RESOLUÇÃO Nº 51, DE 25 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 51, DE 25 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a proposta orçamentária do exercício
de 2025 do Conselho Regional de Educação Física
da 18ª Região - CREF18/PA-AP.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 18ª
REGIÃO - CREF18/PA-AP, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o
inciso XV do artigo 22 do Regimento do CREF18/PA-AP, e;
CONSIDERANDO deliberação na 40ª Reunião Plenária Ordinária do
CREF18/PA-A, ocorrida em 25 de julho de 2024; resolve:
Art. 1º - Aprovar a Proposta Orçamentária do Conselho Regional de
Educação Física da 18ª REGIÃO - CREF18/PA-AP, para o exercício financeiro de 2025,
que estima a receita em R$ 4.672.813,72 (quatro milhões, seiscentos e setenta e dois
mil, oitocentos e treze reais e setenta e dois centavos), e fixa sua despesa em igual
importância, conforme a Lei nº. 4.320/1964.
Art. 2º - As receitas foram previstas observando o seguinte
desdobramento:
. .RÚBRICA .DESCRIÇÃO .PARCIAL .TOTAL
. .6.2.1.1.01 .Receitas Correntes . .4.672.813,72
. .6.2.1.1.01.01 .Receitas De Contribuições .4.257.922,50 .
. .6.2.1.1.01.04 .Exploração De Serviços .31.267,50 .
. .6.2.1.1.01.05 .Receitas Financeiras .233.623,50 .
. .6.2.1.1.01.06 .Transferências Correntes .150.000,00 .
. .TOTAL .4.672.813,72
Art. 3º - As despesas foram fixadas em observância ao seguinte
desdobramento:
. .RÚBRICA .DESCRIÇÃO .PARCIAL .TOTAL
. .6.2.2.1.01.01 .Despesas Correntes . .4.522.813,72
. .6.2.2.1.01.01.01 .Pessoal, Encargos E
Benefícios
.1.734.306,29 .
. .6.2.2.1.01.01.02 .Outras Despesas Correntes .2.788.507,43 .
. .6.2.2.1.01.02 .Despesas De Capital . .150.000,00
. .6.2.2.1.01.02.01 .Investimentos .150.000,00 .
. .TOTAL .4.672.813,72
Art. 4º - Para a abertura de créditos adicionais será exigida,
obrigatoriamente, a indicação das fontes de recursos, ficando o presidente autorizado
a abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do total deste
orçamento.
Art. 5º - Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
CRISTIANO DE MIRANDA GOMES
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF20/SE Nº 79, DE 21 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre os valores nas infrações cometidas por
pessoas físicas e/ou jurídicas no ano de 2025
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO -
CREF20/SE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou a
seguinte Resolução: CONSIDERANDO o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 5º-H da Lei nº
9.696/1998 que determina que o valor da multa a ser aplicada corresponderá ao valor de 1
(uma) a 5 (cinco) anuidades paga no exercício pelos Profissionais de Educação Física e pelas
Pessoas Jurídicas; CONSIDERANDO o art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que autoriza aos Conselhos
de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais,
devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços,
relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho;
CONSIDERANDO o inciso I do art. 4º da Lei nº 12.514/2011, que autoriza aos Conselhos de
fiscalização de profissões regulamentadas a cobrar multas por violação da ética, que
constituirão receitas próprias de cada Conselho; CONSIDERANDO que o art. 22, V do Regimento
Interno do CREF20/SE aduz que compete ao Plenário do CREF20/SE fixar o valor das multas;
CONSIDERANDO que a Resolução CONFEF nº 539/2024 determina que cada CREF o fixará o
valor das multas e discriminará o valor a ser aplicado para cada infração cometida;
CONSIDERANDO que o art. 1º da Resolução CONFEF nº 539/2024 afirma que os valores
referentes às multas por infrações a serem aplicadas às Pessoas Físicas e/ou Pessoas Jurídicas
para o ano de 2025 será equivalente ao valor de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades paga no
exercício; CONSIDERANDO a deliberação em Reunião do Plenário do CREF20/SE realizada no
dia 21 de setembro de 2024; resolve:
Art. 1º - Os valores de multa para Pessoas Físicas e/ou Jurídicas estarão vinculados
com a natureza da infração, corresponderá ao valor de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades paga no
exercício pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas.
§1º - No caso de infração cometida por Pessoa Física, os valores das multas serão de:
. .NATUREZA .VALOR
. .Leve .R$ 603,07
. .Grave .R$ 1.206,14
. .Gravíssima .R$ 1.809,21
§2º - No caso de infração cometida por Pessoa Jurídica, os valores das multas serão de:
. .NATUREZA .VALOR
. .Leve .R$ 1.490,40
. .Grave .R$ 2.980,80
. .Gravíssima .R$ 4.471,20
Art. 2º - A pessoa física que exercer as atividades do Profissional de Educação Física
sem o devido registro estará sujeita à multa de 02 (duas) anuidades (R$ 1.206,14), calculadas
sobre o valor previsto no caput do art. 1º da Resolução CONFEF nº 536/2024, pelo exercício
ilegal da profissão, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais.
§1º - Constatado o exercício ilegal da profissão por pessoa sem registro no
CREF20/SE, caberá ao Agente de Orientação e Fiscalização aplicar a penalidade de multa e
notificar o infrator, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, sem
prejuízo da comunicação do fato a autoridade policial e ao Ministério Público.
§2º - Caso autuada, deverá a Pessoa Física realizar o pagamento da multa prevista
no caput no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da adoção das medidas cabíveis para cobrança
e inscrição em dívida ativa, conforme regulamenta a Resolução CONFEF nº 316/2016.
Art. 3º - Caso o averiguado possua registro profissional junto ao sistema
CONFEF/CREFs e tenha sido flagrado em atuação diversa daquela da habilitação no Sistema,
caberá à Câmara de Julgamento, após o devido processo legal, aplicar a penalidade de multa,
com base no previsto no art. 1º desta Resolução.
Art. 4º - A pessoa jurídica que exercer a atividades de prestação de serviço na área
da atividade física sem o devido registro junto ao CREF20/SE, estará sujeita à multa de 02 (duas)
anuidades (R$ 2.980,80), calculadas sobre o valor previsto no caput do art. 1º da Resolução
CONFEF nº 537/2024, sem prejuízo da comunicação à Vigilância Sanitária, PROCON e Ministério
Público.
§1º - Caberá ao Agente de Fiscalização, constatando que a Pessoa Jurídica está
funcionando sem o devido registro no CREF20/SE, aplicar a penalidade de multa e notificar o
infrator, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa.
§2º - Caso autuada, deverá a Pessoa Jurídica realizar o pagamento da multa
prevista no caput no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da adoção das medidas cabíveis para
cobrança e inscrição em dívida ativa, conforme regulamenta a Resolução CONFEF nº
316/2016.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
a Resolução CREF20/SE nº 065/2023, publicada no Diário Oficial da União nº 247, em
29/12/2023, página nº 1154.
SIMONE SANTOS GAMA
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CREF20/SE Nº 80, DE 21 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre os valores das anuidades das Pessoas
Físicas e Jurídicas para o exercício de 2025, taxas e
similares devidos ao Sistema CONFEF/CREFs e dá
outras providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO
- CREF20/SE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e: CONSIDERANDO o disposto
na Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que trata das contribuições devidas aos
Conselhos Profissionais em geral; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.197, de 14 de
janeiro de 2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal
e aos Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO que a Resolução CONFEF nº
536/2024 dispõe sobre a anuidade do exercício de 2025, para as Pessoas Físicas, devida ao
Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO que o §1º do art. 1º da Resolução CONFEF nº
536/2024 delega aos CREFs a competência para a concessão de descontos nas anuidades
para Pessoas Físicas; CONSIDERANDO que a Resolução CONFEF nº 537/2024 dispõe sobre
a anuidade do exercício de 2025, para as Pessoas Jurídicas, devidos ao Sistema
CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 1º da Resolução CONFEF nº
537/2024 delega aos CREFs a competência para a concessão de descontos nas anuidades
para Pessoas Jurídicas; CONSIDERANDO que o art. 22, V do Regimento Interno do
CREF20/SE aduz que compete ao Plenário do CREF20/SE fixar o valor das anuidades;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF20/SE em Reunião Ordinária realizada
no dia 21 de setembro de 2024. resolve:
CAPÍTULO I - DOS VALORES DAS ANUIDADES
Art. 1º - Ficam mantidos os valores das anuidades de Pessoa Física e Pessoa
Jurídica de 2024 para o exercício de 2025, nos valores abaixo discriminados: I - Pessoa
Física - R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos); II - Pessoa Jurídica - R$ 1.490,40
(mil quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos).
CAPÍTULO II - DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO E DESCONTOS
Art. 2º - A anuidade de PESSOA FÍSICA dos profissionais já registrados poderá
ser paga com os seguintes descontos:
. .DATA DE PAGAMENTO .DESCONTO .VALOR TOTAL DA
ANUIDADE COM
DESCONTO
.De 02 de janeiro a 10 de fevereiro de
2025
.53,34% R$ 281,40
.De 11 de fevereiro a 10 de março de
2025
.45% R$ 331,70
.De 11 de março a 10 de abril de
2025
.35% R$ 392,00
.De 11 de abril a 30 de abril de
2025
.25% R$ 452,30
.De 01 de maio a 31 de maio de
2025
.Valor Integral R$ 603,07
Parágrafo Único - após 31 de maio de 2025 será cobrado o valor R$ 603,07
(seiscentos e três reais e sete centavos), multa de 2% e juros moratórios legais (SELIC).
Art. 3º - Para os novos registros de PESSOA FÍSICA e de PESSOA JURÍDICA, o
valor da anuidade será cobrado relativo aos duodécimos correspondentes aos meses
restantes do exercício, calculados sobre o valor previsto no art. 1º, I e II, desta
Resolução.
Art. 4º - Para os novos registros de PESSOA FÍSICA deverá ser pago, no ato do
registro, a anuidade de 2025 no valor estabelecido no artigo 1º, I, desta Resolução,
acrescida da inscrição no Conselho Federal de Educação Física, no valor de R$ 100,00 (cem
reais), nos moldes da alínea a do art. 1º da Resolução CONFEF nº 538/2024.
Art. 5º - Aos concluintes em Educação Física dos períodos 2024.2 e 2025.1
aplicar-se-á desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da anuidade relativa aos
duodécimos restantes, calculados sobre o valor previsto no art. 1º, I, desta Resolução.
Parágrafo único - O desconto a que se refere o caput será aplicável aos concluintes que
efetuarem a inscrição em até 60 (sessenta) dias após a data da colação de grau.
Art. 6º - Para os novos registros de PESSOA JURÍDICA será pago, no ato do
registro, a anuidade de 2025 no valor estabelecido no artigo 1º, II, cc artigo 3º desta
Resolução, acrescido da taxa de inscrição no Conselho Federal de Educação Física
(CONFEF), no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme determinado no art. 2º da
Resolução CONFEF nº 538/2024.
Art. 7º - A anuidade de PESSOA JURÍDICA poderá ser paga até 31/05/2025, para
pagamento à vista, com os seguintes descontos:
. .REFERÊNCIA .DESCONTO .VALOR DA ANUIDADE
. .De 02 de janeiro a 10 de fevereiro de
2025
.60% .R$ 596,20
. .De 11 de fevereiro a 31 de maio de 2025
.Capital social até R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais)
.40% R$ 894,24
.Capital social de R$ 50.000,01
(cinquenta mil reais e um centavo) até
R$ 100.000,00 (cem mil reais)
.30% R$ 1.043,30
.Capital social a partir de R$
100.000,01 (cem mil reais e um
centavo)
.20% R$ 1.192,30
.Após 31 de maio de 2025 .Valor integral R$ 1.490,40
§ 1º - O desconto previsto no caput deste artigo trata exclusivamente para
pagamento à vista, sendo que o não pagamento na data prevista acarretará a perda do
benefício e a inclusão multa de 2% e juros moratórios legais (SELIC). § 2º - Para ser
concedido o desconto constante neste artigo, a Pessoa jurídica deverá: a) Preencher
requerimento de concessão de desconto até a data limite de pagamento; b) Estar em dia
com as anuidades pretéritas; c) Apresentar contrato social atualizado com certidão da
JUCESE, apontando o valor do capital social; d) Não ter sido autuado por nenhum tipo de
infração no exercício anterior; d) Todos os Profissionais de Educação Física do quadro
técnico estar registrado no CREF20/SE e estar em dia com as anuidades. § 3º - Considera-
se integrante do Quadro Técnico, para fins de concessão de desconto de anuidade, TODO
Profissional de Educação Física que ministre aulas no estabelecimento, independentemente
da existência ou não de vínculo empregatício. § 4º - após 31 de maio de 2025 será cobrado
o valor R$ 1.490,40 (mil quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos), multa de 2%
e juros moratórios legais (SELIC).
CAPÍTULO III - DO PARCELAMENTO DA ANUIDADE
Art. 8º - Para os novos registros de Pessoa Física e Pessoa Jurídica o valor da
primeira anuidade poderá ser parcelado em até 05 (cinco) vezes, através de parcelas
mensais e consecutivas, a 1ª (primeira) com vencimento no ato do registro, observado o
valor mínimo de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por parcela.
Art. 9º - Os pagamentos das anuidades Pessoa Física e Pessoa Jurídica de 2025
poderão ser efetuados em até 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, sem desconto,
sem juros e sem multa, nos valores constantes no art. 1º, I e II, desta Resolução, em boleto
ou cartão de crédito.
Art. 10 - As anuidades que poderão ser quitadas via cartão de crédito, onde
somente poderão ser parceladas no montante integral da anuidade, sem desconto, no
valor exposto no art. 1º desta Resolução, seja pessoa física ou jurídica. Parágrafo Único -
Para pagamento da anuidade com desconto, a modalidade de pagamento deverá ser
"crédito à vista" no valor descrito no art. 2º ou 7º desta Resolução.
Art. 11 - Os valores das anuidades de Pessoa Física do ano de 2025, referentes
ao mês de março de 2025, nos termos do art. 2º (Pessoa Física), poderão ser divididos em
2 (duas) parcelas iguais e sucessivas, tendo como primeiro vencimento até o dia
31/03/2025 e a segundo parcela até o mesmo dia do mês subsequente. CAPÍTULO V - DOS
ENCARGOS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DA ANUIDADE
Art. 12 - Após o vencimento da anuidade (integral ou parcelada) de Pessoa
Física e Pessoa Jurídica, haverá o acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito
a título de multa, mais juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados até a data do
pagamento. CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 - O registrado, seja Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, que desejar a baixa
do seu registro junto ao CREF20/SE, poderá fazê-lo, ficando isento do pagamento da
anuidade de 2025, desde que efetue e protocolize o requerimento até 31 de março de
2025.
§1º - Para o deferimento da solicitação de baixa, se faz necessário o
atendimento às disposições previstas nas Resoluções do CONFEF e CREF20/SE. §2º - Os
pedidos de baixa de registro deferidos não desobrigam o Profissional ou à Pessoa Jurídica
ao pagamento das anuidades vencidas, ressalvado o disposto no caput, incidindo sobre
eventuais débitos os juros legais (SELIC).
Art. 14 - É facultativo o pagamento da anuidade aos Profissionais de Educação
Física que, até a data do vencimento da anuidade, atendam aos seguintes requisitos,
cumulativamente:
a) tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
b) tenham, no mínimo, 05 (cinco) anos de registro no Sistema
CONFEF/CREFs;
c) não tenham débitos com o Sistema CREF/CONFEF.
Parágrafo único - Os Profissionais que atendam aos requisitos previstos neste
artigo devem requerer a isenção, por escrito, ao CREF20/SE.
Art. 15 - Para taxas e similares no ano de 2025, conforme estabelecido no art.
1º da Resolução CONFEF nº 538/2024, fica definido que:
I - Para confecção de segunda via da Carteira de Identidade Profissional incidirá
a taxa no valor de R$ 40,00 (quarenta reais); II - Para o credenciamento da Pessoa Jurídica
incidirá taxa no valor de R$ 100,00 (cem reais).
Parágrafo Único - Para conclusão dos procedimentos descritos no caput deverá
ser comprovado o pagamento das respectivas taxas, sob pena de não ser analisado o
requerimento.
Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando-se a Resolução CREF20/SE nº 061/2023,
publicada no Diário Oficial da União em 30/10/2023, Edição nº 206, Página nº 259.
SIMONE SANTOS GAMA
Presidente do Conselho