RESOLUÇÃO-RE Nº 3.555, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
MR MAGISTRAL FARMÁCIA LTDA / 30.901.679/0001-50
25351.329455/2019-73 / 1190251
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1194735240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta
o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme
disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 26 DE SETEMBRO DE 2024-CGRS
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com
fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica
315 (2880209), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.211428/2024-00 de interesse do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras
Rurais de Choró/CE, CNPJ: 63.386.593/0001-96, mantendo-se a decisão recorrida, com
respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com
fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica
1805 (2812651), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.204328/2023-38 de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de Marabá - PA, CNPJ 05.321.484/0001-94, mantendo-se a decisão
recorrida, considerando as irregularidaes apontadas na documentação, com respaldo no
art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com
fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica
1751 (2685566), resolve: conhecer e negar provimento ao 19980.268150/2024-36 de
interesse do Sindicato Regional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias da Serra da Ibiapaba/CE - SINDRACSE - REGIONAL XIII , CNPJ:
49.314.211/0001-98, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n°
9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com
fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica
1796 (2777534), resolve: conhecer e negar provimento ao 19964.109969/2023-80 de
interesse do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A TERCEIROS. COLOCACÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA, TRABALHO
TEMPORÁRIO, LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
- SINDEEPRES/SP, CNPJ: 96.287.487/0001-04, mantendo-se a decisão recorrida,
considerando o Parecer n. 00095/2023/CONJUR-MTE/CGU/AGU (2777414), com respaldo
no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com
fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica
1749 (2684267), resolve: conhecer e negar provimento ao 19980.267858/2024-70 de
interesse do SECOND/BA - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CONDOMINIOS
RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS EM PLANTAS HORIZONTAIS E VERTICAIS DE
SALVADOR - BA, CNPJ 48.361.765/0001-83, mantendo-se a decisão recorrida,
considerando as irregularidades apresentadas na documentação, com respaldo no art. 64,
da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com
fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica
341 (2984475), resolve: conhecer e negar provimento ao 19964.210776/2024-51 de
interesse do SINDIPORT - Sindicato dos Trabalhadores Portuários de São João da Barra no
Estado do Rio de Janeiro, Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
19964.105580/2023-65 - SA06853, CNPJ: 14.234.113/0001-66, mantendo-se a decisão
recorrida, considerando a não caracterização da categoria pleiteada, com respaldo no art.
64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com
fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica
347 (3007315), resolve: conhecer e negar provimento ao 19964.212147/2024-66 de
interesse do SINTSEF/CE - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no
Estado do Ceará, CNPJ: 23.727.688/0001- 01, mantendo-se a decisão recorrida, com
respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
MARCOS PERIOTO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 25 DE SETEMBRO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1271 (SEI 1540270), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.200068/2024-11, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE BARRAS, CNPJ 06.691.596/0001-08, para
representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares, ativos e aposentados, proprietários ou não, que exerçam atividade rural,
individualmente ou em regime de economia familiar, em área não superior a dois módulos
rurais, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência Municipal e base territorial
no Município de Barras, Estado do Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho , no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2045 (Sei3363545), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19980.210283/2023-32, de interesse do SINDCONAM - MG - Sindicato dos Condutores de
Ambulância do Estado de Minas Gerais, CNPJ 51.902.129/0001-26, para representação da
categoria profissional dos Condutores de Ambulâncias, na rede privada, contratados ou
concursados das redes públicas Municipais, Estadual e Federal, com abrangência Estadual e
base territorial no Estado de Minas Gerais, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1283 (SEI 1545984), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária nº
19980.236864/2023-02, de interesse do Sindicato dos Empregados em Empresas de Serviços
Contábeis, Advocacia, Holdings e Factoring do Estado da Baia, CNPJ 04.306.579/0001-76,
tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do
Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como, a irregularidade de documentação, com
fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1321 (SEI 1593407), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19980.200578/2024-81, de interesse do STICA - SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. E COOP. DA
ALIMENTAÇÃO, CNPJ 87.245.395/0001-70, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1318 (SEI 1591950), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária nº
19964.200018/2024-25, de interesse do SAEMAC - Sindicato dos Trabalhadores no
Saneamento, CNPJ 01.420.968/0001-30, tendo em vista a irregularidade de documentação
não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I,
do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1327 (SEI 1597772), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
13622.200984/2023-56, de interesse do SINSPUC - Sindicato dos Servidores Públicos do
Município de Caracaraí, CNPJ nº 08.144.525/0001-02, tendo em vista a não caracterização
da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem
como a insuficiência e irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II,
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1209 (SEI 1472152), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº
19980.210457/2023-67, de interesse do Sindicato dos Empregados em Empresas de
Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-Obra, Trabalho
Temporário, Leitura de Medidores e de Entrega de Avisos no Estado da Bahia, CNPJ
51.849.833/0001-62, tendo em vista não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, assim como a incompatibilidade entre o
pedido eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, e ainda, a irregularidade
de documentação, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1319 (SEI 1592174), a) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº
19980.211754/2023-20, de interesse do Sindicato dos Empregados no Comércio de Bens e
Serviços de Paramirim e Região, CNPJ n.º 52.470.471/0001-50, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de
1943 - CLT, assim como, a irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I
e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1418 (SEI 1668297), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19980.222307/2024-87, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de
Extração de Ouro e Metais Preciosos de Nova Lima e Região - MG , CNPJ 22.936.355/0001-
20, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do
Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a insuficiência e irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1399 (SEI nº 1643831), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº
19964.205413/2023-13, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público
Municipal de Garopaba- SINTRAG, CNPJ nº 00.695.376/0001-68, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de
1943 - CLT, com fundamento do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1400 (SEI nº 1643854), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº
19980.200836/2024-20, de interesse do Sindicato dos Servidores Municipais de Prados/MG,
CNPJ nº 37.000.408/0001-73, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada,
nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a insuficiência e
irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 974 (SEI 1253234), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária nº
19964.202022/2023-47, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Belém do
Piauí, CNPJ 02.591.541/0001-67, tendo em vista a incompatibilidade entre o requerimento
eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, inciso III,
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1381 (SEI nº 1631913), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
nº 19964.205074/2023-75, de interesse do STIAT - SINDICATO DOS TRAB.NAS IND. DE
ALIMENTAÇÃO DE TAQUARITINGA, CNPJ 64.923.238/0001-71, tendo em vista a insuficiência
e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso II, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1422
(SEI 1673679), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19980.200078/2024-40,
deinteressedoSindicatodosServidoresPúblicoMunicipaisdeCandeias-MG-SINDICAN,CNPJ
nº 23.775.372/0001-95, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 25 DE SETEMBRO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos autos do Processo nº 0000608-
06.2024.5.10.0017, oriundo da 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF, e atestada pelo
PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00225/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (3424599),
com fundamento na Análise Técnica 475 (3451443), Resolve: REABRIR o Processo de Pedido de
Registro Sindical nº 19964.115652/2022-00 - SC22272 (1718433), de interesse do Sindicato dos
Trabalhadores Empregados em Turismo e Hospitalidade no Município de Itabuna/BA, CNPJ:
48.012.057/0001-37, fazendo constar, no sistema CNES, a situação "Em Conferência", até que
haja o trânsito em julgado do Processo Judicial nº 0000608-06.2024.5.10.0017, oriundo da 17ª
VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; em cumprimento à Decisão Judicial ATOrd 0000568-33.2024.5.10.0014, 14ª Vara do
Trabalho de Brasília - DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, atestada pelo PARECER
DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00239/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (3405021) - NUP:
00410.072976/2024-38 (REF. 0000568-33.2024.5.10.0014) da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO,
PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIÃO,
NÚCLEO ESTRATÉGICO (PRU1R/CORETRAB/NUEST) e com fundamento na Análise Técnica 470
(3430699), Resolve: EXCLUIR do registro sindical da Federação dos Trabalhadores da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos e das Empresas de Comunicações - FINDECT, Pedido de
Alteração Estatutária 19964.201952/2024-64, CNPJ: 59.995.498/0001-12, os Estados da
*Bahia* e *Minas Gerais*, nos termos do artigo 37, Inciso III da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 410 (3179182), Resolve: a) Deferir as
Contrarrazões nº 19964.210831/2024-11 (2796564) e Requerimento nº 19964.213500/2024-
25 (3151795) apresentados pela FENATRAN - Federação Interestadual dos Transportadores
Autônomos de Cargas (recorrida), Processo de Registro Sindical nº 19964.202882/2024-61,
CNPJ: 53.256.471/0001-21, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Indeferir os Recursos Administrativos nº 19964.208983/2024-46 e nº 19964.208982/2024-
00 interpostos pela CNTA - Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos
(recorrente), Processo de Registro Sindical nº 46000.003845/2012-08, CNPJ: 16.707.014/0001-
80, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2024-CGRS
Fica o SECOVI-THE - Sindicato da Habitação e Condomínio - Sindicato das Empresas
de Compra e Venda, Locação, Administradoras de Imóveis e dos Condomínios Horizontais,
Verticais e de Edifícios Residenciais, Comerciais, Mistos e Shopping Centres do Município de
Teresina/PI, NPJ: 17.655.502/0001-53 (3066624), NOTIFICADO, com fulcro no art. do art. 10, §
1º, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para sanear, em cumprimento à Decisão Judicial
(3031728), MSCiv nº 0000274-21.2023.5.22.0001, atestada pelo PARECER DE FORÇA