RESOLUÇÃO CREMAM Nº 128, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO CREMAM Nº 128, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Define nova redação aos conceitos de jeton e auxílio
representação, estabelecidos na Resolução CREMAM
nº 126/2024, publicada no D.O.U. de 10 de maio de
2024, Seção I, p. 338-339.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo
Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, conforme deliberado em reunião plenária
realizada em 24 de setembro de 2024, resolve adotar a seguinte resolução.
Art. 1º Alterar os incisos II e III, acrescentar o § 8º ao inciso II, transformar o
parágrafo único do inciso III em § 1º e acrescentar o § 2º ao inciso III, ambos do art. 1ª
da Resolução CREMAM nº 126/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
II - JETON: é o valor pago pelo comparecimento dos conselheiros efetivos em
sessões plenárias, reuniões de diretoria, encontros nacionais dos Conselhos de Medicina,
atividades judicantes, reuniões e atividades individuais dos membros das comissões e
câmaras técnicas, internas e externas, limitado a um jeton por período (matutino,
vespertino e noturno) e nas quantidades abaixo, não podendo ultrapassar o total de 22
(vinte e dois) jetons/mês e limitado ao quórum máximo permitido.
§8º Entende-se por período: matutino é o intervalo compreendido entre 6h e
11h59min; vespertino é o intervalo compreendido entre 12h e 17h59min; noturno é o
intervalo compreendido entre 18h e 23h59min.
III - AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO: é a indenização dos custos incorridos para
execução de atividades internas/externas e por videoconferência de interesse do Conselho,
indelegáveis a terceiros, não acumulável com a diária, específica para conselheiros e
convidados, limitado a um auxílio por dia, não podendo ultrapassar 22 (vinte e dois)
auxílios/mês.
§2º No caso de atividades por videoconferência o valor do auxílio de
representação será reduzido a 50% (cinquenta por cento).
Art. 2º Acrescentar o parágrafo único ao art. 9º da Resolução CREMAM nº
126/2024, com a seguinte redação:
Parágrafo Único - É vedado o pagamento de diária, jeton e auxílio de
representação para conselheiros federais e regionais de medicina de forma simultânea
e/ou em duplicidade, quando da participação em reuniões do Conselho Federal e do
Regional de Medicina.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
AMARILDO BRITO
Presidente do Conselho
Em Exercício
RICARDO GÓES FIGUEIRAS
Tesoureiro