PORTARIA MCOM Nº 14.509, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.509, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o
que consta do Processo Administrativo nº 01250.027804/2018-12, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 14439/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº
00549/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, em razão do exaurimento dos efeitos e da desistência
da outorga originalmente conferida à Fundação Brasileira de Comunicação, nos termos do
Decreto nº 96.210, de 22 de junho de 1988, publicado em 23 de junho de 1988,
posteriormente transferida à FUNDAÇÃO SISTEMA RTM DE RÁDIO E TELEVISÃO (CNPJ nº
01.326.090/0001-78), números de inscrição no FISTEL nº 50402387384, FISTEL nº
50402387201 e FISTEL nº 03030154548, nos termos do Decreto s/nº, de 23 de maio de
2001, publicado em 24 de maio de 2001, para a execução do serviço de radiodifusão
sonora em onda curta, no município de Santa Maria, estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO