PORTARIA GM/MME Nº 810, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MME Nº 810, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 37, da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, nos arts. 18, inciso IV, e 27, inciso II, do Decreto nº
12.002, de 22 de abril de 2024, e o que consta do Processo nº 48370.000163/2024-96,
resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, proposta de Portaria Normativa que
estabelece diretrizes para operação em condição diferenciada de usinas termoelétricas para
atendimento de potência no Sistema Interligado Nacional - SIN.
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes podem ser obtidos
na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico
www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas, e no Portal Eletrônico Participa + Brasil.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de
que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio dos citados
Portais, até o dia 7 de outubro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA