RESOLUÇÃO Nº 2.130, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO Nº 2.130, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Corrige os valores máximos autorizados pela Lei nº
4.886, de 09.12.1965, com as alterações da Lei nº
12.246, de 27.05.2010, e fixa as anuidades para o
exercício de 2025, que serão cobradas pelos
Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais
das pessoas físicas e jurídicas neles registradas e dá
outras providências.
O Conselho Federal dos Representantes Comerciais - Confere, por sua Diretoria-
Executiva, no uso de suas atribuições previstas no artigo 17, I e XXIV, do Regimento Interno
da Entidade, tendo em vista o disposto no artigo 10, VIII, da Lei nº 4.886, de 09 de dezembro
de 1965, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.246, de 27 de maio de 2010,
Considerando que os Conselhos Federal e Regionais dos Representantes
Comerciais constituem o Sistema Confere/Cores, aos quais incumbem a fiscalização do
exercício profissional da atividade de Representação Comercial, nos termos do artigo 6º da
Lei nº 4.886/65, cabendo ao Conselho Federal adotar as providências legais e regimentais
para garantir o cumprimento de suas finalidades institucionais previstas em sua lei de
criação;
Considerando que as pessoas físicas e jurídicas que exercem a atividade de
Representação Comercial estão obrigadas ao registro nos Conselhos Regionais dos
Representantes Comerciais, nos termos do artigo 2º da Lei nº 4.886/65;
Considerando a necessidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro das
entidades que compõem o Sistema Confere/Cores, assim como a disponibilidade de
recursos que lhes permitam cumprir suas finalidades institucionais no campo do poder de
polícia da profissão, em benefício e proteção da sociedade;
Considerando ser atribuição do Conselho Federal dos Representantes
Comerciais fixar, mediante Resolução, os valores das anuidades devidas aos Conselhos
Regionais dos Representantes Comerciais pelas pessoas físicas e jurídicas neles
registradas;
Considerando que o § 2º do art. 10 da Lei nº 4.886/65 dispõe que os valores
correspondentes aos limites máximos estabelecidos naquele artigo para as anuidades
devidas pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos
Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, serão corrigidos,
anualmente, pelo índice oficial de preços ao consumidor;
Considerando que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA, acumulado
nos últimos 12 (doze) meses, foi de 4,24% (quatro vírgula vinte e quatro por cento),
conforme apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
Considerando que, com a correção pelo IPCA, os limites máximos estabelecidos
pelo art. 10, VIII, da Lei nº 4.886/65, passam a ser os seguintes:
a) Anuidade para pessoas físicas - até R$ 671,49 (seiscentos e setenta e um
reais e quarenta e nove centavos);
b) Anuidade para pessoas jurídicas, de acordo com as seguintes classes de
capital social;
1. de R$ 1,00 (um real) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - até R$ 783,39
(setecentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos);
2. de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) - até R$ 940,08 (novecentos e quarenta reais e oito centavos);
3. de R$ 50.000,01 (cinquenta mil reais e um centavo) a R$ 100.000,00 (cem mil
reais) - até R$ 1.128,09 (hum mil cento e vinte e oito reais e nove centavos);
4. de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) a R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais) - até R$ 1.351,96 (hum mil trezentos e cinquenta e hum reais e noventa e seis
centavos);
5. de R$ 300.000,01 (trezentos mil reais e um centavo) a R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) - até R$ 2.059,33 (dois mil e cinquenta e nove reais e trinta e três
centavos);
6. acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) - até R$ 3.066,61 (três mil e
sessenta e seis reais e sessenta e hum centavos).
Considerando a deliberação da Diretoria-Executiva do Confere, em Reunião
realizada nesta data, resolve:
Art. 1°. Os valores das anuidades para o exercício de 2025 devidos pelos
representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos
Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, serão os seguintes:
I - Pessoa Física - R$ 671,49 (seiscentos e setenta e um reais e quarenta e nove
centavos);
II - Pessoa Jurídica, de acordo com as seguintes classes de capital social:
a) de R$ 1,00 (um real) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - R$ 783,39 (setecentos
e oitenta e três reais e trinta e nove centavos);
b) de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) - R$ 940,08 (novecentos e quarenta reais e oito centavos);
c) de R$ 50.000,01 (cinquenta mil reais e um centavo) a R$ 100.000,00 (cem mil
reais) - R$ 1.128,09 (hum mil cento e vinte e oito reais e nove centavos);
d) de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) a R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais) - R$ 1.351,96 (hum mil trezentos e cinquenta e hum reais e noventa e seis
centavos);
e) de R$ 300.000,01 (trezentos mil reais e um centavo) a R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) - R$ 2.059,33 (dois mil e cinquenta e nove reais e trinta e três
centavos);
f) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) - R$ 3.066,61 (três mil e
sessenta e seis reais e sessenta e hum centavos).
Art. 2º. O pagamento da anuidade será efetuado pelo representante comercial,
pessoa física ou jurídica, até o dia 31 de março de 2025, com desconto de 10% (dez por
cento), ou em até 3 (três) parcelas, sem desconto, vencendo-se a primeira em 30 de abril,
a segunda em 31 de agosto e a terceira em 31 de dezembro do mesmo ano.
§ 1º. Ao pagamento antecipado da anuidade de 2025 será concedido desconto
de 20% (vinte por cento) até 31 de janeiro e de 15% (quinze por cento) até 28 de fevereiro
de 2025.
§ 2º. As anuidades que forem pagas após o vencimento serão acrescidas de 2%
(dois por cento) de multa, 1% (um por cento) de juros de mora por mês de atraso e
atualização monetária pelo índice oficial de preços ao consumidor.
§ 3º. A filial ou representação de pessoa jurídica instalada em jurisdição de
outro Conselho Regional que não o da sua sede, pagará anuidade em valor equivalente a
50% (cinquenta por cento) do que for pago pela matriz.
§ 4º. O representante comercial, pessoa física, como responsável técnico de
pessoa jurídica devidamente registrada no Conselho Regional dos Representantes
Comerciais, pagará anuidade em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da
anuidade devida pelos demais profissionais autônomos registrados no mesmo Conselho
Regional.
§ 5º. Não incidirá anuidade à filial ou representação de pessoa jurídica instalada
na mesma base territorial do Conselho Regional onde se encontrar registrada a respectiva
matriz.
§ 6º. Será devida anuidade integral pela filial de representação comercial, caso
sua matriz não esteja obrigada ao registro profissional.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor a partir desta data.
Archimedes Cavalcanti Júnior
Diretor-Presidente
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF2/RS Nº 232, DE 14 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre os procedimentos de cobrança
administrativa, judicial e inscrição de débitos na
Dívida Ativa do Conselho Regional de Educação Física
da 2ª Região.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 2ª REGIÃO -
CREF2/RS - no uso de suas atribuições regimentais;
CONSIDERANDO que os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física, a
teor da Lei n.º 9.696, de 01 de setembro de 1998, assim como da ADI 1717-DF - STF,
constituem autarquias federais dotadas de personalidade jurídica de direito público;
CONSIDERANDO a natureza tributária das anuidades devidas ao Sistema
CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO que constituem Dívida Ativa das Autarquias os valores
correspondentes às anuidades e multas devidas aos Conselhos Federal e Regionais de
Educação Física, nos termos da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980;
CONSIDERANDO que o art. 39, § 1 °, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964
torna obrigatória a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com a entidade;
CONSIDERANDO o teor da Lei nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010, que fixa
limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais
de Educação Física;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que trata, dentre
outros assuntos, das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral;
CONSIDERANDO o previsto no artigo 85 da Lei 13.105 de 16 de março de
2015;
CONSIDERANDO o decidido pelo STF no julgamento das ADIs 5.910/RO
6.053/DF, 6.178/RN, 6.181/AL e 6.197/RR;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 547 de 22 de fevereiro de 2024 do
CNJ, que previu requisitos para ajuizamento de execução fiscal;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF2/RS, em Reunião Plenária
nº 253/2024, de 14 de setembro de 2024; resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos de cobrança
administrativa, inscrição de débitos em Dívida Ativa e cobrança judicial do CREF2/RS,
provenientes de anuidades, multas e outros valores devidos por pessoas físicas e jurídicas
em débito com o Sistema CONFEF/CREFs.
Art. 2º Os atos e termos do procedimento, quando a lei não prescrever forma
determinada, conterão, somente, o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco,
sem rasuras, devidamente numerados e rubricados.
CAPÍTULO I DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA SEÇÃO I
Dos Processos Administrativos de Cobrança
Art. 3º O processo administrativo de cobrança será instaurado quando a pessoa
física ou jurídica em débito com o Sistema CONFEF/CREFs deixar de adimplir com a
obrigação, no caso, o pagamento da anuidade, multas e outros débitos de qualquer
natureza, devido aos CREFs e ao CONFEF.
Art. 4º O processo administrativo de cobrança será organizado em ordem
cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas.
Art. 5º O processo administrativo fiscal, no formato físico ou eletrônico,
conterá as seguintes peças:
I - Notificação administrativa preliminar para apresentação de defesa no prazo
de 30 (trinta) dias;
II - Comprovante de recebimento da notificação para apresentação de
defesa;
III - Defesa apresentada pelo notificado;
IV - Decisão administrativa, caso haja apresentação de defesa;
V - Notificação de lançamento com prazo pagamento;
VI - Comprovante de recebimento da notificação com prazo para
pagamento;
VII - Certidões e outras relacionadas à cobrança (se houver);
VIII - Termo de inscrição de dívida ativa;
IX - Certidão de dívida ativa;
X - Tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa;
XI - Protesto da Certidão de dívida ativa;
XII - Petição de execução fiscal devidamente protocolizada, quando houver.
Art. 6º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início
e incluindo-se o do vencimento, a teor do que dispõe o artigo 210 do Código Tributário
Nacional.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente
normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 7º - A cobrança administrativa do CREF consiste em cinco etapas, quais
sejam:
I - Notificação administrativa preliminar;
II - Notificação de lançamento com prazo para pagamento;
III - Inscrição em dívida ativa.
IV - Tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa;
V - Protesto da Certidão de dívida ativa.
SEÇÃO II DA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PRELIMINAR
Art. 8° De posse de relatório atualizado contendo o nome dos devedores e
seus respectivos débitos detalhados, deverá o CREF notificar a cada devedor sua situação
financeira junto ao Conselho.
Art. 9º A notificação administrativa preliminar do devedor sobre o débito junto
ao Conselho deverá ser feita mediante correspondência assinada pelo respectivo
Presidente, contendo os seguintes requisitos:
I - A qualificação do notificado;
II - O valor total e detalhado do débito, nos termos da Lei nº 9.696/1998, da
Lei nº 12.197/2010 e Resoluções do sistema CONFEF/CREF, e o prazo de 30 (trinta) dias
corridos para apresentação de impugnação;
III - A fundamentação legal para cobrança;
Parágrafo único. A correspondência a que se refere o caput deste artigo poderá
ser assinada por delegatário do Presidente do Conselho expressamente indicado em
portaria específica.
Art.10. A notificação será realizada:
I - Por correspondência, expedida com Aviso de Recebimento;
II - Por servidor do CREF2/RS, por meio da entrega diretamente ao notificado
ou seu representante legal, ou
III - Por meio eletrônico, com prova de recebimento;
IV - Por meio de edital publicado na Imprensa Oficial, e no site do CREF2/RS na
internet, quando frustrados os meios anteriores;
Art.11. A impugnação apresentada pelo notificado, será dirigida ao Presidente
do CREF2/RS, e deverá ser formalizada por escrito, instruída com documentos em que se
fundamentar.
Art. 12. A impugnação mencionará:
I - A autoridade a quem é dirigida;
II - A qualificação do impugnante;
III - Os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de
discordância, as razões e provas que possuir.
§1º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito
de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada
a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a
fato ou a direito superveniente, ou que se destine a contrapor fatos ou razões
posteriormente trazidas aos autos.
§2º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à
autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre com fundamentos, a
ocorrência de uma das condições previstas no parágrafo anterior.
§3º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados
permanecerão nos autos para caso de interposição de recurso, serem apreciados pela
autoridade julgadora de segunda instância.
Art. 13. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido
expressamente contestada pelo impugnante.
Art. 14. O julgamento do processo compete:
I - Em primeira instância, à Diretoria do CREF2/RS;
II - Em segunda instância, ao Plenário do CREF2/RS;
Parágrafo único. Da decisão do Plenário do CREF2/RS não caberá pedido de
reconsideração.
Art. 15. Da decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, dentro dos 10 (dez)
dias seguintes à ciência da decisão. Art. 16. Da decisão de primeira instância, não cabe
pedido de reconsideração.
Art. 17. A decisão de segunda instância, é irrecorrível e definitiva, pondo fim ao
Processo de Cobrança.
Art. 18. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à
autoridade, exonerá-lo de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.
Art. 19. Os documentos que instruem o processo poderão ser restituídos, em
qualquer fase, a requerimento do sujeito passivo, desde que a medida não prejudique a
instrução e deles fique cópia autenticada no processo.
Art. 20. Em qualquer fase do processo poderá ser solicitada a manifestação da
Procuradoria Jurídica do Conselho Regional de Educação Física, mediante pedido à
Presidência do mesmo.
SEÇÃO III DA NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO
Art. 21. A notificação para Pagamento será numerada sequencialmente,
seguindo-se ao número o ano de sua emissão, e deverá indicar, no mínimo:
I - o valor total e detalhado do débito, nos termos da Lei nº 9.696/1998, da Lei
nº 12.197/2010 e Resoluções do sistema CONFEF/CREF;
II - os dados do(s) devedor(es) e/ou representante legal;
III - o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento;
III - as consequências do não pagamento, tais como a inscrição do débito em
dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal, além de outras medidas julgadas
pertinentes.
§ 1º Optando o devedor pelo parcelamento do débito, o pagamento da
primeira parcela importa em confissão da dívida e aquiescência ao acordo oferecido pelo
CREF, devendo ser quitadas as parcelas subseqüentes consecutivamente até a última,
sendo que o não pagamento de uma das parcelas importará o vencimento antecipado do
débito remanescente.
§ 2º Em caso de parcelamento, o crédito ficará com sua exigibilidade suspensa
nos termos do artigo 151, VI, e o prazo prescricional interrompido, nos termos do artigo
174, parágrafo único, IV, ambos do Código Tributário Nacional.
Art. 22. Ocorrendo o pagamento integral ou parcelado da dívida, o processo
administrativo de cobrança será encerrado após a respectiva quitação, com o consequente
arquivamento do mesmo, dando-se por extinto o crédito devido, por força do artigo 156,
I do Código Tributário Nacional. (Redação dada pela Resolução CONFEF nº 352/2018).
SEÇÃO IV DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA
Art. 23. O não pagamento do débito pela pessoa física ou jurídica em débito,
após a notificação de lançamento, autoriza a inscrição do devedor e do respectivo débito
em dívida ativa.
Art. 24. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa
natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de
esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em
processo regular.
Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste
artigo, a liquidez do crédito.
Art. 25. O termo de inscrição da dívida ativa, em conformidade com o § 5º do
art. 2º da Lei nº 6.830/80, autenticado pela autoridade competente, indicará
obrigatoriamente:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o
domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular
os juros de mora e multa, a partir do decurso do prazo da notificação de lançamento, bem
como demais encargos previstos na legislação;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária,
bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa e
VI - o número do processo administrativo de cobrança, se nele estiver apurado
o valor da dívida.
§ 1º A inscrição far-se-á no livro de registro da Dívida Ativa mediante o
preenchimento do Termo de Inscrição da Dívida Ativa, sem emendas, rasuras ou
entrelinhas, que poderá ser elaborado por processo manual, mecânico ou eletrônico,
devidamente numerado e rubricado, folha por folha, pelo Presidente do CREF ou por
quem ele delegar por ato administrativo.
§ 2º O livro a que se refere o caput deste artigo pode ser impresso, sendo
necessária a assinatura do Presidente do CREF ou de quem ele delegar por ato
administrativo.
§ 3º No caso do livro ser gerado ou mantido virtualmente, deve ser arquivado
em mídia e assinado digitalmente pela autoridade competente, e ainda ficar disponível
para impressão.
Art. 26. Feita a inscrição, a autoridade expedirá a Certidão de Dívida Ativa -
CDA, que conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da
inscrição, sob pena de ser considerada nula, e será autenticada pelo Presidente do CREF
ou por quem ele delegar por ato administrativo.
§ 1º A Certidão de Dívida Ativa é o título executivo extrajudicial do Conselho,
com base no artigo 585, VII do Código de Processo Civil, e servirá para instruir o processo
judicial de Execução Fiscal, gozando de presunção relativa de certeza e liquidez e tem o
efeito de prova pré-constituída, conforme aduzido pelo artigo 204 do Código Tributário
Nacional.
§ 2º A Certidão de Dívida Ativa também poderá ser preparada e numerada por
processo manual, mecânico ou eletrônico.
Art. 27. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas,
ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito
tributário regularmente inscrito como dívida ativa, conforme redação do artigo 185 do
Código Tributário Nacional.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem
sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida
inscrita.
Art. 28. A inscrição do débito em dívida ativa somente será cancelada após a
quitação total do débito que a originou, e ocorrendo parcelamento da dívida, a transação
deverá ser averbada à margem do termo de inscrição em dívida ativa.
Art. 29. Após a inscrição do débito em dívida ativa, o Notificado poderá pagar
o seu débito, acrescido dos encargos legais, honorários advocatícios de 10% sobre o valor
devido e demais despesas, o que acarretará na extinção do crédito tributário e eventual
execução fiscal.
Art. 30. A titularidade dos créditos decorrentes de honorários advocatícios são
dos profissionais previstos no artigo 85 da Lei 13.105/2015 e deverão ser, mediante
requisição mensal, creditados aos titulares respectivos observando-se o decidido pelo STF
na ADI 6.053/DF quanto ao seu limite.
SEÇÃO V DA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA
Art. 31 O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de
conciliação ou adoção de solução administrativa.
§ 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela
existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via
administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta
de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.
§ 2º A notificação do devedor para pagamento antes do ajuizamento da
execução fiscal configura adoção de solução administrativa.
§ 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência
estiver prevista em ato normativo do ente exequente.
SEÇÃO VI DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
Art. 32 O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto
do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da
medida.
Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes
hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:
I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de
dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e
congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);
II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida
ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº
10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou
III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos
penhoráveis de titularidade do executado.
CAPÍTULO II DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
Art. 33. Após o protesto da certidão de dívida ativa, não sendo regularizado o
débito, haverá a propositura da execução fiscal, observados os ditames da Lei nº
6.830/1980 e da Lei nº 12.514/2011.
Art. 34. Após o ajuizamento da execução fiscal, havendo quitação ou
negociação do débito objeto da execução, deverá o CREF informar ao Juízo competente,
oportunidade em que, conforme o caso, solicitará a extinção ou suspensão do processo
judicial, na forma da legislação processual vigente.
Art. 35. Uma cópia da ação de execução fiscal protocolizada deverá ser
arquivada nos autos do processo administrativo de cobrança.
CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36. Os casos omissos serão dirimidos pelo Plenário do CREF2/RS.
Art. 37. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO DE AZAMBUJA GAMBOA
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CREF2/RS Nº 234, DE 14 DE SETEMBRO DE 2024
Normatiza os procedimentos para pagamento de
diária, auxílio representação e verba indenizatória do
CREF2/RS, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO
- CREF2/RS, no uso de suas atribuições regimentais.
CONSIDERANDO que aos Convocados do CREF2/RS, no efetivo desempenho de
suas funções, é devido o pagamento de diárias, auxílio representação e/ ou verba
indenizatória.
CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 5.992, publicado em 19 de
dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração
federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a resolução 533/2024 CONFEF, que dispõe sobre a normativa
dos procedimentos para pagamento de diária, auxílio representação, verba de
representação, gratificação por presença, aquisição de passagens e indenização pelo uso
de transporte próprio no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Plenária do CREF2/RS nº 253/2024,
do dia 14 de setembro de 2024.
resolve:
Art. 1º - A concessão de diária, auxílio representação e/ou verba indenizatória,
no âmbito do CREF2/RS, resta regulamentada por esta Resolução.
Parágrafo único - Para os fins desta Resolução consideram-se:
I - Atividades do Conselho: reuniões, eventos, representações, treinamentos e
outras atividades institucionais de interesse do CREF2/RS;
II - Convocação: ato de solicitação de comparecimento de pessoa para
participar de atividade de interesse do Conselho, quando no efetivo exercício das funções
designadas;
III - Convocado: Conselheiro, integrante do quadro de pessoal, convidado,
representante e/ou colaborador eventual, quando no efetivo exercício das funções para as
quais foi designado, com custeio de despesas;