PORTARIA MCOM Nº 14.523, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 31. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 27/09/2024

PORTARIA MCOM Nº 14.523, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto
no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro
de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.028606/2023-83, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 12911/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica
nº 15580/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00516/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Empresa de Comunicação Sampaio Ltda., inscrita no C.N.P.J. nº 10.889.111/0001-54, por meio do Portaria nº 195, de 7 de agosto de
1987, publicada em 10 de agosto de 1987, para a ALAGOAS SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA., inscrita no C.N.P.J. nº 50.552.811/0001-73, para executar, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 22000002781, no município de Palmeira dos Índios, estado de Alagoas.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:
. .NOME .COTAS .VALOR - R$
. .João Honorato de Paiva Filho .99.000 .99.000,00
. .José Wellington Santos da Silva .1.000 .1.000,00
. .TOTAL .100.000 .100.000,00
. .NOME .CARGO
. .João Honorato de Paiva Filho .Administrador
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes
e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a ALAGOAS SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA. advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da permissão para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados
os mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO

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