PORTARIA TRE/SP Nº 276, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA TRE/SP Nº 276, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a delegação de competência à
pessoa titular, ou substituta, da Diretoria-Geral da
Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado
de São Paulo para os atos de assinatura dos
termos de recebimento e quitação de valores
recebidos, a título indenizatório, oriundos da
execução das garantias contratuais
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições e com fundamento nos artigos 11 e 12 do Decreto-
Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, no artigo 24, inciso XLI, do Regimento Interno
do Tribunal e no artigo 124 do Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal;
CONSIDERANDO as disposições constitucionais e legais que regulamentam os
procedimentos licitatórios e as contratações no âmbito da Administração Pública; e
CONSIDERANDO o decidido no processo SEI TRE-SP n. 0041017-
06.2024.6.26.8000, resolve:
Art. 1º Delegar competência à pessoa titular, ou substituta, da Diretoria-
Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo para,
observadas as disposições legais e regulamentares, assinar termos de recebimento e
quitação, e outros instrumentos congêneres, de valores a serem recebidos a título
indenizatório, oriundos da execução das garantias contratuais em que figure este
Tribunal como tomador de serviços e beneficiário da importância segurada, após
regular procedimento administrativo.
Art. 2º A delegação de competência de que trata esta portaria não envolve
a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando
entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade
da delegação.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
São Paulo, datado e assinado eletronicamente.
SILMAR FERNANDES
Presidente do Tribunal