PORTARIA TSE Nº 767, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 Delega competência à Diretora-Geral da Secretaria do Tribunal. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 131 do Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal: resolve: Art. 1º Delegar à Senhora Diretora-Geral da Secretaria do Tribunal competência para disponibilizar o Relatório de Gestão Fiscal de que trata o art. 54 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI, da Secretaria do Tesouro Nacional. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. CÁRMEN LÚCIA SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
PORTARIA TSE Nº 767, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 146. Órgão: Poder Judiciário — TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Todos os atos de 27/09/2024