PORTARIA MCOM Nº 14.469, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.469, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o
disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 01250.057007/2019-32, com aplicação do Parecer
Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste
Órgão, resolve:
Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 6 de janeiro de 2020,
a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico
de Osvaldo Cruz, inscrita no CNPJ nº 05.801.529/0001-28, para executar, sem direito de
exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Osvaldo Cruz, estado
de São Paulo.
§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis
subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos
ocorridos antes da publicação desta Portaria.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO