RESOLUÇÃO Nº 49, DE 25 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 49, DE 25 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a anuidade para o ano de 2025 devida ao
Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região -
CREF18/PA-AP de pessoa física e pessoa jurídica.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 18ª REGIÃO
- CREF18/PA-AP, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do
artigo 68 do Regimento Interno do CREF18/PA-AP, e;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF Nº 536/2024 e a Resolução CONFEF nº
537/2024;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para
o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação
Física;
CONSIDERANDO o deliberado na 40ª Reunião Ordinária do Plenário do
CREF18/PA-AP, realizada no dia 25 de julho de 2024; resolve:
Art. 1º - Fixar o valor integral da anuidade de Pessoa Física em R$ 603,07
(seiscentos e três reais e sete centavos), com vencimento em 15 de julho de 2025.
Art. 2º - Os profissionais cadastrados no CREF18/PA-AP, terão direito aos
seguintes descontos na anuidade do exercício de 2025, nas seguintes datas de pagamento:
I 55% de desconto para pagamento até 10 de fevereiro de 2025, em parcela única;
II 45% de desconto para pagamento até 10 de maio de 2025, em parcela única;
III 35% de desconto para pagamento até 10 de julho de 2025, em parcela única;
Parágrafo único: O valor da anuidade integral de 2025 (R$ 603,07) poderá ser
parcelada em até 05 vezes sem juros até o vencimento, após esta data as parcelas serão
acrescidas de multa de 2% e 1% de juros ao mês.
Art. 3º - O pagamento da anuidade deverá ser feito através de boleto bancário.
Art. 4º - É facultativo o pagamento da anuidade devida ao CREF18/PA-AP aos
profissionais de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, tenham
completados 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente, tenham, no
mínimo, 5 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs e que não tenham débitos
com o Sistema e não estiverem cumprindo pena imposta pelo Sistema CONFEF/CREFs,
devendo os referidos Profissionais requererem, por escrito, tal direito ao CREF18/PA-AP.
Art. 5º - Os profissionais que requererem o primeiro registro a partir de
primeiro de janeiro de 2025, será concedido 50% de desconto no prazo de 30 (trinta) dias,
para pagamento à vista.
PARAGRAFO ÚNICO - Considerando o pagamento à vista do boleto de primeiro registro,
o não pagamento, perderá o referido desconto e será cobrado o valor integral da anuidade.
Art. 6º - Fixar o valor R$100,00 (cem reais), para análise da solicitação de
inclusão de categoria.
Art. 7º - Fixar o valor integral da anuidade de Pessoa Jurídica, para o exercício
do ano de 2025 em R$ 1.490,40 (um mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta
centavos), com vencimento em 31 de março de 2025.
Art. 8º - As empresas (Pessoa Jurídica) cadastradas no CREF18/PA-AP, terão
direito a descontos na anuidade de 2025, com base no capital social da empresa:
I - 50% de desconto para pagamento até 10 de fevereiro de 2025, as empresas
com capital social até R$50.000,00;
II - 40% de desconto para pagamento até 10 de fevereiro de 2025, as empresas
com capital social entre R$50.001,00 à R$100.000,00;
II - 5% de desconto para pagamento até 10 de fevereiro de 2025, as empresas
com capital social acima de R$100.000,00;
Art. 9º - As empresas que requererem o primeiro registro a partir de primeiro
de janeiro de 2025, será concedido desconto conforme capital social da empresa.
PARAGRAFO ÚNICO - Considerando o pagamento à vista do boleto de primeiro
registro, o não pagamento, perderá o referido desconto e será cobrado o valor integral da
anuidade.
Art. 10º - As anuidades serão processadas até o dia 31 de março, salvo a
primeira que será devida no ato do registro dos Profissionais e das Pessoas Jurídicas
prestadoras de serviços nas áreas de atividades física, desportivas e similares.
Art. 11º - Os pedidos de baixa e cancelamento de registro que forem
protocolados, até o dia 31 de março do ano corrente, do ano corrente, ficarão isentos do
pagamento de anuidade do exercício em curso.
PARAGRAFO ÚNICO - O cancelamento e/ou a baixa de registro não implicam
em remissão dos débitos porventura existentes, de responsabilidade do Profissional cujo
registro é cancelado e/ou baixado, cabendo aos CREFs proceder à cobrança.
Art. 12º - Esta Resolução entrará em vigor em 01 de janeiro de 2025.
CRISTIANO DE MIRANDA GOMES
Presidente do Conselho