PORTARIA DCTA Nº 539/DDO, DE 11 DE SETEMBRO DE 202424 (parte 4 de 4)

b) indicador do percentual de execução dos recursos financeiros dedicados, no
período de (12) doze meses ou no ano fiscal, para recursos orçamentários referentes aos
pedidos de execução efetivamente submetidos pela ICT;
c) indicador de economicidade do suporte prestado pela FA, considerando o
valor do ressarcimento da FA, em um dado período; e
d) indicador de ganho de eficiência na execução dos projetos com a
participação da FA, considerando a interação dos indicadores anteriores.
Parágrafo único. A ICT apoiada definirá o procedimento para avaliação da FA,
a partir de cada projeto e segundo os objetivos e diretrizes da política de inovação da ICT
no período.
Seção XI
Das vedações na execução de projeto apoiado por FA
Art. 95. Para os efeitos desta NSCA, é vedado em projeto executado mediante
apoio de FA:
a) a captação de receitas, gestão e aplicação de recursos desvinculados de seu
objeto;
b) a utilização dos fundos de apoio institucional da FA, ou de mecanismos
similares, para execução direta;
c) a concessão de bolsa de estímulo para o cumprimento de atividades
regulares de docência, de pesquisa, desenvolvimento e inovação, ou de outros membros
pela participação em conselhos da FA, entre outras atividades afins;
d) a concessão de bolsa de estímulo para membros, a título de retribuição pelo
desempenho de funções comissionadas; e
e) a cumulatividade do pagamento de Gratificação por Encargo de Curso e
Concurso pela realização de atividades remuneradas, com a concessão de bolsa de
estímulo.
Art. 96. É terminantemente proibido o uso de recursos de origem privada, em
especial, para fins pessoais de qualquer natureza, por membro ou participante, interno ou
externo, ou mesmo contratado, na consecução de projeto executado mediante apoio de
FA, exceto aqueles valores pagos a título de benefícios previstos na Lei nº 10.973/2004.
Parágrafo único. Fica vedada a formalização de instrumentos jurídicos para o
apoio da gestão administrativa e financeira com a FA, em que os projetos não tenham sido
analisados pelas áreas competentes do Órgão Central do SINAER, bem como aqueles não
submetidos à análise da Consultoria Jurídica da União, sem prejuízo da instauração de
Tomada de Contas Especial, com a finalidade de ressarcimento a eventuais prejuízos
causados à Administração Pública Federal, conforme previsto no art. 70, parágrafo único,
combinado com o art. 71, ambos da Constituição Federal, e no art. 2º, caput, da Instrução
Normativa/TCU nº 71/2012.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 97. Os Projetos que se encontram em fase de elaboração ou tramitação na
ICT deverão seguir as disposições contidas nesta NSCA, ressalvados aqueles já submetidos
à apreciação da Consultoria Jurídica da União do município sede.
Art. 98. A ICT que pretenda firmar relacionamento com FA deverá, num prazo
de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta NSCA, propor as alterações
necessárias em seu respectivo Regimento Interno, no intuito de compatibilizá-lo com os
procedimentos aqui estabelecidos.
Art. 99. A ICT que pretenda firmar relacionamento com FA deverá, num prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta NSCA, atualizar e aprovar, em
seu âmbito, resoluções ou normas internas complementares para o fiel cumprimento
dessas disposições.
Art. 100. A gestão das receitas próprias da ICT, advindas da implementação dos
artigos 4º a 8º, 11 e 13 da Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004), mediante delegação à FA,
somente será registrada em sistema informatizado on-line, compatível com a UG EXEC,
quando disponibilizado pelos órgãos competentes.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 101. O DCTA solicita e encoraja que críticas, objetivando a obtenção de
dados e elementos necessários ao aprimoramento desta NSCA, sejam endereçadas à
Coordenadoria de Gestão da Inovação (CGI) do Departamento de Ciência e Tecnologia da
Aeroespacial.
Art. 102. A presente NSCA está em concordância com a Lei nº 10.973/2004, e
seu Regulamento, bem como com a Lei nº 8.958/1994, e seu Regulamento, e com a
legislação interna do COMAER; e será submetida a um processo sistemático de
atualização, sob a responsabilidade da Coordenadoria de Governança do DCTA (CGOV),
visando garantir conformidade com a legislação estabelecida.
Art. 103. Os casos não previstos nesta NSCA serão submetidos à apreciação do
Vice-Diretor do DCTA.
FABRICIO RENATO PENITENTE - Cel Inf
Chefe da DDO
ANEXO II
1_MD_27_001
ANEXO III
MODELO DE RELATÓRIO ANALÍTICO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS E CUSTOS INCORRIDOS DO PROJETO
. .ÁREA .ATIVIDADES .QTD HORAS .HH** .TOTAL
.
GFI - Gestão Financeira
.Faturamento . . .R$ -
. .Pagamento Fornecedores . . .R$ -
. .Pagamento de Bolsa . . .R$ -
. .Pagamento de Adiantamento de Viagem . . .R$ -
. .Reembolso ou baixa de adiantamento + outras Despesas (DOA e custos Indiretos) . . .R$ -
. .Pagamento Prestador de Serviço e Impostos retidos . . .R$ -
. .Pagamento Fatura . . .R$ -
. .Gestão e Coordenação das Contas Correntes e aplicações . . .R$ -
. .Assinatura de todos os pagamentos . . .R$ -
. .Fiscal . . .R$ -
. .Contabilidade . . .R$ -
. .Auditoria Externa . . .R$ -
. .Análise do Instrumento contratual / Apresentação e Aprovação pela IPR . . .R$ -
. .Conferência / Impressão / Coleta de assinaturas e envio à Petrobras . . .R$ -
. .Recebimento do instrumento assinado, tramitação, Inserção SAGI . . .R$ -
. .Revisão de PT, Liberação SIGITEC, Tramitação, Inserção SAGI . . .R$ -
. .Elaboração e Trâmite de Folhas Pagamento de Bolsas . . .R$ -
. .Comprovação de Titulação aos Bolsistas . . .R$ -
. . .TOTAL . . .R$ -
. .ÁREA .ATIVIDADES .QTD X HORAS .HH** .TOTAL
. GRH - Gestão de Recursos
Humanos
.Processo de Contratação Bolsista - Documentação/Contratos/SAGI . . .R$ -
. .Revisão inclusão/ exclusão de bolsista e programação de pagamento . . .R$ -
. .Folha de Pagamento de Bolsistas e Declaração de horas/ holerites . . .R$ -
. . .TOTAL . . .R$ -
. .ÁREA .ATIVIDADES .QTD X HORAS .HH** .TOTAL
.
ADM - Administrativo e
Infraestrutura
.Avaliação documentação Tombamento Nacional/Importado . . .R$ -
. .Impressão, assinatura do Termo de Responsabilidade e Escaneamento de Doc. . . .R$ -
. .Fixação de Placa Patrimonial/Fotos/Atualização SAGI . . .R$ -
. .Inventário Físico/Impairment (bens adquiridos Nacionais e Importados) . . .R$ -
. .Doação de Bens (Verificação de bens a serem doados, Elaboração da Planilha de
bens/Depreciação, elaboração Instrumento de Doação, assinaturas e atualização SAGI)
. . .R$ -
. .Registro de Software SAGI . . .R$ -
. . .TOTAL . . .R$ -
. .ÁREA .ATIVIDADES .QTD X HORAS .HH** .TOTAL
. PCO - Projetos e Compras .Avaliação do Pedido de Liberação de Parcelas . . .R$ -
. .Remanejamentos/Atualização da lista de itens . . .R$ -
. .Avaliação para aquisição PF . . .R$ -
. .Avaliação Aquisição Compras . . .R$ -
. .Liberação para Pagamento Pessoa Física . . .R$ -
. .Liberação para pagamentos serviços PJ . . .R$ -
. .Liberação para pagamentos de Consumo/Equipamentos/Viagens . . .R$ -
. .Apoio Coordenação Técnica no Acompanhamento do projeto . . .R$ -
. .Prestação de Contas Interna Mensal . . .R$ -
. .Prestação de Contas Externa Parcial . . .R$ -
. .Prestação de Contas Externa Final . . .R$ -
. .Atendimento a Auditoria externa . . .R$ -
. .Compras Abaixo de R$ 8.000,00 . . .R$ -
. .Compras por Seleção/Inexigibilidade/Dispensa . . .R$ -
. .Baixas de Adiantamento/Diárias . . .R$ -
. . .TOTAL . . .R$ -
ANEXO IV
MODELO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE ÀS DESPESAS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS - DOA
. .QUADRO RESUMO DOA (Despesas Operacionais e Administrativas)
. .TOTAL DE HORAS .
. .CUSTO HH .R$ -
.
INFRAESTRUTURA
.Custeio: Serviços em geral, instalações, telefonia, internet, manutenções e materiais diversos.
R$ -
. . .Capital: Manutenção e renovação de mobiliário em geral: renovação dos computadores e seus componentes, e
adequação do espaço físico e prediais.
.
. .TOTAL DAS DESPESAS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS .R$ -
. .TOTAL DE DOA PREVISTO PARA COBERTURA NO PERÍODO - LIMITE .R$ -
. .DESPESAS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO CONVÊNIO (ATÉ 15%) .R$ -
. .TOTAL DE DOA APROVADO PARA COBERTURA .R$ -
. .SALDO DOA .R$ -
Local, Data
Assinatura do responsável (Fundação de Apoio)
ANEXO V
MODELO DE RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ESCOPO DO CONVÊNIO
CAPA
NOME DO PROJETO EXECUTADO MEDIANTE APOIO DA FA
Nome da ICT
Nome da Fundação de Apoio
Período de referência: XX/XX/20XX
-----Quebra de Página-----
1 OBJETIVO
Este relatório tem por objetivo demonstrar as atividades desenvolvidas no escopo deste convênio, observando sempre a qualidade, quantidade, prazos, custos e a aplicação dos
recursos discriminados no Plano de Trabalho, bem como o cumprimento das metas e dos respectivos indicadores.
2 ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA FA
Síntese das atividades desenvolvidas pela FA no período referenciado.
2.1 PROCESSOS DE COMPRAS
Planilha consolidada contendo data, modalidade da aquisição (p. ex. Compra Direta ou Seleção Pública), Termo de Referência, Descrição da Aquisição, Possíveis Fornecedores,
Meta PT, Nº do Item, Nº do Pedido, Valor de Referencial, Valor Estimado, Valores Pagos, Restos a Pagar e outras informações que entender pertinente.
2.2 CONTRATOS CELEBRADOS
Planilha consolidada contendo data, modalidade da aquisição (p. ex. Compra Direta ou Seleção Pública), Termo de Referência, Descrição da Aquisição, Possíveis Fornecedores,
Meta PT, Nº do Item, Nº do Pedido, Valor de Referencial, Valor Estimado, Valores Pagos, Restos a Pagar e outras informações que entender pertinente.
3 INFORMAÇÕES FINANCEIRAS
Síntese do financeiro
3.1 EXTRATO BANCÁRIO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS
Anexar cópia
3.2 RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO
3.3 ÍNDICE GERAL DE PERFOMANCE DO PROJETO EM EXECUÇÃO
. .Índice de Prazo Percorrido .Índice de Execução do Projeto
. .D1 - Data atual . .VA - Valor Aprovado .R$ xx,xx (valor total estabelecido para aquele projeto - esse valor
sempre será o mesmo)
. .D2 - Data início . .VE - Valor Executado .R$... (valor que foi executado até aquele momento)
. .D3 - Data término . . .
. . . . .
. . . . .
. .D1 - D2 . . .
. .D3 - D2 . . .
. . . . .
. .IPP = D1-D2/D3-D2 . .IEP = VE/VA .X%
. .Índice Geral de Performance do Projeto - IEP/IPP .X%
4 PLANEJAMENTO
Listar processos ainda não executados.
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Quando existentes.
Local, Data
Assinatura do responsável (Fundação de Apoio)
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c"
do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 680/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA SOROCABANA, situado no Município de São Felipe D'Oeste, no
Estado de Rondônia - RO. Processo nº 67615.900293/2024-55. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Nº 681/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo VALE DO SOL, situado no Município de São Gabriel do Oeste, no Estado
de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900285/2024-29. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Nº 682/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA NOVO HORIZONTE, situado no Município de Coxim, no Estado de
Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900175/2024-67. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Nº 683/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA PIRATINI, situado no Município de Jaborandi, no Estado da Bahia
- BA. Processo nº 67612.900355/2023-78. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 684/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA CONQUISTA, situado no Município de Bela Vista, no Estado de
Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900374/2024-75. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Nº 685/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA PANAMÁ, situado no Município de Iaciara, no Estado de Goiás
- GO. Processo nº 67612.901046/2023-15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 686/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA APUNÃ, situado no Município de Novo Aripuanã, no Estado do
Amazonas - AM. Processo nº 67615.900167/2024-09. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 688/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto HELIO ALVES DE OLIVEIRA, situado no Município de Montenegro, no Estado do
Rio Grande do Sul - RS. Processo nº 67613.900235/2024-41. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Nº 689/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo HELIO ALVES DE OLIVEIRA, situado no Município de Montenegro, no Estado
do
Rio Grande do Sul - RS. Processo nº 67613.900235/2024-41. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Nº 690/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA CANELÃO, situado no Município de Rancharia, no Estado de São
Paulo - SP. Processo nº 67613.900347/2024-01. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 691/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto ECOVIAS IMIGRANTES, situado no Município de São Bernardo do Campo, no
Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67617.900523/2024-66. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Nº 692/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto CICERI, situado no Município de Maringá, no Estado do Paraná - PR.
Processo nº 67613.900361/2024-04. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 693/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo PIRAQUARA, situado no Município de Piraquara, no Estado do Paraná - PR.
Processo nº 67613.900349/2024-91. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 694/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA MANÁ, situado no Município de Tuntum, no Estado do Maranhão
- MA. Processo nº 67615.900232/2024-98. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 695/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA TUCUNARÉ, situado no Município de Sapezal, no Estado de Mato
Grosso - MT. Processo nº 67615.900292/2024-19. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Nº 696/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo JUSCELINO KUBITSCHECK, situado no Município de Diamantina, no Estado
de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.901073/2023-98. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Nº 697/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA PAINEIRAS, situado no Município de Juara, no Estado de Mato
Grosso - MT. Processo nº 67615.900400/2023-64. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Nº 698/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo TEN. BRIG. AR WALDIR DE VASCONCELOS, situado no Município do Rio de
Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº 67613.900328/2023-95. Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 699/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA DONA FRANCISCA, situado no Município de Paranatinga, no
Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900443/2023-40. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Nº 700/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA TANABI, situado no Município de Urandi, no Estado da Bahia -
BA. Processo nº 67614.900471/2024-58. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 701/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto CBMRS, situado no Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do
Sul - RS. Processo nº 67613.900872/2023-37. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 702/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo CORONEL EDUARDO GARCIA, situado no Município de Silves, no Estado do
Amazonas - AM. Processo nº 67615.900285/2024-17. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 703/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo GRUPO B & A, situado no Município de Sidrolândia, no Estado de Mato
Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900547/2024-55. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 704/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e
o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o
Aeródromo SÍLVIO NAME JÚNIOR, situado no Município de Maringá, no Estado do
Paraná - PR. Processo nº 67613.901019/2023-32. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Nº 705/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto SEA, situado no Município de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina -
SC. Processo nº 67613.900699/2023-77. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 706/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto PRIVADO TRIUMPH TOWER, situado no Município de Balneário Camboriú, no
Estado de Santa Catarina - SC. Processo nº 67613.901097/2023-37. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Nº 707/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto RESIDENCIAL MARINA GUARUJÁ, situado no Município de Guarujá, no Estado
de São Paulo - SP. Processo nº 67617.900432/2024-21. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 708/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA BARREIRINHO, situado no Município de Guia Lopes da Laguna, no
Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900870/2023-48. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 709/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo MORANDI E MORANDI AVIAÇÃO AGRÍCOLA, situado no Município de
Jaguapitã, no Estado do Paraná - PR. Processo nº 67613.900546/2024-19. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 710/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA TRIUNFO, situado no Município de Corumbá, no Estado de Mato
Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900281/2024-41. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 711/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto PETRASALIS, situado no Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina -
SC. Processo nº 67613.900213/2024-81. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 712/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA PARAÍSO, situado no Município de Corumbá, no Estado de Mato
Grosso do Sul - MS. Processo nº 67615.902960/2022-72. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 713/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto DREAM CAR, situado no Município de São Roque, no Estado de São Paulo
- SP. Processo nº 67617.900697/2024-29. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR CEL AV
PORTARIA DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 2 de janeiro de 2024, combinada com o previsto na letra "d" do item
11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 687/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto
(PBZPH) para o Heliponto CENTRO GRÁFICO FOLHA, situado no Município de Santana de
Parnaíba, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67260.003977/2013-11. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR CEL AV
PORTARIAS DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c"
do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 714/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo
(PBZPA) e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para
o Aeródromo CATARATAS, situado no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná
- PR. Processo nº 67613.900904/2023-02. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 715/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto COMPLEXO DE SAÚDE NORTE, situado no Município de São Mateus, no
Estado do Espírito Santo - ES. Processo nº 67614.900113/2024-45. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Nº 716/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto HOSPITAL GERAL E MATERNIDADE TEREZA RAMOS, situado no Município de
Lages, no Estado de Santa Catarina - SC. Processo nº 67613.900556/2024-46. Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 717/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto HOSPITAL SANTO ANTÔNIO, situado no Município de Blumenau, no Estado
de Santa Catarina - SC. Processo nº 67613.900542/2024-22. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em
mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de
computadores (www.decea.mil.br/aga).
DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Cel Av