PORTARIA Nº 4.047, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.047, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08000.007487/2003-14, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JOEL JAY WHELPLEY, de nacionalidade norte-americana,
filho de James Whelpley e de Elizabeth Whelpley, nascido nos Estados Unidos da América, em
24 de janeiro de 1967, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da
pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 2 (dois) anos, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO
Nº 100/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO
Interessado: MOMATH CISSE
Processo nº 08500.014363/2018-31
A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram
conferidaspelaPortariaSENAJUSnº432,de17dejunhode2019,publicadanoDiárioOficialda
União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão
administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de
amparo legal.
MARTHA PACHECO BRAZ