PORTARIA MCOM Nº 14.525, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 31. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 27/09/2024

PORTARIA MCOM Nº 14.525, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o
disposto no art. 11 da Lei nº 14.351, de 25 de maio de 2021, e tendo em vista o que
consta do processo nº 53900.043198/2015-23, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 4.574-SEI, de 11 de setembro de 2019,
publicada no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 2019, que declarou perempta
a outorga conferida à Associação dos Amigos do Portal do Alvorada/Coronel João Sá,
inscrita no CNPJ nº 04.316.490/0001-90, para o serviço de radiodifusão comunitária, no
município de Coronel João Sá, estado da Bahia.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO

Empresas citadas