PORTARIA Nº 4.046, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.046, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08018.004684/2004-73, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ITALO ORLANDO TAMARIM CASTILLO, de
nacionalidade chilena, filho de Abraão Anges Tamarim Gres e de Lina Elvira Castillo
Figueroá, nascido em Santiago, na República do Chile, em 17 de maio de 1980, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País
ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 46 (quarenta e seis) anos, 8 (oito) meses e 4 (quatro) dias, a partir da execução
da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ