PORTARIA SERES/MEC Nº 526, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1009844- 68.2023.4.01.3400, atestada pelos Pareceres de Força Executória nº 00344/2023/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU e nº 00083/2024/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.001078/2023-81 e os fundamentos na Nota Técnica nº 53/2024/MED/CGAACES/DIREG/SERES, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (código e-MEC 1193264), bacharelado, ofertado em Manhuaçu/MG, pleiteado pelo Centro Universitário Unifacig (1984), mantido pelo Centro Superior de Estudos de Manhuaçu LTDA (1301). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 526, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 27/09/2024