PORTARIA SPU/MGI Nº 7.121, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.121, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto
nº 12.102, de 8 de julho de 2023, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo em vista o disposto nos no art. 10-
A da Lei nº 9.636, de 15 maio de 1998, no § 2º do art. 9º da Portaria nº 89, de 15 de abril de 2010, e nos elementos que integram o Processo SEI MGI nº 04988.001721/2018-69, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, nos termos dos incisos III e VI do art. 2º e do § 1º do art. 9º da Portaria
SPU nº 89, de 15 de Abril de 2010, publicada em D.O.U. em 16 de Abril de 2010, o imóvel da União, classificado como praia marítima e terreno acrescido de marinha presumido, localizado
na Praia de Flecheiras, município de Trairi, no Estado do Ceará, com as seguintes características: A poligonal formada por terreno/acrescido de marinha é constituída pela área descrita por
um polígono regular com 10 vértices, os quais são desenvolvidos em sentido anti-horário a partir do ponto FP1 (coordenadas E 469733.9100; N 9644074.6079), que avança 123,00 m em
segmento de reta até o vértice FP2 (coordenadas E 469611.0180; N 9644069.4549), que avança 50,00 m em segmento de reta até o vértice FP3 (coordenadas E 469613.0671; N
9644019.4968), que avança 25,00 m em segmento de reta até o vértice FP4 (coordenadas E 469637.9877; N 9644021.4877), que avança 23,00 m em segmento de reta até o vértice FP5
(coordenadas E 469660.8867; N 9644023.6415), que avança 18,00 m em segmento de reta até o vértice FP6 (coordenadas E 469678.7632; N 9644025.7461), que avança 26,00 m em
segmento de reta até o vértice FP7 (coordenadas E 469704.3055; N 9644030.6030), que avança 4,50 m em segmento de reta até o vértice FP8 (coordenadas E 469704.4080; N
9644026.1041), que avança 5,20 m em segmento de reta até o vértice FP9 (coordenadas E 469709.6052; N 9644025.9325), que avança 25,00 m em segmento de reta até o vértice FP10
(coordenadas E 469734.5701; N 9644024.6073), retornando por 50,00 m ao ponto inicial de coordenada FP1, fechando a poligonal, encerrando uma área de 5.836,24 m², e cadastrado no
sistema SIAPA sob o RIP 1571.0100020-02, constante no Processo nº 04988.001721/2018-69.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida em que será destinado à preservação ambiental, à utilização sustentável dos recursos naturais do local e ao apoio à pesca
artesanal, em benefício de aproximadamente 30 (trinta) pescadores tradicionais vinculados ao Sindicato dos Pescadores (AS) Profissionais e Artesanais de Águas Salgadas do Município de Trairi-CE.
Art. 3º A SPU/CE remeterá ofício informando o teor desta Portaria ao Cartório do 2º Ofício da Comarca de Trairi
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE