PORTARIA INTERMINISTERIAL MDS/MPS Nº 29, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDS/MPS Nº 29, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria Interministerial MDS/MPS Nº 27, de
25 de julho de 2024, que dispõe sobre o processo de
inscrição e atualização cadastral para manutenção do
Benefício de Prestação Continuada da Assistência
Social - BPC para os beneficiários não inscritos no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal, ou que estiverem com o cadastro
desatualizado.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME e o MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso
das atribuições que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único do artigo 87 da
Constituição Federal e tendo em vista o disposto nos artigos 27 e 43, da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, resolvem:
Art. 1º O art. 1º da Portaria Interministerial MDS/MPS Nº 27, de 25 de julho de
2024, publicada no Diário Oficial da União nº 143-A, de 26 de julho de 2024, Seção 1 -
Edição Extra, página 11, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º ............................................................................................................
§ 3º Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da publicação
da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome
CARLOS ROBERTO LUPI
Ministro de Estado da Previdência Social