RESOLUÇÃO Nº 14, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a inscrição, o registro, o
cancelamento, a baixa e a averbação nos
Conselhos Regionais de Farmácia, além de outras
providências.
O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso de suas atribuições legais e
regimentais previstas na Lei Federal nº 3.820/60;
CONSIDERANDO que é atribuição do Conselho Federal de Farmácia expedir
resoluções para eficiência da Lei Federal nº 3.820/60, nos termos do artigo 6º, alínea "g";
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Farmácia estabelecer
normas para garantir a unidade de ação dos Conselhos Regionais de Farmácia do país;
resolve:
CAPÍTULO I - DA INSCRIÇÃO
Art. 1º - A pessoa física definida no artigo 14 da Lei Federal nº 3.820/60,
e que pretenda exercer atividades profissionais farmacêuticas no país, fica obrigada a
inscrição no Conselho Regional de Farmácia (CRF) da respectiva unidade federativa.
§ 1º - São considerados "não farmacêuticos" os práticos e oficiais de
farmácia licenciados e provisionados; os auxiliares técnicos de laboratórios industriais
farmacêuticos, laboratórios de análises clínicas e laboratórios de controle e pesquisas
relativas a alimentos, drogas, tóxicos e medicamentos e áreas afins, desde que
preenchidos os requisitos previstos em lei.
§ 2º - Os auxiliares técnicos definidos no parágrafo anterior são apenas os
egressos de curso técnico de nível médio devidamente reconhecido e conforme
referenciados no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), expedido pelo
Conselho Nacional de Educação, os quais não terão direito à assunção de
responsabilidade técnica por estabelecimentos inscritos no Conselho Regional de
Farmácia.
Art. 2º - A comprovação da regularidade do curso de graduação em
Farmácia junto ao Ministério da Educação é condição necessária e se dará mediante a
verificação documental do ato definitivo ou processo em trâmite regular de
reconhecimento e de renovação de reconhecimento, conforme legislação da educação
superior do sistema federal de ensino.
§ 1º - Para os cursos que ainda não tenham expedido diploma, deverá o
Conselho Regional de Farmácia, antes de efetivar inscrição provisória, verificar o efetivo
ato definitivo de reconhecimento ou processo em trâmite regular de reconhecimento
do curso pelo Ministério da Educação, através da publicação do respectivo ato.
§ 2º - A comprovação do reconhecimento do curso deverá ser feita por
consulta do Conselho Regional de Farmácia ao sistema e-MEC do Ministério da
Educação.
§ 3º - Em casos excepcionais se a instituição de ensino superior não possuir
a publicação do ato de reconhecimento ou sua renovação, e na hipótese de existir
protocolo vigente de solicitação de reconhecimento junto ao MEC, poderá a inscrição
provisória do profissional no respectivo Conselho Regional de Farmácia ser mantida,
condicionada ao envio dos dados da IES pelo Conselho Regional ao Conselho Federal
de Farmácia, para análise e interlocução com o Ministério da Educação.
§ 4º - A comprovação da regularidade do curso de nível médio junto ao
Ministério da Educação é condição necessária e se dará mediante a verificação
documental do ato de reconhecimento, conforme sistema MEC- SisTec, para registro de
dados da Educação Profissional e Tecnológica (EPT), para garantir a validação nacional
dos diplomas.
Art. 3º - As inscrições obedecerão à ordem numérica estabelecida no
Conselho Regional de Farmácia e serão determinadas conforme os seguintes
quadros:
I. Farmacêutico;
II. Não Farmacêutico:
a) Auxiliares técnicos em laboratórios industriais farmacêuticos, laboratórios
de análises clínicas e laboratórios de pesquisas relativas a alimentos, drogas, tóxicos ou
medicamentos e áreas afins;
b) PO. 1 - Prático ou Oficial de Farmácia Licenciado;
c) PO. 2 - Prático ou Oficial de Farmácia Provisionado.
§ 1º - Para inscrever-se nos quadros constantes na alínea "a", o requerente
deverá preencher formulário padronizado e satisfazer os seguintes requisitos,
apresentando documentação original e uma cópia autenticada:
a) ter capacidade civil;
b) ter diploma, certificado, atestado ou documento hábil comprobatório da
conclusão do curso para a atividade profissional;
c) apresentar histórico escolar;
d) não ser e nem estar proibido de exercer sua atividade profissional.
§ 2º - Os referidos profissionais devem comunicar ao Conselho Regional de
Farmácia qualquer alteração de que trata o parágrafo anterior, sob pena de incorrerem
em infração ética.
§ 3° - O requerimento dirigido ao Conselho Regional de Farmácia, para
obtenção de qualquer tipo de inscrição por meio físico ou digital, será firmado pelo
interessado e conterá as seguintes informações:
I. Nome completo;
II. Filiação;
III. Nacionalidade;
IV. Naturalidade;
V. Estado civil;
VI. Data de nascimento;
VII. Sexo;
VIII. Número do CPF;
IX. Número do título de eleitor, zona e seção;
X. Número da Identidade civil ou de outro documento com valor legal e no
qual conste data de emissão e o órgão emitente;
XI. Endereço residencial completo (rua, número, complemento, bairro, CEP,
município e estado);
XII. Telefone fixo e/ou celular;
XIII. Endereço eletrônico (e-mail);
XIV. Nome da Instituição de Ensino Superior (IES);
XV. Certificado de Reservista.
§ 4° - Para a inclusão de nome social, é necessário requerimento, por parte
do interessado, de acordo com a legislação vigente.
Art. 4º - Os processos de inscrição, transferência, registro e provisionamento
deverão ser concluídos em até 30 (trinta) dias, bem como homologados em plenário,
salvo em casos de necessidade de diligências ou interlocução a outros órgãos como
Conselho Federal e Regionais de Farmácia, quando o prazo poderá ser estendido por
igual período.
§ 1º - Em caso de indeferimento da inscrição, o Conselho Regional de
Farmácia deverá garantir ao interessado o direito à ampla defesa e de recurso ao
Conselho Federal de Farmácia no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
ciência do fato pelos interessados.
§ 2º - Para fins do disposto no parágrafo anterior, será considerado como
ciência as seguintes formas:
a) Carta de Aviso de Recebimento;
b) Confirmação de entrega de E-mail;
c) Certidão de comparecimento e/ou Declaração pessoal.
Art. 5º - O farmacêutico em serviço ativo nas Forças Armadas como
integrante dos respectivos Serviços de Saúde inscrever-se-á mediante prova que ateste
essa condição, fornecida pelos órgãos competentes subordinados ao Ministério da
Defesa, observados os termos da Lei Federal nº 6.681/79.
§ 1º - A inscrição será efetuada no Conselho Regional de Farmácia sob a
jurisdição do qual se achar o local de atividades a que se refere o presente artigo,
independente do pagamento da anuidade, desde que atue exclusivamente no âmbito
das forças armadas.
§ 2º - A isenção de anuidade não se aplica aos profissionais militares:
I - da reserva ou desligados do serviço ativo das Forças Armadas;
II - que possuírem outro vínculo profissional fora do âmbito militar,
relacionada à área farmacêutica;
§ 3°- Para fazer jus a isenção do pagamento da anuidade, o farmacêutico
militar deverá apresentar anualmente, ao CRF de sua jurisdição, declaração de
farmacêutico militar, conforme estabelecido na Lei Federal nº 6.681/79;
Art. 6º - Nas carteiras profissionais a serem expedidas pelo Conselho
Regional de Farmácia, constará, além das indicações estatuídas em lei ou regulamento,
a qualificação de farmacêutico militar.
Art. 7º - O farmacêutico em serviço ativo nas Forças Armadas, quando
inscrito em um Conselho Regional de Farmácia e mandado servir em área situada na
jurisdição de outro CRF, apresentará ao Presidente deste, para fins de visto, na carteira
profissional de que é portador.
CAPÍTULO II - DO PROVISIONAMENTO
Art. 8º - Para o provisionamento do Prático ou Oficial de Farmácia, o
requerente deverá preencher formulário padronizado e satisfazer os seguintes
requisitos:
a) ser Prático ou Oficial de Farmácia por título legalmente expedido até 19
de dezembro de 1973;
b) ter sido proprietário ou coproprietário de farmácia em 11 de novembro
de 1960, por meio de certidão expedida pela Junta Comercial do Estado;
c) estar em plena atividade na data em que a Lei Federal nº 5.991/73
entrou em vigor;
d) satisfazer os requisitos de capacidade civil;
e) ter licença, certificado ou título, passado por autoridade competente;
f) não ser e nem estar proibido de exercer sua atividade profissional;
g) pagamento da anuidade proporcional.
Parágrafo único. Considera-se título de Prático de Farmácia ou de Oficial de
Farmácia, o expedido pelo órgão sanitário estadual até 21 de maio de 1967, data esta
que cessou a vigência da Portaria nº 71, do Departamento Nacional de Saúde.
Art. 9º - O deferimento do provisionamento pelo Conselho Regional de
Farmácia deverá ser homologado pelo Conselho Federal de Farmácia para que tenha
efeito legal.
Art. 10 - Ficam reconhecidos aos Práticos de Farmácia e Oficiais de Farmácia
todos os direitos anteriormente adquiridos perante o Conselho Regional de Farmácia,
concedidos dentro das prescrições legais vigentes à época.
CAPÍTULO III - DOS PROCESSOS DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA E PROVISÓRIA, DE
TRANSFERÊNCIA E DE CANCELAMENTO
Art. 11 - O egresso do curso de Farmácia devidamente reconhecido ou de
processo em trâmite regular de reconhecimento, para o exercício da profissão de
farmacêutico, além de estar obrigatoriamente inscrito no Conselho Regional de
Farmácia a cuja jurisdição estiver sujeito, fica obrigado ao pagamento de anuidade,
conforme o valor definido na Lei Federal nº 12.514/11 ou norma superveniente que
vier a substituí-la, com vencimento em 31 de março de cada ano, em cota única,
acrescida de 20% (vinte por cento) de multa, quando fora desse prazo, bem como nos
termos da resolução expedida pelo Conselho Federal de Farmácia, sem eventual
prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis.
Parágrafo único - Após a edição de resolução do Conselho Federal de
Farmácia que atualiza a anuidade para o exercício seguinte, cada Conselho Regional de
Farmácia adotará os procedimentos para emissão dos boletos mediante o adiantamento
do ato de lançamento, considerando que o valor é exigível apenas no exercício
seguinte.
Art. 12 - Será efetivada a inscrição, provisória ou definitiva, no quadro de
Farmacêutico do Conselho Regional de Farmácia, do egresso da Instituição de Ensino
Superior (IES) que atenda aos requisitos desta norma e da Lei Federal nº 3.820/60.
Art. 13 - Autuado o processo, será encaminhado ao Conselheiro Relator e,
posteriormente, apresentado na primeira reunião plenária do Conselho Regional de
Farmácia para homologação.
Art. 14 - Caracterizada a urgência, perecimento de direito, necessidade ou
interesse público, o Presidente do Conselho Regional de Farmácia ou o substituto
regimental poderá, "ad referendum" do Plenário, deferir o pedido, fundamentando sua
decisão e submetê-la na reunião subsequente para a devida apreciação, seguindo as
regras previstas no regimento interno, com acesso à Cédula de Identidade Profissional
provisória em meio digital.
Art. 15 - A decisão do Conselho Regional de Farmácia será comunicada ao
interessado por meio eletrônico ou por via postal com aviso de recebimento ou através
de acesso restrito nos casos de sistema informatizado.
Art. 16 - Para o processo de inscrição serão anexadas fotocópias impressas
dos documentos ou na forma digital, apresentados na entrega do requerimento,
devendo o funcionário responsável pelo recebimento atestar, por escrito, mediante
conferência com as originais, que as fotocópias conferem com os originais, apondo
carimbo com os dizeres "confere com o original" sob a rubrica.
Parágrafo único - O referido procedimento poderá por meio eletrônico no
tocante ao recebimento da documentação, desde que sejam escaneados em formato
original e digital devidamente certificado.
SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA DO FARMACÊUTICO
Art. 17 - Para a inscrição definitiva no quadro de farmacêutico do Conselho
Regional de Farmácia, o requerente não poderá estar proibido de exercer a profissão
e deverá apresentar os seguintes documentos:
a) diploma e histórico escolar do curso de bacharelado em Farmácia,
Farmácia-Bioquímica ou Farmácia Industrial de acordo com a Resolução CFE nº 4 de
1º/07/1969; ou diploma com formação de acordo com a Resolução CNE/CES nº 2 de
19/02/2002; ou com a Resolução CNE/CES nº 6 de 19/10/2017; ou, ainda, outra que
a venha substituí-la. por instituição de ensino superior devidamente reconhecida pelo
órgão competente;
b) foto colorida 3x4 (três por quatro) em fundo branco, de frente e recente,
física ou digital;
c) documento de identidade pessoal com foto e CPF;
d) comprovante de recolhimento proporcional da anuidade.
§ 1º - em caso de inscrição de profissional estrangeiro com formação no
Brasil, além dos documentos listados neste artigo, exigir-se-á apresentação de visto
provisório ou definitivo no Brasil.
§ 2º - O farmacêutico não poderá ter inscrição primária definitiva em mais
de um Conselho Regional de Farmácia e, acaso necessite exercer a profissão em outra
jurisdição, deverá solicitar a inscrição secundária ou a transferência.
Art. 18 - Cumpridas as exigências para inscrição no Conselho Regional de
Farmácia, o bacharel em Farmácia solicitará ao Presidente a sua inscrição definitiva, por
meio de formulário próprio.
Art. 19 - O farmacêutico inscrito definitivamente no Conselho Regional de
Farmácia receberá cédula de identidade profissional e carteira de identidade
profissional, conforme especificações contidas em resolução do Conselho Federal de
Farmácia, ambas com validade em todo o território nacional, como prova de
identificação para qualquer efeito.
Parágrafo único - Aplica-se aos auxiliares técnicos de nível médio, idêntico
procedimento conforme especificações contidas em resolução do Conselho Federal de
Farmácia.
SEÇÃO II - DA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA DE FARMACÊUTICO
Art. 20 - Fica instituída a inscrição provisória junto ao Conselho Regional de
Farmácia, ocasião em que serão exigidos os seguintes requisitos:
a) certidão ou declaração original expedida pela IES, comprovando a
conclusão do curso e a colação de grau.
b) certidão ou declaração original expedida pela universidade ou faculdade
reconhecida pelo MEC comprovando a conclusão do curso e a colação de grau.
Art. 21 - Será disponibilizado, a todo profissional inscrito e de acordo com
esta Seção, o acesso à Cédula de Identidade Profissional em meio digital, conforme
modelo estabelecido pelo Conselho Federal de Farmácia.
§ 1º - A inscrição provisória será concedida pelo prazo de até 12 (doze)
meses, podendo ser renovada por idêntico período, mediante solicitação com
justificativa.
§ 2º - Na cédula de identidade profissional de inscrição provisória estará
mencionado o prazo de validade da inscrição constando dia, mês e ano do seu
vencimento.
§ 3º - Esgotado o prazo de inscrição provisória sem que tenha sido
solicitada sua renovação, ou pedido de inscrição definitiva, o Conselho Regional de
Farmácia cancelará automaticamente a inscrição e adotará as providências necessárias
para apurar o eventual exercício ilegal da profissão.
§ 4º - A prorrogação da Inscrição Provisória, dependerá de requerimento
instruído com prova de que o diploma ou seu registro continua em fase de
processamento.
§ 5º - É vedado ao profissional ter inscrição provisória em mais de um
Conselho Regional de Farmácia e, acaso necessite exercer a profissão em outra
jurisdição, deverá solicitar a inscrição secundária ou transferência.
Art. 22 - O Conselho Regional de Farmácia adotará as medidas necessárias
para o efetivo controle das inscrições provisórias.
Art. 23 - Ao inscrito, em caráter provisório vigente, serão conferidos os
mesmos direitos assegurados ao profissional com inscrição definitiva, assim como estará
sujeito a todas as respectivas obrigações e responsabilidades, excetuando-se o direito
a concorrer em pleito eleitoral.
Art. 24 - O farmacêutico com inscrição provisória terá exercício na jurisdição
do Conselho Regional de Farmácia onde está inscrito, sendo permitida sua transferência
e inscrição secundária, com a manutenção do prazo de validade da inscrição provisória
no de origem para o de destino.
SEÇÃO III - DO VISTO E DA INSCRIÇÃO SECUNDÁRIA
Art. 25 - No caso em que o interessado venha exercer provisoriamente por
até 90 (noventa) dias a profissão em outra jurisdição, apresentará sua carteira
profissional para ser vistada, sem ônus, pelo Presidente do respectivo Conselho
Regional de Farmácia de destino.
§ 1º - Aos que não possuírem carteira profissional, será anotado o visto no
prontuário do profissional.
§ 2º - O Conselho Regional de Farmácia de destino solicitará, ao de origem,
uma certidão constando que o profissional não se encontra suspenso ou eliminado,
mencionando a sua atividade atual e razão social do estabelecimento ou nome da
instituição, endereço e horário de trabalho.
Art. 26 - Acaso o farmacêutico pretenda exercer atividade em mais de uma
jurisdição por mais de 90 (noventa) dias, deverá inscrever-se secundariamente no
respectivo Conselho Regional de Farmácia.
§ 1º - Na inscrição secundária, o farmacêutico deverá esclarecer, em seu
requerimento, que o pedido não implica em transferência, declarando ciência em
manter duas inscrições ativas, com cobranças de anuidade de forma independente e
concomitante, e juntar os seguintes documentos:
a) carteira de identidade profissional do farmacêutico para ser vistada pelo
Presidente do Conselho Regional de Farmácia;
b) documentos de inscrição definitiva ou provisória listados nos artigos 17 e
20 desta resolução;
c) certidão fornecida pelo Conselho Regional de Farmácia de origem de que
não se encontra suspenso ou eliminado, mencionando a sua atividade atual e razão
social do estabelecimento ou nome da instituição, endereço e horário de trabalho.
§ 2º - Os Conselhos Regionais de Farmácia deverão manter comunicação
entre si, quando possuírem farmacêutico com inscrição em comum, prestando
informações sobre atividades profissionais e responsabilidades técnicas que possam
implicar em conflitos de horários, bem como eventuais processos éticos e
penalidades.
§ 3º - Em caso de cancelamento da inscrição primaria, o CRF de origem
informará esta situação ao CRF de destino, sendo que o profissional será devidamente
comunicado e terá um prazo de 60 (sessenta) dias para se manifestar pela
transformação de sua inscrição secundaria em primaria ou cancelamento de
sua inscrição. Caso o profissional não se manifeste, a sua inscrição secundaria será
automaticamente cancelada pelo CRF de destino.
§ 4º - O farmacêutico não terá direito a voto nem a ser votado no Conselho
Regional de Farmácia onde possuir visto ou inscrição secundária, tampouco a cédula de
identidade profissional nessa jurisdição.
§ 5º - Todas as despesas resultantes do pedido de inscrição secundária
correrão por conta do profissional solicitante.
§ 6º - A inscrição secundária terá o número sequencial do Conselho Regional
de Farmácia de destino, seguida da letra "S" ligada por hífen.
§ 7º - Ao encerrar suas atividades na jurisdição do Conselho Regional de
Farmácia de destino, é de responsabilidade do profissional solicitar o cancelamento da
inscrição secundária, a fim de que não ocorram cobranças futuras.
SEÇÃO IV - DA INSCRIÇÃO DE ESTRANGEIROS E DE BRASILEIROS PORTADORES
DE DIPLOMAS EMITIDOS NO EXTERIOR
Art. 27 - Para inscrição de farmacêuticos com cursos de graduação feitos em
instituições estrangeiras de educação superior, legalmente constituídas para esse fim
em seus países de origem, deverão realizar revalidação do diploma por instituição de
educação superior brasileira nos termos da legislação específica para este processo.
§ 1º - Após a revalidação do diploma, o requerente deverá, no Conselho
Regional de Farmácia, preencher requerimento padronizado e apresentar os seguintes
documentos, ressalvados os acordos ou regras internacionais vigentes:
a) cópia do diploma, devidamente registrado pela instituição estrangeira
responsável pela diplomação, de acordo com a legislação vigente no país de origem,
em observância aos acordos internacionais vigentes, e com visto da autoridade consular
brasileira no país em que foi expedido;
b) documento de identidade nacional e/ou cópia autenticada do passaporte
estrangeiro com visto permanente;
c) comprovante do diploma revalidado por universidades públicas brasileiras
que sejam regularmente credenciadas e mantidas pelo Poder Público e tenham curso
reconhecido do mesmo nível e área, ou equivalente, ao curso objeto do diploma a ser
revalidado.
§ 2º - O requerente estrangeiro reconhecido como refugiado deverá
apresentar a Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM e o Cadastro de Pessoa
Física - CPF.
§ 3º - Os refugiados no Brasil, migrantes indocumentados e de acolhida
humanitária e outros casos justificados e instruídos por legislação ou norma específica,
que não estejam de posse da documentação requerida para a revalidação, nos termos
da legislação, poderão ser submetidos à prova de conhecimentos, conteúdos e
habilidades relativas ao curso completo, como forma exclusiva de avaliação destinada
ao processo de revalidação, pela instituição revalidadora.
§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o Conselho Regional de Farmácia
deverá solicitar o comprovante de declaração da revalidação da formação acadêmica ou
experiência profissional sob responsabilidade da instituição revalidadora.
§ 5º - O Conselho Regional de Farmácia deverá solicitar ao requerente,
quando julgar necessário, a tradução juramentada da documentação.
§ 6º - O Conselho Regional de Farmácia, quando julgar necessário, deverá
solicitar informações complementares acerca das condições de oferta do curso da
universidade estrangeira responsável pela expedição do diploma para subsidiar o
processo de exame da documentação.
§ 7º - Aplicam-se, ao requerente brasileiro formado no exterior, as
exigências deste artigo.
Art. 28 - A decisão do Plenário do Conselho Regional de Farmácia será
comunicada ao interessado, preferencialmente, por meio eletrônico, que pode ser
confirmação de entrega de e-mail, SMS, aplicativo de mensagem ou via postal, com
aviso de recebimento.
Art. 29 - Não será permitida a inscrição provisória de estrangeiros ou
egressos de curso no exterior.
SEÇÃO V - DA INSCRIÇÃO REMIDA
Art. 30 - Entende-se por inscrição remida aquela concedida por solicitação
do profissional que atenda, de forma concomitante, aos seguintes requisitos:
a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos;
b) contribuição mínima de 30 (trinta) anos junto ao Conselho Regional de
Farmácia;
c) estar quite junto ao Conselho Regional de Farmácia;
d) não estar suspenso ou respondendo processo ético-disciplinar.
§ 1º - O profissional com inscrição remida fica dispensado do recolhimento
das anuidades.
§ 2º - O profissional que possuir doenças incapacitantes, inscritos temporária
ou definitivamente no cadastro de portadores das doenças da lista elaborada pelo
Ministério da Saúde e pela Previdência Social, nos termos do artigo 151 da Lei Federal
nº 8.213/91 e suas atualizações, mediante comprovação por laudo de uma junta
médica atestando o referido diagnóstico, assim como o tratamento e a impossibilidade
do exercício laboral, também será considerado remido.
Art. 31 - Requerida a transformação para remida, será realizada a respectiva
anotação na carteira profissional, vistada pelo Presidente e pelo Secretário-Geral do
Conselho Regional de Farmácia, ou seus substitutos regimentais, da qual constará a
indicação do registro da inscrição e a data da concessão, devendo ser homologada em
plenário.
SEÇÃO VI - DA TRANSFERÊNCIA
Art. 32 - O pedido de transferência do profissional habilitado será solicitado
através de requerimento dirigido ao Conselho Regional de Farmácia de origem.
Parágrafo único - O Conselho Regional de Farmácia de origem deverá
encaminhar a certidão de transferência por meio eletrônico ao de destino, com cópia
ao profissional, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da
solicitação.
Art. 33 - O requerente deverá instruir seu pedido mediante a apresentação
de certidão de transferência solicitada ao Conselho Regional de Farmácia de origem,
que o emitirá em até 30 (trinta) dias, na qual conste:
a) que não se encontra suspenso ou eliminado;
b) se possui processo ético em andamento, sendo que, após o trânsito em
julgado, o Conselho Regional de Farmácia de origem deverá informar o arquivamento
ou penalidade imposta a qual deverá ser aplicada pelo de destino;
c) outras proibições, impedimentos e penalidades não prescritas.
§ 1º - O Conselho Regional de Farmácia de origem reterá a cédula de
identidade profissional quando da entrega da certidão de transferência, bem como
promoverá a baixa provisória da inscrição, a qual poderá ser reativada a pedido da
parte interessada.
§ 2º - O CRF de destino comunicará ao de origem a efetivação da inscrição
por transferência.
Art. 34 - A certidão de transferência terá validade de 60 (sessenta) dias a
partir de sua emissão.
Art. 35 - Para efetivação da inscrição no Conselho Regional de Farmácia de
destino, além da certidão de transferência, o requerente apresentará fotografia colorida
3x4 (três por quatro) em fundo branco, de frente e recente.
Art. 36 - A inscrição por meio de transferência será anotada na carteira
profissional do requerente, na qual se consignará o número de inscrição que lhe caberá
no Conselho Regional de Farmácia do destino.