RESOLUÇÃO - CDR Nº 14, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CDR Nº 14, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR, considerando o contido no Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com
suporte no art. 8º c/c art. 103, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
PORTARIA/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e:
Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data
de 23 (vinte e três) de setembro de 2024;
Considerando o contido no Processo nº 54700.000678/2005-47, Interessado:
Superintendência Regional do Incra do Distrito Federal e Entorno - SR(DF). Assunto: Ação
de Desapropriação da Fazenda Tabocas ou Riacho das Pedras, localizada no município de
Unaí/MG, estado de Minas Gerais, decide por unanimidade:
Art. 1º De acordo com a decisão das famílias residentes na Fazenda Tabocas, as
quais optaram por continuarem com o processo de ação de usucapião junto à Comarca de
Unaí/MG conforme expresso no Ofício - Decisão Faz. Tabocas (21783173) e na Ata de
Reunião - Presencial (21783137), arquivar o processo de desapropriação do imóvel rural
denominado Fazenda Tabocas/Rio das Pedras, situado no município de Unaí/MG.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
CLÁUDIA PEREIRA FARINHA
Coordenadora do Comitê