PORTARIA Nº 501, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 501, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria Inmetro n.º 139, de 19 de março de 2021, que aprova os Requisitos de Avaliação
da Conformidade para Barras e Fios de Aço destinados a Armaduras para Estruturas de Concreto
Armado - Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA -INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da
Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº
11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando a Consulta Pública n. ] 1, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 2024, seção 1, página 20,
e o que consta no Processo SEI nº 0052600.011780/2020-18, resolve:
Art. 1º A Portaria Inmetro n.º 139, de 19 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º As barras e os fios de aço destinados a armaduras para estruturas de concreto armado abrangidos pelo Regulamento ora aprovado, estão sujeitos ao regime de licenciamento
de importação não automático, devendo o importador obter anuência junto ao Inmetro, considerando a Portaria Inmetro n.º 137, de 24 de março de 2022, ou substitutiva". (NR)
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