PORTARIA MCOM Nº 14.673, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.673, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública,
Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369
da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art.
14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023,
publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos
órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.034199/2024-24, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA
DE PEDREIRAS executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga
foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 377/2001, publicada
no Diário Oficial da União em 18/07/2001, e aprovada pelo Congresso Nacional,
conforme Decreto Legislativo nº 50/2003, publicado no Diário Oficial da União
em 18/08/2003, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53680.000571/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da
Rua Primeiro de Maio, 300 - Alto São José para Rua Primeiro de Maio, 300 -
Alto São José, na localidade de PEDREIRAS/MA.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da
entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas
geográficas com latitude em 04°34'26"S e longitude 44°36'09"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ