PORTARIA STN/MF Nº 1.516, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA STN/MF Nº 1.516, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor
Público a ser adotado obrigatoriamente para o
exercício financeiro de 2025 (PCASP 2025) e o
PCASP Estendido, de adoção facultativa, válido
para o exercício de 2025 (PCASP Estendido
2025).
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso XXI do art. 35 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e o § 2º
art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público obrigatório
para Federação, a ser adotado no exercício financeiro de 2025 (PCASP 2025).
Parágrafo único. Os planos de contas dos entes da Federação somente
poderão ser detalhados nos níveis posteriores ao nível utilizado na relação de contas
do PCASP, com exceção da abertura do 5º nível das contas de natureza de informação
patrimonial em consolidação, intra ou inter esferas governamentais, quando tal conta
não existir no PCASP e o ente considerar ser necessário seu detalhamento.
Art. 2º Para os entes que necessitem de uma referência para o
desenvolvimento de suas rotinas e sistemas contábeis, será disponibilizado um Plano de
Contas estendido (PCASP Estendido 2025), de adoção facultativa, contendo detalhamento
adicional das contas além dos níveis obrigatórios definidos no PCASP 2025.
Art. 3º As relações de contas do PCASP 2025 e do PCASP Estendido 2025
serão disponibilizadas no endereço eletrônico:
https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=60021:2:30727077976933::NO:2::
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem seus
efeitos aplicados a partir do exercício financeiro de 2025.
Art. 5º Revogam-se, a partir de 1º de janeiro de 2025, os efeitos da Portaria
STN/MF nº 687, de 6 de julho de 2023, da Portaria STN/MF nº 1.567, de 11 de
dezembro de 2023 e da Portaria STN/MF nº 856, de 24 de maio de 2024.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Nº 22.577 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a GARDE ASSET MANAGEMENT
GESTÃO DE RECURSOS LTDA, CNPJ nº 18.511.433, para prestar os serviços de
Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25
de fevereiro de 2021.
Nº 22.578 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza LEONARDO CARVALHO GOMES, CPF n° ***.786.423-**, a prestar
os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25
de fevereiro de 2021.
Nº 22.579 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza FELIPE DALLA VECCHIA CUNHA, CPF nº ***.873.430-**, a prestar
os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25
de fevereiro de 2021.
Nº 22.580 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza SANTO CAPITAL CONSULTORIA LTDA., CNPJ nº 55.073.765, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19,
de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR