PORTARIA CJF Nº 612, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CJF Nº 612, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Conselho da Justiça
Federal referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2024, nos termos do § 2º do
art. 55 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III e no parágrafo único do
art. 54 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, bem como no Processo SEI n. 0001602-30.2019.4.90.8000, resolve:
Art. 1º Tornar público, nos termos do anexo desta Portaria:
I - o Relatório de Gestão Fiscal constituído do Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Conselho de Justiça Federal, referente ao 2º quadrimestre de
2024, na forma do art. 55 da Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN