PORTARIA MCOM Nº 14.459, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.459, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto
no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 01245.022039/2022-91, invocando as razões presentes na Nota Técnica
nº 6882/2024/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:
Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 27 de junho de 2023, a
autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Alternativa FM, inscrita
no CNPJ nº 02.555.820/0001-75, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de
Radiodifusão Comunitária no município de Agrestina, estado de Pernambuco.
§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis
subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos
antes da publicação desta Portaria.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO