PORTARIA SERES/MEC Nº 529, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 529, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em
vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22
de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5005141-
72.2021.4.02.5112, atestada pelo Parecer de Força Executória nº
00009/2022/CORESPNE/PRU2R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº
00732.002672/2021-28 e os fundamentos na Nota Técnica nº
39/2024/MED/CGAACES/DIREG/SERES, resolve:
Art. 1º Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de
aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (1166567),
bacharelado, ofertado pela Faculdade Metropolitana São Carlos BJI - FAMESC-BJI (12430),
no município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, mantida pela SOCIEDADE METROPOLITANA
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA SÃO CARLOS S/S LTDA - ME (3394).
Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput
passa de 20 (vinte) para 26 (vinte e seis) vagas totais anuais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO