 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 04 122 154.949 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 04 122 154.949 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 154.949 .TOTAL - FISCAL 154.949 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 154.949 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41231 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2305 Comunicações para Inclusão e Transformação 60.000 .Atividades 2305 20ZD Regulação dos Serviços de Telecomunicações 24 722 60.000 2305 20ZD 0001 Regulação dos Serviços de Telecomunicações - Nacional 24 722 60.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1120 60.000 .TOTAL - FISCAL 60.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 60.000 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G
PORTARIA GM/MPO Nº 321, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 6)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 114. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 30/09/2024