PORTARIA GM/MME Nº 812, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MME Nº 812, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no
art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 3º e 3º-A, da Lei nº 10.848, de
15 de março de 2004, no Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, no art. 27, inciso II, do
Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e o que consta do Processo nº 48360.000272/2024-
22, resolve:
Art.1ºDivulgar,paraConsultaPública,aminutadePortariaNormativacontendoas
Diretrizes para a realização do Leilão para Contratação de Potência Elétrica, a partir de novos
sistemas de armazenamento que acrescentem potência elétrica ao Sistema Interligado
Nacional - SIN, denominado "Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência, por meio
de sistemas de armazenamento, de 2025 - LRCAP Armazenamento de 2025".
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes podem ser
obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico
www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas, e no Portal Eletrônico Participa + Brasil.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de
que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio dos citados
Portais, pelo prazo de trinta dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA