PORTARIA MCOM Nº 14.511, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 29. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 27/09/2024

PORTARIA MCOM Nº 14.511, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o
que consta do Processo Administrativo nº 53900.052783/2015-14, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 14.758/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº
00548/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, em razão do exaurimento dos efeitos e da desistência
da outorga originalmente conferida à RÁDIO FM MORENA LTDA. (CNPJ nº
04.942.709/0001-67), número de inscrição no FISTEL nº 50406352739, nos termos da
Portaria nº 168, de 3 de abril de 2006, publicada em 7 de abril de 2006, chancelada pelo
Decreto Legislativo nº 517, de 2009, publicado em 17 de agosto de 2009, para a execução
do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Guiratinga,
estado do Mato Grosso.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO

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