RESOLUÇÃO Nº 250, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 250, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o parágrafo único do Art. 4ª, os incisos VI e VII
do Art. 14 da Resolução nº 244 de 26 de fevereiro de
2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente, que Institui a Formação Continuada
para o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e
do Adolescente (SGDCA) e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇAS E DO ADOLESCENTES -
CONANDA, órgão colegiado de caráter deliberativo e controlador das ações de promoção,
proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, no exercício das atribuições
previstas pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, no Decreto nº 11.473, de 6 de abril
de 2023 e na Resolução nº 217, de 26 de dezembro de 2018, a qual aprova o seu
Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução nº 244 de 26 de fevereiro de 2024 do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que Institui a Formação Continuada
para o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e dá outras
providências, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º .....................................................................................................................
Parágrafo único: A SNDCA/MDHC poderá atribuir a gestão acadêmica,
pedagógica, administrativa-financeira e tecnológica da ENDICA a universidade pública,
Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica ou a
organização da cooperação internacional, por meio de instrumento jurídico, em
conformidade com a legislação vigente." (NR)
" Art.14.....................................................................................................................
VI -Universidades Públicas, Instituições da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica, que realizem ensino, pesquisa e extensão
referenciadas na Política Nacional de Formação Continuada do SGDCA; (NR)
VII - Universidade Pública, Instituições da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica, ou organização da cooperação internacional
responsável pela gestão acadêmica, pedagógica e tecnológica da Política Nacional de
Formação Continuada do SGDCA; (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA DE POL PONIWAS
Presidente Conselho