PORTARIA SERES/MEC Nº 532, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1082257-16.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00163/2023/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.000519/2023-28, e de acordo com o processo e-MEC nº 202301363, resolve: Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1631002), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade Luciano Feijão - FLF (3862), mantida pelo CENTRO SOCIAL CLODOVEU ARRUDA (2434), na Rua José Lopes Ponte nº 400, Dom Expedito - Sobral/CE. Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO RETIFICAÇÃO NaPortariaSERES/MECnº186,de4dejulhode2023,publicadanoDiárioOficialda União nº 126, de 5 de julho de 2023, Seção 1, pág. 37, à linha 17 do Anexo, onde se lê: "Formação de Docentes para a Educação Básica, Licenciatura", leia-se: "Formação Pedagógica de Docentes para a Educação Profissional de Nível Médio". (Processo e-MEC nº 201715248 e Processo SEI nº 23000.023899/2023-39).
PORTARIA SERES/MEC Nº 532, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 53. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 27/09/2024