PORTARIA MCOM Nº 14.532, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.532, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962,
o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do
Processo Administrativo nº 53115.023123/2024-73, invocando as razões presentes na
Nota Técnica nº 12855/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 15731/2024/SEI-MCOM,
chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00540/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Ponto Norte Comunicação Ltda.,
inscrita no C.N.P.J. nº 03.881.157/0001-61, por meio da Portaria nº 65, de 25 de março
de 2009, publicada em 27 de março de 2009, aprovada pelo Decreto Legislativo nº
233, de 2012, publicado no dia 20 de junho de 2012, para a JAC COMUNICAÇÕES E
PUBLICIDADE LTDA., inscrita no C.N.P.J. nº 21.527.525/0001-50, para executar, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada,
vinculado ao Fistel nº 50409423467, no município de Frederico Westphalen, estado do
Rio Grande do Sul.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação
realizada, ficarão assim constituídos:
. .NOME .COTAS .VALOR - R$
. .Elieser Damo Lutz .15.553 .15.553,00
. .João Arquimedes Damo .3.340 .3.340,00
. .Maria Eugência Machado Damo .15.554 .15.554,00
. .Monique Damo Lutz .15.553 .15.553,00
. .Natália Pretto Blasi .50.000 .50.000,00
. .TOTAL .100.000 .100.000,00
. .NOME .CARGO
. .João Arquimedes Damo .Administrador
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida
por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações,
leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a JAC COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE LTDA. advertida que o
serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não
sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da permissão
para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art.
49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO