PORTARIA SUSEP Nº 8.336, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

§ 2º O Superintendente da Susep fica dispensado do cumprimento do disposto
no caput em relação as suas unidades subordinadas.
capítulo iv
responsabilidades
Seção I
Responsabilidades do Superintendente
Art. 25. Compete ao Superintendente da Susep:
I - monitorar e avaliar os resultados do PGD, divulgando-os em sítio eletrônico
oficial anualmente;
II - enviar os dados sobre o PGD, via Interface de Programação de Aplicativos
- API, nos termos do art. 29 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de
2023 e prestar informações sobre eles quando solicitados;
III - indicar representante da Susep, responsável por auxiliar o monitoramento
disposto no inciso I do caput e compor a denominada "Rede PGD" prevista na Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 2023;
IV - comunicar a publicação dos atos de autorização e instituição, nas formas
determinadas no art. 5º e no § 3º do art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI Nº 24, de 2023; e
V - manter atualizado, junto ao Comitê Executivo do PGD de que trata o art. 31
da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 2023, os endereços dos sítios
eletrônicos onde serão divulgados o ato de instituição e os resultados obtidos com o PGD.
Seção II
Responsabilidades das chefias das unidades de execução
Art. 26. Compete às chefias das unidades de execução:
I - elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade;
II - selecionar os participantes, observados os artigos 5º e 13;
III - pactuar o TCR;
IV - pactuar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho dos
participantes;
V - registrar, no sistema de controle de frequência os códigos de participação
em PGD e os casos de licenças e afastamentos relativos aos seus subordinados;
VI - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em todas
as modalidades e regimes adotados;
VII - dar ciência à unidade de gestão de pessoas quando não for possível se
comunicar com o participante por meio dos canais previstos no TCR e no escritório digital;
VIII - desligar os participantes; e
IX - manter atualizada, nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da
Administração Pública Federal, a situação cadastral dos agentes públicos subordinados
quanto ao status de participação no PGD e a respectiva modalidade.
Parágrafo único. As competências previstas no caput poderão ser delegadas à
chefia imediata do participante, salvo a prevista no inciso I.
Seção III
Responsabilidades dos participantes do PGD
Art. 27. Constituem responsabilidades dos participantes do PGD, sem prejuízo
daquelas previstas no Decreto nº 11.072, de 2022:
I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o TCR;
II - atender às convocações para comparecimento presencial;
III - ao ser contatado, no horário das 9h às 18h, responder pelos meios de
comunicação e no prazo definidos no TCR;
IV - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, as
licenças e afastamentos legais e as intercorrências que possam afetar ou que afetaram o
que foi pactuado;
V - zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos da Susep cuja retirada
tenha sido autorizada; e
VI - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta,
na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de
trabalho na modalidade pactuada.
capítulo v
desligamento do participante
Art. 28. O participante será desligado do PGD nas seguintes hipóteses:
I - a pedido, independentemente do interesse da administração, observada
antecedência mínima de dez dias;
II - no interesse da administração, devidamente justificado, por razão de
conveniência, necessidade ou redimensionamento da força de trabalho, observada
antecedência mínima de trinta dias;
III - em virtude de alteração da unidade de exercício;
IV - se o PGD for revogado ou suspenso;
V - quando os resultados das avaliações das entregas forem insuficientes
(inadequado ou não executado) por três meses consecutivos ou quatro meses alternados
durante o período de um ano, salvo nos casos fortuitos ou de força maior; ou
VI - pelo descumprimento do pactuado no Termo de Ciência e
Responsabilidade.
§1º O participante desligado pelos incisos V ou VI do caput só poderá se
candidatar a um novo PGD decorridos pelo menos seis meses do seu desligamento.
§ 2º O participante desligado pelo inciso III do caput, e que tenha interesse em
continuar no PGD, deverá se candidatar a um novo PGD em sua nova unidade de
exercício.
Art. 29. Se o PGD for revogado ou suspenso, o participante deverá retornar ao
controle de frequência, no prazo:
I - de trinta dias contados a partir do ato que lhe deu causa; ou
II - de dois meses contados a partir do ato que lhe deu causa, para
participantes em teletrabalho com residência no exterior.
§ 1º O prazo previsto no inciso I do caput poderá ser reduzido mediante
apresentação de justificativa do superintendente.
§ 2º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho até o
retorno efetivo ao controle de frequência.
capítulo vi
política de consequências
Art. 30. No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por execução
abaixo do esperado, nos moldes do inciso IV do §1º do art. 21 da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, deverá haver o registro no Termo de Ciência
e Responsabilidade - TCR, de que trata o art. 15 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/ MGI nº 24, de 2023, das ações de melhoria a serem observadas pelo participante,
bem como indicação de outras possíveis providências.
Art. 31. No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por
inexecução parcial ou não executado nos moldes dos incisos IV e V do §1º do art. 21 da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, o plano de trabalho do
período subsequente deverá prever a compensação da carga horária correspondente,
observando o disposto no art. 5º da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº
52, de 2023.
Parágrafo único. O disposto no caput deverá ser acompanhado do prazo para
compensação a ser definido pela chefia da unidade de execução e registrado no TCR.
Art. 32. Em caso de necessidade de compensação de carga horária, o
somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput do art. 19 da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, poderá superar a carga horária
ordinária do participante disponível para o período, de que trata o §1º do art. 19 da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, observados os limites de
jornada estabelecidos em normativos específicos.
Art. 33. Caberá o desconto na folha de pagamento nos casos de:
I - plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução, parcial ou
integral, cuja justificativa não foi apresentada ou não foi acatada pela chefia da unidade
de execução, nos termos do inciso II do §5º do art. 21 da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023; e
II - não compensação, parcial ou integral, da carga horária prevista, nos termos
do art. 5º da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 2023.
§ 1º O desconto considerará a distribuição percentual do trabalho, de que
dispõe o inciso II do art. 19 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de
2023, e corresponderá à carga horária das atividades não executadas, parcial ou
integralmente, no caso dos incisos I e II do caput.
§ 2º A chefia da unidade de execução deverá encaminhar para a unidade de
gestão de pessoas todas as informações necessárias para o desconto em folha.
Art. 34. A inobservância das regras do PGD poderá ensejar a apuração de
responsabilidade no âmbito correcional.
capítulo vii
disposições finais e transitórias
Art. 35. As unidades terão o prazo de trinta dias, da entrada em vigor desta
Portaria, para adequarem seus Programas de Gestão e Desempenho.
Art. 36. Aplicam-se os dispositivos normativos emanados pelos órgãos Centrais
do SIPEC e do SIORG, no que couber, no caso de omissão ou falta de regra específica
nesta Portaria.
Parágrafo único. Devem ser observadas as orientações emitidas pelo Comitê do
Programa de Gestão e Desempenho, instituído pelo art. 31, da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023.
Art. 37. Revoga-se a Portaria Susep nº 7.892, de 29 de novembro de 2021.
Art. 38. Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2024.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS