PORTARIA CNPQ Nº 1.943, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA CNPQ Nº 1.943, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O Presidente Substituto do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, em conformidade
com decisão da Diretoria Executiva em sua 11ª (décima primeira) reunião, de 30 de
agosto de 2024 e nos termos das justificativas e motivação constantes do Processo nº
01300.006261/2024-05, resolve:
Art. 1º A Portaria CNPq nº 530, de 29 de junho de 2021, publicada no DOU,
em 1º de julho de 2021, Seção 1 páginas 5 e 6, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art 14. O bolsista não poderá acumular bolsas de Programas de Tecnologia
da Informação e Comunicação (TIC) simultaneamente com outras bolsas do CNPq ou de
qualquer outra instituição brasileira, embora possa receber suplementação de recursos
à bolsa a título de auxílio, como por exemplo: refeição, alimentação, deslocamento,
proveniente de instituição ou de empresa vinculada ao projeto. (NR)
.............................................................................................................................
Art. 19. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Diretoria
Científica (DCTI). (NR)"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação.
OLIVAL FREIRE JUNIOR