RESOLUÇÃO Nº 2, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece o processo de monitoramento da Política
Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e seus
instrumentos de planejamento e financiamento, de
que tratam os Arts. 13 e 14 do Decreto nº 11.962,
de 22 de março de 2024.
A COORDENAÇÃO DO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA REGIONAL (NIR), no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, I, "a", 1, da Portaria SE/MIDR nº 1.768,
de 20 de maio de 2024, torna público que o NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA REGIONAL (NIR), em
reunião ordinária ocorrida em 6 de junho de 2024, no exercício da competência prevista
no art. 3º da Portaria MIDR nº 1.628, de 8 de maio de 2023, e considerando o disposto no
11.962, de 22 de março de 2024, bem como o constante do Processo 59000.010895/2024-
19, resolveu aprovar seu processo de monitoramento da Política Nacional de
Desenvolvimento Regional (PNDR), na forma a seguir especificada:
Art. 1º Esta Resolução disciplina o processo de monitoramento da Política
Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR estabelecido pelo Decreto nº 11.962, de 22
de março de 2024, definindo seus objetivos, resultados e as responsabilidades no âmbito
do Núcleo de Inteligência Regional - NIR, instância da estrutura de governança da PNDR
destinada à produção de conhecimento e de informações relativas à PNDR e aos seus
instrumentos.
Art. 2º Para os fins dessa resolução, o monitoramento da PNDR consiste em um
processo contínuo de acompanhamento dos indicadores do Sistema Nacional de
Informações do Desenvolvimento Regional e incidirá sobre os objetivos, estratégias, eixos
estratégicos, instrumentos de planejamento e financiamento e os planos de providências
das avaliações.
Art. 3º São objetivos do processo de monitoramento da PNDR:
I - subsidiar a análise da evolução dos padrões de desigualdades econômicas e
sociais, intra e inter-regionais;
II - subsidiar a avaliação do alcance dos objetivos, das estratégias e dos
instrumentos da PNDR;
III - subsidiar a elaboração e a revisão dos instrumentos de planejamento e
financiamento da PNDR;
IV - subsidiar a seleção de instrumentos financeiros, planos regionais e sub-
regionais, programas e ações da PNDR a serem objeto de avaliação no âmbito do NIR; e
V - produzir informações estratégicas para a gestão e para a governança dos
instrumentos da PNDR.
Art. 4º Os resultados do processo de monitoramento de cada ano serão
consolidados no Relatório Anual de Monitoramento da PNDR, a ser aprovado pelo Comitê-
Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional até
o dia 30 de abril do ano subsequente.
Art. 5º A responsabilidade pelo processo de elaboração do Relatório Anual de
Monitoramento da PNDR será do Núcleo de Inteligência Regional - NIR e será coordenado
pela Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial - SDR.
§ 1º Compete à SDR disponibilizar metodologia, orientação e apoio técnico aos
demais membros do NIR para captação das informações do relatório.
§ 2º Os indicadores e informações relativos aos objetivos, estratégias, eixos
estratégicos e planos de providências das avaliações realizadas serão disponibilizados pela
SDR até o dia 31 de março do ano subsequente.
§ 3º Os indicadores e informações relativos aos instrumentos de planejamento
regional e sub-regional da Amazônia, do Nordeste e Centro-Oeste e seus pactos de metas
serão disponibilizadas à SDR pelas respectivas superintendências de desenvolvimento até o
dia 31 de março do ano subsequente.
§ 4º Os indicadores e informações relativos às concessões e às aplicações dos
Fundos Constitucionais de Financiamento e Fundos de Desenvolvimento da Amazônia, do
Nordeste e do Centro-Oeste serão disponibilizadas à SDR pelas respectivas
superintendências de desenvolvimento, a partir dos dados fornecidos pelas instituições
financeiras operadoras dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento e dos
Fundos de Desenvolvimento até o dia 31 de março do ano subsequente.
§ 5º As informações relativas aos benefícios de natureza tributária serão
baseadas nos Demonstrativos dos Gastos Tributários divulgados pela Receita Federal do
Brasil, com complemento de informações disponibilizadas pelas respectivas
superintendências de desenvolvimento e pela Superintendência da Zona Franca de
Manaus.
§ 6º As demais informações provenientes de outros órgãos e instituições
descritas no § 2º do Art. 17 do Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024, serão
consolidadas no dia 31 de março do ano subsequente.
Art. 6º O Relatório Anual de Monitoramento deve ser apresentado e debatido
no NIR ao menos dez dias antes do envio para aprovação pelo Comitê-Executivo da Câmara
de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
Art. 7º Os prazos previstos nesta resolução podem ser alterados desde que
justificados e mediante manifestação favorável da maioria dos membros do NIR.
Art. 8º Após aprovado pelo Comitê-Executivo da Câmara de Políticas de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, o Relatório Anual de Monitoramento da
PNDR deverá ser publicado em sítios eletrônicos oficiais, na internet, garantindo acesso
fácil e amplo às informações contidas no relatório.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANA MELO ALVES
Coordenadora